Página 39 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 19 de Agosto de 2019

PECÚNIA, QUANDO A SERVIDORA INCLUSIVE JÁ SE ENCONTRA INATIVA.ADEMAIS, O INCONTROVERSA A INDEPENDÊNCIA ENTRE AS VIAS ADMINISTRATIVAS E JUDICIAIS, NÃO SENDO REQUISITO PARA INGRESSO NESTA VIA EVENTUAL NEGATIVA NAQUELA.NESSE SENTIDO:RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. INATIVIDADE. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO STF E STJ. TRATA-SE DE AÇÃO ORDINÁRIA, NA QUAL A PARTE AUTORA OBJETIVA A CONVERSÃO DO PERÍODO NÃO GOZADO A TÍTULO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA, JULGADA PROCEDENTE NA ORIGEM. A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA É REGIDA A LUZ DOS

PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS INSCRITOS NO "CAPUT" DO ARTIGO 37 DA CARTA MAGNA, SENDO QUE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE É A BASE DE TODOS OS DEMAIS PRINCÍPIOS QUE INSTRUEM,

LIMITAM E VINCULAM AS ATIVIDADES ADMINISTRATIVAS. DESSA FEITA, O ADMINISTRADOR PÚBLICO ESTÁ ADSTRITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA LEGALIDADE E AS NORMAS DE DIREITO

ADMINISTRATIVO. NESSE CONTEXTO, O DIREITO A LICENÇA-PRÊMIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS ESTÁ PREVISTO NO ARTIGO 118 DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/2004. TAL PREVISÃO, OUTROSSIM, CONSTA NA LITURGIA DO ARTIGO 33, 4º, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. A RESPEITO DO TEMA, O EGRÉGIO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE O SERVIDOR PÚBLICO TEM DIREITO À CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA. PRECEDENTES. NA MESMA SENDA, O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ALINHOU O SEU ENTENDIMENTO, NO SENTIDO DE QUE É CABÍVEL A CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA PELO SERVIDOR PÚBLICO, INDEPENDENTEMENTE DE REQUERIMENTO

ADMINISTRATIVO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO INDEVIDO DA ADMINISTRAÇÃO. PRECEDENTES DO EGRÉGIO STJ E DESTA TURMA RECURSAL. A IMPOSSIBILIDADE DE FRUIÇÃO DA LICENÇA PERMITE A INCORPORAÇÃO DESTE DIREITO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO SERVIDOR, TORNANDO VIÁVEL SUA CONVERSÃO EM PECÚNIA NA INATIVIDADE, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO ESTADO, SENDO IRRELEVANTE A EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NO CASO EM COMENTO, A PARTE DEMANDANTE PRETENDE A CONVERSÃO DE 04 MESES E MEIO DE LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADOS EM PECÚNIA. COM EFEITO, DIANTE DESSE TORVELINHO, NÃO RESTA ALTERNATIVA À AUTORA, ATUALMENTE SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA, SENÃO A CONVERSÃO EM

PECÚNIA DO VALOR A QUE TEM DIREITO, QUE NÃO RESTOU FRUÍDO OU INDENIZADO À ÉPOCA DA APOSENTAÇÃO, POR INCÚRIA OU OMISSÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, DE MODO QUE AGORA,

ESTA DEVERÁ, SEM EMBARGO, ARCAR COM A INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. EM QUE PESE DETERMINAÇÃO LEGAL MUNICIPAL VEDANDO A CONVERSÃO DA LICENÇA PRÊMIO EM PECÚNIA,

CONFORME 7º DO ARTIGO 118 DA LEI COMPLEMENTAR N. 75/2004, TAL DISPOSITIVO CONTRARIA OS PRINCÍPIOS DA ISONOMIA, MORALIDADE E VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, ESCULPIDOS NA CARTA MAGNA, NÃO PODENDO TAL DISPOSITIVO, QUE VAI DE ENCONTRO COM A NORMA MAIOR SER APLICADO EM DETRIMENTO AO DIREITO DA PARTE AUTORA. ADEMAIS, ATÉ MESMO NOS

CASOS DE AUSÊNCIA DE LEI QUE AMPARE A CONVERSÃO, POR FORÇA DO DISPOSTO NO ARTIGO 37, 6º, DA LEI MAGNA, FICA A ADMINISTRAÇÃO OBRIGADA A REPARAR PELOS PREJUÍZOS GERADOS, OU SEJA, NASCE DE SUA OMISSÃO A OBRIGAÇÃO DE RECOMPOSIÇÃO, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL, VIA INDENIZAÇÃO PECUNIÁRIA. DESTA FEITA, A SENTENÇA MERECE SER MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46, ÚLTIMA PARTE, DA LEI FEDERAL 9.0699/95. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO (RECURSO CÍVEL Nº 71006767495, TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: NIWTON CARPES DA SILVA, JULGADO EM 29/06/2017) POR SUA VEZ, TEM-SE NOS AUTOS QUE A AUTORA INGRESSOU NOS

QUADROS DO SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL EM 2007, NO CARGO DE ENFERMAGEM, ATÉ JUNHO DE 2016, QUANDO PASSOU A GOZAR LICENÇA-SAÚDE E, EM JUNHO DE 2018, OBTEVE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA. ASSIM, POSTULA A CONVERSÃO EM PECÚNIA DE DUAS LICENÇAS-PRÊMIOS.EM CONTESTAÇÃO, O ENTE MUNICIPAL SUSTENTOU QUE A AUTORA GOZOU LICENÇA PARA

TRATAMENTO DE SAÚDE EM PERÍODO SUPERIOR A 90 DIAS, QUANDO DO SEGUNDO PERÍODO AQUISITIVO.EM CONTRAPARTIDA, A PARTE AUTORA SUSTENTOU QUE HOUVE A CONCESSÃO PELO ENTE MUNICIPAL E, PORTANTO, HOUVE A CONCESSÃO ADMINISTRATIVA, NÃO PODENDO O ENTE MUNICIPAL NEGAR A CONVERSÃO.TODAVIA, CONFORME SE DEPREENDE DA LEITURA DO ARTIGO 118, º, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 75/04, TEM-SE QUE O GOZO DE MAIS DE NOVENTA DIAS NÃO SERÁ CONSIDERADO COMO TEMPO DE EFETIVO SERVIÇO PARA FINS DE EFEITO DE LICENÇA PRÊMIO POR

ASSIDUIDADE, ACIMA TRANSCRITO.NESSE SENTIDO, TEM-SE QUE É INCONTROVERSAQUE A AUTORA AFASTOU-SE DE SUAS ATIVIDADES PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, EM PERÍODO SUPERIOR A

NOVENTA DIAS, CONFORME SE DEPREENDE DOS DOCUMENTOS ACOSTADOS ÀS FLS. 88/97. LOGO, TEM-SE QUE NÃO PREENCHIDO OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DO SEGUNDO

QUINQUÊNIO.ADEMAIS, TEM-SE QUE O DOCUMENTO DE FL. 103, NO QUAL HÁ CONCESSÃO DO DE LICENÇA PRÊMIO À AUTORA, REFERENTE AO SEGUNDO QUINQUÊNIO, É APENAS UM

RECONHECIMENTO PRELIMINAR POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO, DE MODO QUE, UMA VEZ JUDICIALIZADA A QUESTÃO, IMPERIOSA A ANÁLISE COM BASE NO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE.ASSIM,

RESTOU DEMONSTRADO QUE, DE FATO, SOMENTE HOUVE A AQUISIÇÃO SOMENTE DE UM PERÍODO AQUISITIVO A TÍTULO DE LICENÇA PRÊMIO, RESTANDO IMPOSITIVA A CONCESSÃO, PELO PERÍODO REFERIDO NÃO GOZADO.NO QUE SE REFERE À BASE DE CÁLCULO, ESTA DEVE OBSERVAR A ÚLTIMA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA, UMA VEZ QUE O SERVIDOR PODE USUFRUIR DA LICENÇA-PRÊMIO ATÉ A DATA EM QUE IMPLEMENTADA SUA APOSENTADORIA, EXCLUÍDAS AS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO E DE CARÁTER EVENTUAL, BEM COMO QUE, EM QUE PESE O REGIME SUPLEMENTAR NÃO

INCORPORAR AOS VENCIMENTOS, A REFERIDA VERBA É A CONTRAPRESTAÇÃO DO SERVIÇO REALIZADO PELO SERVIDOR.O VALOR DEVE SER ACRESCIDO JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA, TERMO A QUO A SER CONSIDERADO PARA CÔMPUTO DA MORA.E, NO QUE SE REFERE À CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA A SEREM APLICADOS NO CASO EM CONCRETO, CONSIDERANDO RECENTE DECISÃO DO STF AO JULGAR O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947 TEMA 810, TENHO QUE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ OCORRER

PELO IGP-M SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ 28/06/2009 E, APÓS, CONSIDERANDO A DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL (TR), A CORREÇÃO

DEVERÁ OCORRER PELO IPCA-E. AINDA, DEVERÃO SER APLICADOS JUROS DE MORA, CONSIDERANDO QUE SE TRATA DE VERBA DE NATUREZA NÃO-TRIBUTÁRIA, COM OBSERVÂNCIA DOS

PARÂMETROS DO ART. 1-F DA LEI 9.494/97.NESTE SENTIDO:RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. AGENTE EDUCACIONAL I (SERVENTE). ADICIONAL DE

INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PROVA DE ENTREGA DE EPI S DURANTE TODO O PERÍODO PRESCRICIONAL. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. O ART. 29, INC. XIII, DA CONSTITUIÇÃO

ESTADUAL ASSEGUROU AOS SERVIDORES A PERCEPÇÃO DE ADICIONAL PELO DESEMPENHO DE ATIVIDADES INSALUBRES. DA MESMA FORMA ESTABELECEM OS ARTIGOS 100, INC. IV E ART. 107, 1 E 2 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 10.098/94. 2. O DEPARTAMENTO DE PERÍCIA MÉDICA E SAÚDE DO TRABALHADOR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (DMEST) ELABOROU O LAUDO PERICIAL Nº 0033/2002, ATESTANDO QUE AS ATIVIDADES REALIZADAS PELAS SERVIDORAS - DE AGENTE EDUCACIONAL I - MANUTENÇÃO DE INFRAESTRUTURA - NÃO SE CARACTERIZAM COMO INSALUBRES, MAS SUGERIU A UTILIZAÇÃO DE EPI S. 3. ASSIM, É DEVIDO O PAGAMENTO DO ADICIONAL NO PERÍODO EM QUE NÃO COMPROVADA A EFETIVA ENTREGA DOS EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO. 4. AS

PARCELAS DEVIDAS DEVERÃO SER ACRESCIDAS DE CORREÇÃO MONETÁRIA, A CONTAR DA DATA DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, DEVENDO SER UTILIZADO COMO INDEXADOR, ATÉ O DIA

28.06.2009, O IGP-M, COM BASE NA LEI FEDERAL Nº 9.494/1997, CONSIDERANDO A MODULAÇÃO DE EFEITOS DA ADI 4357/DF PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E, A PARTIR DE 29.06.2009 - DATA DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI FEDERAL Nº 11.960/2009, O IPCA-E, ISTO PORQUE, EM 20.11.2017, FOI JULGADO O RECURSO EXTRAORDINÁRIO Nº 870.947, ALUSIVO AO TEMA 810, RESTANDO DECLARADA A INCONSTITUCIONALIDADE DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DAS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. 5. OS JUROS DEVEM SER COMPUTADOS DE FORMA SIMPLES, A CONTAR DA CITAÇÃO, SEGUNDO OS ÍNDICES OFICIAIS APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA. 6. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO INOMINADO PARCIALMENTE PROVIDO. (RECURSO CÍVEL Nº 71007148190, TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA, TURMAS RECURSAIS, RELATOR: MARIALICE CAMARGO BIANCHI, JULGADO EM 18/12/2017) (GRIFEI) POR FIM, FRISO QUE A VERBA POSSUI NATUREZA INDENIZATÓRIA, NÃO INCIDINDO IMPOSTO DE RENDA, TAMPOUCO DESCONTO PREVIDENCIÁRIO.ISSO POSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O

PEDIDO FORMULADO POR SANDRA APARECIDA PAVI EM FACE DO MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES AO EFEITO DE CONDENAR A MUNICIPALIDADE NO PAGAMENTO À AUTORA O QUANTITATIVO DA

LICENÇA PRÊMIO REFERENTE AO PRIMEIRO QUINQUÊNIO, A TÍTULO DE LICENÇA PRÊMIO NÃO GOZADA CONVERTIDA EM PECÚNIA, ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA A

CONTAR DA DATA DA APOSENTADORIA, UTILIZANDO OS PARÂMETROS DETERMINADOS NA FUNDAMENTAÇÃO.SEM CONDENAÇÃO EM ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA, COM AMPARO NO ART. 27 DA LEI Nº

10.257/03 COMBINADA COM ART. 51 DA LEI Nº 9.099/95.HIPÓTESE NÃO SUJEITA AO REEXAME NECESSÁRIO, NOS TERMOS DO ART. 13, DA LEI N. 12.153/2009.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVESE.PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

9002120-56.2018.8.21.0005(CNJ) - LIDIA DI DOMENICO (FABIO PICCOLI RAMOS 57142/RS, BARUFFI, FIANCO & PICCOLI ADVOGADOS ASSOCIADOS 2876/RS) X MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.

VISTOS.A PARTE AUTORA POSTULA A EXPEDIÇÃO DE RPV COMPLEMENTAR, REFERENTE A DIFERENÇA DO VALOR DEVIDO, TENDO EM VISTA QUE O DEPÓSITO PARA PAGAMENTO DA REQUISIÇÃO

OCORREU APÓS O PRAZO LEGAL DE SESSENTA DIAS, SEM A CORRETA ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA.ASSIM, DÊ-SE VISTA AO MUNICÍPIO EXECUTADO PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE

DIAS.SALIENTO QUE SILÊNCIO SERÁ INTERPRETADO COMO CONCORDÂNCIA.INTIMEM-SE.

9002579-58.2018.8.21.0005(CNJ) - FERNANDA TERESA BASSO ZORZETTO (ANDREA FIANCO CISLAGHI 21269/RS, ELEONORA FIANCO CISLAGHI 110945/RS) X MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. INTIMEMSE AS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DAS TURMAS RECURSAIS, ASSIM COMO PARA DIZER SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

9002434-36.2017.8.21.0005(CNJ) - TADEU BARCELOS BUENO (IRANI MARTINS DE MEDEIROS 42296/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, DAER/RS - DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE RODAGEM. INTIMEM-SE AS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DAS TURMAS RECURSAIS, ASSIM COMO PARA DIZER SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

9005659-64.2017.8.21.0005(CNJ) - JAIR ANTÔNIO DE CAMPOS (AILOR CARLOS BRANDELLI 61971/RS) X DETRAN/RS - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO. VISTOS.EM FASE DE CUMPRIMENTO DE

SENTENÇA, A PARTE AUTORA APRESENTOU COMO DEVIDO O VALOR DE R$ 2.390,21 (FLS. 224/238). O DEMANDADO DETRAN/RS, INTIMADO, APRESENTOU IMPUGNAÇÃO, BEM COMO MEMÓRIA DE

CÁLCULO NO VALOR DE R$ 2.245,69 (FLS. 248/272), TENDO O CREDOR MANIFESTADO CONCORDÂNCIA COM O REFERIDO VALOR (FL. 280).ASSIM, CONSIDERANDO A CONCORDÂNCIA DO CREDOR COM O VALOR APRESENTADO, HOMOLOGO O CÁLCULO APRESENTADO PELO DEMANDADO E DETERMINO A EXPEDIÇÃO DE RPV, NO VALOR INDICADO (R$ 2,245,69).COM O DEPÓSITO DO VALOR, EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA PARTE AUTORA QUE, DESDE JÁ, FICA CIENTE DA NECESSIDADE DE INFORMAR OS DADOS BANCÁRIOS.POR FIM, COM A EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA DIZER SOBRE O PROSSEGUIMENTO AO FEITO, NO PRAZO DE 10 DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO PELO PAGAMENTO.DECORRIDO O PRAZO SEM MANIFESTAÇÃO OU, NADA SENDO REQUERIDO,

DESDE JÁ, JULGO EXTINTO O FEITO, FORTE NO ARTIGO 924, II, DO CPC.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE COM BAIXA.INTIMEM-SE.

9001770-34.2019.8.21.0005(CNJ) - ALDA NUNCIO (GIOVANI MENEGOTTO COMIN 82899/RS, LUCAS MORIGGI PELLIZZARO 82828/RS, MATHEUS DALLA ZEN BORGES 59355/RS) X MUNICÍPIO DE BENTO

GONÇALVES. VISTOS ETC.POR CONTA DA MANIFESTAÇÃO E, PARA SE EVITAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE COLETA DE LIXO POR MEIO DE NOVO AUTO DE LANÇAMENTO - E TENDO EM CONSIDERAÇÃO QUE O MUNICÍPIO PRETENDE PROMOVER AUTOCOMPOSIÇÃO DO LITÍGIO (COM CHAMAMENTO DOS INTERESSADOS), CONSOANTE JÁ NOTICIADO EM OUTROS PROCESSOS, -E PARA OPERACIONALIZAÇÃO A NEGOCIAÇÃO - CONVENIENTE A SUSPENSÃO DO FEITO.OBSERVO, QUE SE EFETIVADA A AUTOCOMPOSIÇÃO, VIRÁ AO INTERESSE DE TODOS COM A SOLUÇÃO

COMPLETA DO LITÍGIO; E SE FRUSTRADA ESSA AUTOCOMPOSIÇÃO, NENHUM PREJUÍZO, ESSA SUSPENSÃO, ACARRETARÁ À PARTE AUTORA, POIS, NESSA HIPÓTESE, APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO, A PARTE AUTORA PODERÁ DESAFIAR / OU DAR SEGUIMENTO À FASE DE CUMPRIMENTO; E O MUNICÍPIO PODERÁ COBRAR, DE FORMA REGULAR, O SEU CRÉDITO, MEDIANTE A CONSTITUIÇÃO DO

CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE COLETA DE LIXO, COM NOVO AUTO DE LANÇAMENTO, E POSTERIOR, EXECUÇÃO, SE FOR O CASO.DEFIRO, POIS, A SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO PRAZO DE 90 DIAS.INTIMEM-SE.

9002002-46.2019.8.21.0005(CNJ) - DAICIR BERTOLINI (JEDIAEL DOS REIS VEIGA 113646/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. VISTA DA CONTESTAÇÃO PARA, QUERENDO, APRESENTAR RÉPLICA.

9000591-02.2018.8.21.0005(CNJ) - SERGIO ANTONIO GRASSELLI (ROGER MAURICIO BELLE 66053/RS) X MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. VISTOS.INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA COMPROVAR O

PROTOCOLO DA RPV NO ENTE DEMANDADO, NO PRAZO DE DEZ DIAS.NO SILÊNCIO, O FEITO SERÁ ARQUIVADO, COM BAIXA, INDEPENDENTEMENTE DE NOVA INTIMAÇÃO.

9000962-29.2019.8.21.0005(CNJ) - ALDINO JORGE MAYER (ELIZETE MILESKI 96484/RS) X MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. VISTOS.TRATA-SE DE PEDIDO DA PARTE AUTORA PARA QUE SEJA INTIMADA ACOOPERATIVA AURORA AFIM DE COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA O DIA 20/08/2019, PARA TENTATIVA DE EVENTUAL ACORDO, CONSIDERANDOO CONTEÚDO DO OFÍCIO (FL. 99), NO QUAL A COOPERATIVA INFORMA QUEREALIZOU OBRAS NO DIA E LOCALDO FATONARRADO NA EXORDIAL.ENTRETANTO,A COOPERATIVAAURORA NÃO COMPÕE O POLO PASSIVO, BEM COMO SEQUER

FORMALIZADA EVENTUAL INCLUSÃO,INDEFIRO O PEDIDO DE INTIMAÇÃO PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA. ADEMAIS, HAVENDO INTERESSE DA PARTE EM INQUIRIÇÃO DE REPRESENTANTE LEGAL, NECESSÁRIO SEU ARROLAMENTO COMO TESTEMUNHA.AGUARDE-SE A AUDIÊNCIA APRAZADA.

9006277-09.2017.8.21.0005(CNJ) - VILTO SCUSSEL (GIOVANI MENEGOTTO COMIN 82899/RS) X MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. VISTOS ETC.POR CONTA DA MANIFESTAÇÃO E, PARA SE EVITAR

CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE COLETA DE LIXO POR MEIO DE NOVO AUTO DE LANÇAMENTO - E TENDO EM CONSIDERAÇÃO QUE O MUNICÍPIO PRETENDE PROMOVER

AUTOCOMPOSIÇÃO DO LITÍGIO (COM CHAMAMENTO DOS INTERESSADOS), CONSOANTE JÁ NOTICIADO EM OUTROS PROCESSOS, - E PARA OPERACIONALIZAÇÃO A NEGOCIAÇÃO - CONVENIENTE A

SUSPENSÃO DO FEITO.OBSERVO, QUE SE EFETIVADA A AUTOCOMPOSIÇÃO, VIRÁ AO INTERESSE DE TODOS COM A SOLUÇÃO COMPLETA DO LITÍGIO; E SE FRUSTRADA ESSA AUTOCOMPOSIÇÃO,

NENHUM PREJUÍZO, ESSA SUSPENSÃO, ACARRETARÁ À PARTE AUTORA, POIS, NESSA HIPÓTESE, APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO, A PARTE AUTORA PODERÁ DESAFIAR / OU DAR SEGUIMENTO À FASE DE CUMPRIMENTO; E O MUNICÍPIO PODERÁ COBRAR, DE FORMA REGULAR, O SEU CRÉDITO, MEDIANTE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE COLETA DE LIXO, COM NOVO AUTO DE LANÇAMENTO, E POSTERIOR, EXECUÇÃO, SE FOR O CASO.DEFIRO, POIS, A SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO PRAZO DE 90 DIAS.INTIMEM-SE.

9005158-76.2018.8.21.0005(CNJ) - VENETO LOCAÇÕES E ADMINISTRAÇÃO LTDA (GIOVANI MENEGOTTO COMIN 82899/RS) X MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. VISTOS ETC.POR CONTA DA

MANIFESTAÇÃO E, PARA SE EVITAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE COLETA DE LIXO POR MEIO DE NOVO AUTO DE LANÇAMENTO - E TENDO EM CONSIDERAÇÃO QUE O

MUNICÍPIO PRETENDE PROMOVER AUTOCOMPOSIÇÃO DO LITÍGIO (COM CHAMAMENTO DOS INTERESSADOS), CONSOANTE JÁ NOTICIADO EM OUTROS PROCESSOS, - E PARA OPERACIONALIZAÇÃO A NEGOCIAÇÃO - CONVENIENTE A SUSPENSÃO DO FEITO.OBSERVO, QUE SE EFETIVADA A AUTOCOMPOSIÇÃO, VIRÁ AO INTERESSE DE TODOS COM A SOLUÇÃO COMPLETA DO LITÍGIO; E SE

FRUSTRADA ESSA AUTOCOMPOSIÇÃO, NENHUM PREJUÍZO, ESSA SUSPENSÃO, ACARRETARÁ À PARTE AUTORA, POIS, NESSA HIPÓTESE, APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO, A PARTE AUTORA PODERÁ DESAFIAR / OU DAR SEGUIMENTO À FASE DE CUMPRIMENTO; E O MUNICÍPIO PODERÁ COBRAR, DE FORMA REGULAR, O SEU CRÉDITO, MEDIANTE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE COLETA DE LIXO, COM NOVO AUTO DE LANÇAMENTO, E POSTERIOR, EXECUÇÃO, SE FOR O CASO.DEFIRO, POIS, A SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO PRAZO DE 90 DIAS.INTIMEM-SE.

9005247-36.2017.8.21.0005(CNJ) - IDALINA BASSO (FRANCESCA CASAGRANDE LUCHESE 75584/RS) X MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. VISTOS ETC.POR CONTA DA MANIFESTAÇÃO E, PARA SE EVITAR CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE COLETA DE LIXO POR MEIO DE NOVO AUTO DE LANÇAMENTO - E TENDO EM CONSIDERAÇÃO QUE O MUNICÍPIO PRETENDE PROMOVER

AUTOCOMPOSIÇÃO DO LITÍGIO (COM CHAMAMENTO DOS INTERESSADOS), CONSOANTE JÁ NOTICIADO EM OUTROS PROCESSOS, - E PARA OPERACIONALIZAÇÃO A NEGOCIAÇÃO - CONVENIENTE A

SUSPENSÃO DO FEITO.OBSERVO, QUE SE EFETIVADA A AUTOCOMPOSIÇÃO, VIRÁ AO INTERESSE DE TODOS COM A SOLUÇÃO COMPLETA DO LITÍGIO; E SE FRUSTRADA ESSA AUTOCOMPOSIÇÃO,

NENHUM PREJUÍZO, ESSA SUSPENSÃO, ACARRETARÁ À PARTE AUTORA, POIS, NESSA HIPÓTESE, APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO, A PARTE AUTORA PODERÁ DESAFIAR / OU DAR SEGUIMENTO À FASE DE CUMPRIMENTO; E O MUNICÍPIO PODERÁ COBRAR, DE FORMA REGULAR, O SEU CRÉDITO, MEDIANTE A CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE COLETA DE LIXO, COM NOVO AUTO DE LANÇAMENTO, E POSTERIOR, EXECUÇÃO, SE FOR O CASO.DEFIRO, POIS, A SUSPENSÃO DO PROCESSO, PELO PRAZO DE 90 DIAS.INTIMEM-SE.

9000856-67.2019.8.21.0005(CNJ) - CATIUÇA NUNES BELLAGUARDA (VANESSA DAL PONTE 81484/RS) X MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES. VISTOS.DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃOPARA O DIA 12 DE NOVEMBRO DE 2019, ÀS 14H45MIN, OPORTUNIDADE EM QUE SERÁ REALIZADA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS À FL. 103.INTIMEM-SE AS PARTES, POR SEUS PROCURADORES, DEVENDO, A PARTE AUTORA, RESTAR CIENTE DE QUE DEVERÁ TRAZER AS TESTEMUNHAS INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO, NA FORMA DO ART. 455 DO CPC.

9004230-28.2018.8.21.0005(CNJ) - JOSÉ AVELINO RINALDI (CIARA BALLOTTIN LUCHESE 96599/RS, LEILA GIACOMELLO 31673/RS) X MUNICÍPIO DE BENTO GONÇALVES.DIGA A PARTE AUTORA SOBRE O PROSSEGUIMENTO E QUE COMPROVE O PROTOCOLO DO RPV.

FORO DEBENTO GONÇALVES - 2ª VARA CRIMINAL

2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE BENTO GONÇALVES NOTA DE EXPEDIENTE Nº 62/2019

005/2.14.0003454-3 (CNJ 0010535-26.2014.8.21.0005) - JUSTIÇA PÚBLICA X UILIAM DE ANHAIA BORTOLINI (PP. VALDIR BONIATTI 35067/RS E VINICIUS NUNES BONIATTI 97903/RS).

INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE MEMORIAIS, NO PRAZO DE 10 DIAS.

005/2.14.0007030-2 (CNJ 0019965-02.2014.8.21.0005) - JUSTIÇA PÚBLICA X DANIEL ANDRE GALLINA (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS E SIMONE MARIA ANTONIOLLI NAVARINI 63022/RS).

INTIMAÇÃO DA DEFESA DO DESPACHO DE FL.150.

005/2.15.0003470-7 (CNJ 0008689-37.2015.8.21.0005) - JUSTIÇA PÚBLICA X KÁREN DEL RÉ PERIN SGARBOZZA (PP. FAVIANO MORTARI 74462/RS) .

INTIMADA A DEFESA DA EXPEDIÇÃO DA CARTA PRECATÓRIA INQUIRITÓRIA PARA A COMARCA DE ITAPEMA/SC.

005/2.16.0000883-0 (CNJ 0001707-70.2016.8.21.0005) - JUSTIÇA PÚBLICA X VALDAIR SANTIN (PP. ALEXANDRE BRINGHENTI 52882/RS).

VISTA Á DEFESA DOS LAUDOS DE FLS. 31,32, 33,34,35.

005/2.17.0000429-1 (CNJ 0000765-04.2017.8.21.0005) - JUSTIÇA PÚBLICA X RODRIGO DOS ANJOS RIEFFEL (PP. LUIS ROBERTO GUEVARA TAVARES 30323/RS) E FELIPE FONTANA (PP. ANA PAULA ARPINI BERNARDINI 70370/RS E RAFAEL MENEGUZZI 61190/RS).

INTIMAÇÃO DA DEFESA CONSTITUÍDA DO DESPACHO DE FL. 805, DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA PARA O DIA 04 DE NOVEMBRO, ÀS 14H30MIN, PARA A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E