Página 1458 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 19 de Agosto de 2019

ADV: EDUARDO DE BORBA COELHO (OAB 29511/SC), EDUARDO DE BORBA COELHO (OAB 29511/SC), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 29708/SC)

Processo 0017032-12.2010.8.24.0038/00001 - Cumprimento de sentença - Telefonia - Executado: Brasil Telecom S/A - Requerente: Manoel de Borba Coelho Neto - As partes ficam intimadas da apresentação do laudo pericial e cientificadas do prazo de 15 (quinze) dias para seus assistentes oferecerem parecer técnico.

ADV: RUY PEDRO SCHNEIDER (OAB 16663/SC), MATEUS BONELI VIEIRA (OAB 26345/SC), JULIA MELIM BORGES ELEUTÉRIO (OAB 22013/SC)

Processo 0800952-95.2014.8.24.0038 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Autor: Cauê Santos Siqueira - Réu: Centro Hospitalar Unimed - HOMOLOGO, por sentença, para que em direito surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes (págs. 568/570) e, por conseguinte, com fundamento no art. 487, III, alínea b, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito. Custas e honorários, conforme acordado. Publique-se. Registre-se. Intimemse. Transitada em julgado, recolhidas as custas, se houver, arquive-se.

ADV: ALOISIO TUROS FILHO (OAB 6285/SC), FERNANDO FALK (OAB 17711/SC)

Processo 0304936-13.2015.8.24.0038 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Autor: Construtora e Imobiliaria Diana Ltda -

Autor: Construtora e Imobiliaria Diana Ltda - Autor: Construtora e Imobiliaria Diana Ltda - Réu: Roberto Hammes - Réu: Roberto Hammes - Réu: Roberto Hammes - HOMOLOGO, por sentença, para que em direito surta seus jurídicos e legais efeitos, o acordo a que chegaram as partes, tendo em vista o acordo entabulado nos autos de nº 0041508-46-2012-8.24.0038, por conseguinte, com fundamento no art. 487, c, do Novo Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito, com resolução de mérito. Custas e honorários forma do art. 90, § 2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, recolhidas as custas, se houver, arquive-se.

ADV: FREDERICO WELLINGTON JORGE (OAB 14961/SC), FREDERICO WELLIGTON JORGE (OAB 14961/SC), GRACIELE SCHATZMANN (OAB 40267/SC), WILSON SALES BELCHIOR (OAB 29708/SC)

Processo 0327515-52.2015.8.24.0038 - Procedimento Comum Cível -Obrigação de Fazer / Não Fazer - Requerido: Oi S/A (Brasil Telecom S/A) - Requerente: Faciliti Comercio e Tele Entrega de Bebidas Ltda - Me - As partes ficam intimadas para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre o retorno dos autos da segunda instância.

ADV: BARBARA REIS (OAB 20558/SC), AGENOR DAUFENBACH JUNIOR (OAB 32401/SC), DANIEL BURCHARDT PICCOLI (OAB 66364/RS)

Processo 0301750-45.2016.8.24.0038 - Recuperação Judicial -Recuperação judicial e Falência - Requerente: Wetzel S/A - I - No tocante aos pedidos de págs. 9516/9524, 9581/9582 e 9613/9617 observando-se que se referem a créditos de natureza trabalhista, proceda-se a juntada das peças e documentos acima indicadas no incidente próprio (n. 0014484-04.2016.8.24.0038). Após, intimem-se a devedora e o administrador judicial para, no prazo sucessivo de 05 (cinco) dias, manifestarem-se acerca das habilitações, consoante o disposto nos arts. 8.º, 11 e 12, todos da Lei n. 11.101/05. Cumprase. II - No que pertine ao pedido do Banco do Brasil de convolação da recuperação em falência (págs. 9605/9612), sob o fundamento de que passados mais de 2 (dois) anos da homologação do plano ainda não houve a venda direta dos bens, esse não merece prosperar. Compulsando os autos, verifica-se que foi marcada a data para início dos trabalhos da venda direta, a qual ocorreria em 28/06/2016, às 16:00horas. Entretanto, a mesma foi cancelada (pág. 8358), uma vez que não houve no edital de págs. 8268/8277 e 8278/8286 o formalismo exigido para convocação dos interessados em arrematar os bens, pois não constou a previsão de que os lances mínimos não poderiam ser inferiores a 70% do valor da avaliação. Portanto, uma vez que o equívoco e atraso pela audiência de venda não se deu por culpa da recuperanda, indefiro o pedido formulado às págs. 9605/9612. III -Em seguimento, dever-se-ia no presente momento, ser redesignada a audiência de venda direta agora com a expressa previsão de que o menor lance não poderia ser inferior a 70% do valor da avaliação, para que se desse o regular processamento do feito. Todavia, tendo em vista o pedido da recuperanda de págs. 9595/9598 de designação de nova assembleia geral de credores para ajustes e modificações no plano de recuperação judicial, intime-se o Administrador Judicial para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre o referido pedido (art. 22, I, g da lei 11.101/95). Em havendo concordância do administrador judicial, deverá esse já sugerir as datas para a realização da assembleia, a qual fica desde já autorizada. Providencie-se a publicação de edital, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias, observado a data a ser indicada pelo administrador judicial, o qual deverá conter todos os requisitos elencados nos incisos I, II e III do art. 36 da Lei 11.101/2005. Ressalta-se a possibilidade dos credores de cumprirem a previsão do art. 37 §§ 4º, 5º e 6º da Lei 11/101/2005, por meio de remessa eletrônica. IV - Tendo em vista o deferimento de nova assembleia geral de credores, a qual irá rever o plano de recuperação judicial homologado, fica prejudicado, por ora, a redesignação da audiência para venda direta dos bens. V - No que pertine a liberação dos valores dos honorários do administrador judicial, não há óbice ao levantamento dos valores, uma vez que o plano está sendo devidamente cumprido. Expeça-se alvará judicial para o levantamento/transferência do valor de R$ 176.272,31 (cento e setenta e seis mil duzentos e setenta e dois reais e trinta e um centavos) em favor do Administrador Judicial. VI -Quanto ao pedido de págs. 9119/9122 de dispensa de apresentação de CND (Certidão Negativa de Débito) para adesão ao TTD (Tratamento Tributário Diferenciado), disposto no art. 19 da lei 14.967/09 e 21, XII do RICMS/SC, ou, alternativamente que seja vedado que as dívidas do PRODEC impeçam a emissão de tais certidões, merece ser acolhido. Acerca do referido pedido, já houve a manifestação do administrador judicial às págs. 9383/9389, aquiescendo com o pedido da recuperanda. Acerca do PRODEC foi ajuizado pela recuperanda a impugnação 0312681.10-2016.8.24.0038, a qual reconheceu que o referido crédito é de natureza tributária. Entretanto, a decisão proferida no Agravo de Instrumento 4033139-02.2018.8.24.0000, a qual transitou em julgado, foi no sentido de prover o recurso para determinar a inscrição do crédito ba classe III do quadro geral de credores da empresa. Dessa forma, uma vez que houve o parcelamento das dívidas fiscais, bem como que o PRODEC não se trata de verba tributária, tem-se que a recuperanda deve ser mantida no TTD, sendo dispensada, dessa forma, de apresentar CND. Dessa forma, expeça-se ofício à Secretaria da Fazenda Pública de Santa Catarina com cópia da presente decisão. Intimem-se.

ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 7629/SC), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), TATIANA MIYAMOTO MUSSI (OAB 32430/ SC), FERNANDO ANTONIO CAVANHA GAIA (OAB 58079/ SP), JOSÉ MARIA ARRUDA DE ANDRADE (OAB 153509/SP), ALESSANDRA REICHELMANN (OAB 242517/SP)

Processo 0303985-82.2016.8.24.0038 - Procedimento Sumário - Seguro

- Autor: Jose Donizete Cardoso - Réu: Uib Benefícios, Consultoria e Corretora de Seguros Ltda - Ficam intimadas as requeridas, por seus advogados, para manifestarem-se acerca da petição de fls. 558-560.

ADV: EDSON FERNANDO RODRIGUES ZANETTI (OAB 17430/SC), LUIZELENA TOMAZELLI (OAB 25982/SC), MILTON LUIZ CLEVE KÜSTER (OAB 17605/SC), MILTON LUIZ CLEVE KÜSTER (OAB 7919/PR)

Processo 0306057-42.2016.8.24.0038 - Procedimento Sumário - Seguro

- Autor: Pedro dos Santos - Réu: Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro Dpvat Sa - Isso posto, com fulcro no art. 526, § 3º, c/c o art. 924, II, ambos do Código de Processo Civil, DECLARO, em sede