Página 388 do Diário de Justiça do Estado de Sergipe (DJSE) de 19 de Agosto de 2019

DATA DO EXPEDIENTE : 17/8/2019

AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE

PROC.: 201911700755

AUTORIDADE : A.P.

ADOLESCENTE : G.F.D.D.O.

ADOLESCENTE : G.E.L.S.

DECISÃO....: RECEBO A REPRESENTAÇÃO OFERECIDA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA APURAÇÃO E APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA A REPRESENTADO, POR CONSTATAR O PREENCHIMENTO DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO E DOS REQUISITOS FORMAIS MÍNIMOS PREVISTOS NO ART. 182, § 1º DA LEI Nº 8.069/90 (ECA). SEGUNDO CONSTA NO AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE, NO DIA 16/08/2019, POR VOLTA DAS 16:10 HORAS, OS CONDUTORES AVISTARAM DOIS RAPAZES CORRENDO NA PELA AVENIDA TANCREDO NEVES, DESCALÇOS E OLHANDO PARA TRÁS, RAZÃO PELA QUAL RESOLVERAM REALIZAR A ABORDAGEM. OS CONDUTORES AFIRMARAM QUE AMBOS OS ADOLESCENTES ESTAVAM SEM DOCUMENTOS DE IDENTIFICAÇÃO NAQUELE MOMENTO, MAS INFORMARAM OS SEUS NOMES COMPLETOS COMO GEORGE FERNANDES DANTAS DE OLIVEIRA E GABRIEL ESTEBAN LOPES SANTOS E QUE ERAM MENORES DE IDADE. CONSTA TAMBÉM QUE DURANTE A REVISTA PESSOAL FOI ENCONTRADO EM POSSE DE GABRIEL ESTEBAN LOPES SANTOS UMA FACA TIPO PEIXEIRA E EM POSSE DE GEORGE FERNANDES DANTAS DE OLIVEIRA FOI ENCONTRADO UM BORNAL DE COR ROXA COM UM RG, UM CARTÃO POUPANÇA, UMA CARTEIRA DE PASSE ESCOLAR, UM APARELHO CELULAR DA MARCA LG, UM APARELHO CELULAR DA MARCA LENOVO, BEM COMO, UMA CAMISA ESCOLAR DO INSTITUTO FEDERAL DE SERGIPE E ALGUNS PRODUTOS DE MAQUIAGEM. FOI RELATADO AINDA QUE DURANTE A ABORDAGEM UMA VIATURA DA PM CHEGOU AO LOCAL E INFORMOU QUE FORAM NOTICIADOS ACERCA DE UM ROUBO AOS PASSAGEIROS DO ÔNIBUS Nº 5732, PRÓXIMO AO TERMINAL DA ZONA OESTE, E QUE OS MENORES CONFESSARAM A PRÁTICA DO DELITO. NO ESSENCIAL, É O RELATÓRIO. PASSO AGORA A PROFERIR DECISÃO. A AUTORIDADE POLICIAL DA DELEGACIA PLANTONISTA INFORMOU A ESTE JUÍZO A APREENSÃO EM FLAGRANTE DOS MENORES GEORGE FERNANDES DANTAS DE OLIVEIRA E GABRIEL ESTEBAN LOPES SANTOS, IMPUTANDO-LHES A PRÁTICA DOS ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AOS CRIMES PREVISTOS NO 157, § 2º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. COLHE-SE DO AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE QUE OS ADOLESCENTES FORAM DETIDOS EM ESTADO DE FLAGRÂNCIA, NOS TERMOS DO ART. 302, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL E EM CONFORMIDADE COM O ART. 106 C/C ART. 173, AMBOS DO ECA (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE). FORAM OUVIDOS OS CONDUTORES (FLS. 05/07), AS VÍTIMAS (FLS. 09/12). A SEGUIR, OBEDECENDO-SE À SEQUÊNCIA LEGAL, FORAM OUVIDOS OS INFRATORES, E COLHIDO OS TERMOS DE DECLARAÇÕES, HAVENDO COMUNICAÇÃO DA APREENSÃO EM FLAGRANTE À FAMÍLIA, SENDO-LHES ENTREGUE A NOTA DE CIÊNCIA DE ATO INFRACIONAL (FLS. 14/21). DESTA FORMA, A DESPEITO DE NÃO EXISTIREM VÍCIOS FORMAIS OU MATERIAIS QUE VENHAM A MACULAR A REFERIDA PEÇA COERCITIVA, PASSO A ANALISAR O PEDIDO DE INTERNAÇÃO DO MENOR APREENDIDOFORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. CONSTAM AINDA AS ADVERTÊNCIAS LEGAIS QUANTO AOS DIREITOS CONSTITUCIONAIS DOS APREENDIDOS, CÓPIAS DAS NOTAS DE INFORMAÇÃO, COMUNICAÇÕES À FAMÍLIA, AO MINISTÉRIO PÚBLICO E À DEFENSORIA PÚBLICA. TENDO EM VISTA O PEDIDO DE DECRETAÇÃO DE INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DO ADOLESCENTE FORMULADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, IMPORTA ASSINALAR O QUE PRECONIZA O ART. 122 DO ECA, VERBIS: ART. 122. A MEDIDA DE INTERNAÇÃO S

TOTAL DE DECISÕES/DESPACHOS : 1

TOTAL DE PROCESSOS : 1

ESCRIVÃO.

18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARACAJU - CARTÓRIO DO 32º OFÍCIO

DATA DO EXPEDIENTE : 16/8/2019

INDENIZAÇÃO

PROC.: 201211800217

REQUERENTE : F ANDREIS E CIA LTDA

ADV. : DANIEL HENRIQUE ANTUNES SANTOS - OAB: 11751-B-PB

REQUERIDO : ESTADO DE SERGIPE

PROC. : ANDRÉ BORGES COELHO DE MIRANDA FREIRE

ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A PARTE APELADA/REQUERENTE PARA, QUERENDO, APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO RECURSO DE APELAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS.

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 201511801517

REQUERENTE : MARCIA DOS SANTOS TELES

ADV. : JOSEANE DOS SANTOS SEBASTIÃO - OAB: 8539-SE

ADV. : DIOGO DORIA PINTO - OAB: 4071-SE

ADV. : RÔMULO AUGUSTO COSTA SANTOS - OAB: 5632-SE

ADV. : MARCELO VICTOR ANDRADE MELO - OAB: 5713-SE

REQUERIDO : ODETE SANTOS ROS

ADV. : ELIANE CARVALHO LOBÃO - OAB: 9102-SE

REQUERIDO : INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE – SERGIPE

PROC. : ANDRÉ LUIZ VINHAS DA CRUZ

REQUERIDO : CLAUDIA TELES ROS

REQUERIDO : LAIS TELES ROSA

REQUERIDO : NATALIA TELES ROSA

ATO ORDINATÓRIO....: INTIME-SE A PARTE REQUERENTE, ATRAVÉS DE SEU ADVOGADO (A), PARA EM 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO MANDADO Nº 201911802270.

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 201611800739

REQUERENTE : PAULO CESAR DOS SANTOS

ADV. : VERONICA CHRISTHIANE DE SANTANA ANDRADE - OAB: 3375-SE

ADV. : ANA TERRA VILAR DE MATOS - OAB: 8809-SE

REQUERIDO : COMPANHIA DE SANEAMENTO DE SERGIPE - DESO

ADV. : MARCELLA SILVA DANTAS - OAB: 7198-SE

ADV. : KARLA KATIUSCIA SOUZA ROSA - OAB: 7656-SE

ATO ORDINATÓRIO....: INTIMAR REQUERIDO (DESO) PARA , NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. APRESENTAR CONTRARRAZÕES.

PROCEDIMENTO COMUM

PROC.: 201711800039

REQUERENTE : LUCIA INEZ ROSSETTO

ADV. : RICARDO TAVARES DE MEDINA SANTOS - OAB: 3242-SE

REQUERIDO : BANESE

ADV. : JOSE EDUARDO DE SANTANA MACEDO - OAB: 1634-SE

INTERESSADO : MARIA RAIMUNDA ALVES SANTOS

ADV. : IVAN MAYNART SANTOS RODRIGUES - OAB: 4421-SE