Página 1696 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 19 de Agosto de 2019

Contrarrazões pelas partes, ambas pugnando pelo improvimento do recurso adverso.

2 FUNDAMENTOS

2.1 Admissibilidade

Por presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos ordinários. Igualmente conheço das contrarrazões.

2.2 Mérito

2.2.1 Do recurso ordinário obreiro

2.2.1.1 Do pagamento em dobro das férias

Pretende a reclamante a reforma da sentença no ponto em que indeferiu pagamento das férias em dobro. Afirma que a reclamada não efetuou o pagamento das férias nos termos do art. 145 da CLT. Faz menção a ação judicial autuada sob nº 0000028-

14.2018.5.14.0004, em que o sindicato da categoria, SINPRO-RO, pleiteou direitos acerca de atrasos de salários e férias, sendo julgada procedente em primeira instância.

Assevera, ainda, que:

a RECORRENTE apresentou o comprovante de pagamento de férias recebido em atraso do professor Jivvago Piterson Costa (Id.06ec869 - Pág. 2 / Id. 3afa679 - Pág. 1), assim como da Professora Andrea Fagundes (Id. 06ec869 - Pág. 3 / Id. 1bab76a -Pág. 1) corroborando assim, com as alegações da RECORRENTE e com o acórdão proferido por este Egrégio Tribunal.

Repita-se, Nobres Julgadores, a empresa RECORRIDA não cumpria o que determina o disposto no artigo 145 e art. 137 ambos da CLT, realizando o pagamento das férias após o início de seu gozo.

Diante do exposto, restou comprovado nos autos que a empresa RECORRIDA não cumpria fielmente a legislação, sendo assim, a RECORRENTE requer a reforma da sentença para que seja a RECORRIDA compelida a pagar dobra das férias + 1/3, referente aos períodos aquisitivos de 2016/2017 e 2017/2018, gozadas no período de 24/12/2016 a 20/01/2017 e 20/12/2017 a 18/01/2018, respectivamente, com a devida correção monetária e incidência de juros, na data do efetivo pagamento, no montante de R$ 5.972,93 (cinco mil novecentos e setenta e dois reais e noventa e três centavos), referente a férias acrescidas de 1/3 constitucional do período aquisitivo 2016/2017.

E, também, o valor de R$ 7.156,86 (sete mil cento e cinquenta e seis reais e noventa e seis centavos) referentes férias acrescidas de 1/3 constitucional do período aquisitivo 2017/2018.

A juíza "a quo" ao indeferir a pretensão obreira assim fundamentou sua decisão:

DAS FÉRIAS ATRASADAS

Alegou a reclamante que as férias de 2016/2017 e 2017/2018 foram gozadas tardiamente (em 24/12/16 a 20/01/17 e 20/12/17 a 18/01/18) razão pela qual requereu o pagamento da dobra legal.

De acordo com o que prevê os artigos 129 e seguintes da CLT, não merece razão a autora já que o período concessivo das férias não se confunde com o período aquisitivo.

Assim, o período concessivo das férias de 2016/2017 vão até 01/02/2018 e de 2017/2018, até 01/02/19, não havendo se falar em irregularidades quanto ao período de gozo tendo em vista que admitida a autora em 01/02/2016.

Portanto, improcede.

Observo que a magistrada analisou a parcela sob a ótica de gozo tardio das férias, quando a causa de pedir para as férias em dobro é o suposto pagamento a destempo.

Feitas tais considerações, analiso a parcela nos limites da inicial.

Na inicial, a reclamante postulou o pagamento das férias em razão de não ter a reclamada cumprido o prazo determinado nos arts. 137 e 145, da CLT, bem como da Súmula 450, do TST. (id df107b2 - p. 11)

Em suas razões, afirma que o pagamento foi a destempo conforme faz prova os recibos por ela colacionadas ao feito. Argumenta, ainda, que apresentou comprovante de pagamento de férias de dois outros docentes da instituição, os quais comprovam o pagamento fora do prazo, pelo que a parcela é devida em dobro.

A reclamada nega o pagamento fora do prazo das férias da autora.