Página 2575 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região (TRT-14) de 19 de Agosto de 2019

HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA OBREIRA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. ENCARGO DA UNIÃO. Quando a parte sucumbente no objeto da perícia é beneficiária da justiça gratuita, a satisfação dos honorários periciais constitui-se em um encargo a ser suportado pela União, cujo pagamento deverá observar os procedimentos previstos na Resolução n. 66/2010 do CSJT e pelo art. 1º, inciso I, da Portaria n. 0391, deste Tribunal.

HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PARTE RECLAMANTE. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE N. 0000147-84.2018.5.14.0000. CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. Em atenção à decisão deste Regional na Arginc n. 0000147-84.2018.5.14.0000, que declarou, por maioria, a inconstitucionalidade material da seguinte expressão contida no § 4º do art. 791-A da CLT, com redação dada pela Lei n. 13.467/2017: "desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa", os honorários sucumbenciais a cargo do reclamante ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executados se, nos dois anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que os certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos, a qual justificou a concessão de gratuidade, extinguindose, passado este prazo, tais obrigações do beneficiário.

1 RELATÓRIO

Trata-se de recurso ordinário interposto pelo reclamante PAULO ROBERTO LIMA RIVAS (Id 6699c76), em face da r. sentença proferida em 17-6-2019, pela juíza Cândida Maria Ferreira Xavier, titular da 6ª Vara do Trabalho de Porto Velho-RO (Id f553c4e), que julgou, parcialmente, procedentes os pedidos iniciais, condenando o Consórcio reclamado com a seguinte conclusão:

Ante o exposto, e o que mais dos autos consta, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados nesta ação trabalhista ajuizada por PAULO ROBERTO LIMA RIVAS em face de CONSÓRCIO SANTO ANTÔNIO CIVIL, para o fim de condenar a reclamada a pagar ao reclamante, as seguintes verbas:

a) adicional de insalubridade em grau médio, ou seja 20%, a ser calculado sobre o salário mínimo durante os últimos 01 mês e 15 dias do contrato de trabalho;

b) reflexos do adicional de insalubridade sobre 13º salário, férias + 1/3, e FGTS + 40%;

Deferidos os benefícios da Justiça gratuita ao reclamante.

Indeferidas as demais parcelas.

Tudo se observando os termos e parâmetros da fundamentação precedente que passa a integrar este dispositivo para todos os efeitos legais.

Nos termos do § 3º, do art. 832 da CLT, indico as parcelas relativas ao adicional de insalubridade e seus reflexos sobre 13º salário como as que haverá incidência de INSS, sendo que a parte devida pelo reclamante deverá ser deduzida de seu crédito.

Os juros e a correção monetária deverão seguir os arts. 883 (1% ao mês desde o ajuizamento da ação) e 459, parágrafo único, da CLT, c/c art. 39, § 1º, da CLT, as Súmulas ns. 200, 307 e 381 do TST e a OJ n. 400 da SDI-1 do TST, bem como utilizando-se o índice IPCAE, diante do julgamento do mérito da Reclamação nº 22.012 pelo Supremo Tribunal Federal em 05/12/2017, publicado no DJE em 27/02/2018, inclusive quanto ao dano moral.

Recolhimento da contribuição relativa ao imposto de renda a ser comprovada pela reclamada, autorizado a deduzir do crédito da reclamante a parcela que a este couber, nos termos das Leis n.

7.713/88, 8.541/92 e Instrução Normativa RFB n. 1.500, de 29/10/2014.

Os honorários periciais (periculosidade) pelo reclamante, no valor de R$500,00, devendo ser aplicado o disposto no art. 790-B, § 4º da CLT.

A reclamada deverá pagar honorários periciais (insalubridade), no valor de R$500,00.