Página 4102 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 19 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Gabinete Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

AGRAVO INTERNO NO HABEAS DATA Nº 5358523.32.2018.8.09.0051

COMARCA GOIÂNIA

AGRAVANTE MARLI MACHADO

AGRAVADO ESTADO DE GOIÁS

RELATORA Desembargadora Sandra Regina Teodoro Reis

VOTO

1 2

Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática , de minha relatoria, que extinguiu, sem julgamento de mérito, por inadequação da via eleita, o Habeas Data impetrado por MARLI MACHADO contra ato do SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE DO ESTADO DE GOIÁS.

Em análise dos autos verifica-se que a agravante insiste na adequação do Habeas Data para obtenção da segunda via do Certificado de conclusão do curso preparatório para Suplência Profissionalizante de Técnico em Higiene Bucal, no entanto, como bem afirmado na decisão ora agravada, sua pretensão não consiste em obtenção de informações pessoais ou retificação de dados constantes do registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, e por este motivo, foi extinto o Habeas Data:

“Sabe-se que o Habeas Data tem por objetivo assegurar conhecimento de informações pessoais e retificar dados constantes do registro ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público, conforme disposto no artigo , LXXII, a e b da Constituição Federal que assim dispõe: