Página 1757 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 19 de Agosto de 2019

Tribunal Superior do Trabalho
há 2 meses

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto ao despacho que negou seguimento ao Recurso de Revista, aos seguintes fundamentos:

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Recurso tempestivo (decisao publicada em 28/09/2018 - fl. b32e4e1; recurso apresentado em 23/10/2018 - fl. b076078 ). Representação processual regular (fl. 5993f89).

Isento de preparo (artigos 790-A da Consolidação das Leis do Trabalho e 1º, inciso IV, do Decreto-lei 779/1969).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA / SUBSIDIÁRIA / TOMADOR DE SERVIÇOS / TERCEIRIZAÇÃO / ENTE PÚBLICO.

Alegação (ões):

- contrariedade à(ao): Súmula nº 331 do Tribunal Superior do Trabalho.

- contrariedade à(ao): Súmula Vinculante nº 10 do Supremo Tribunal Federal.

- violação dos artigos , , incisos II e LV, 22, inciso XXII, 37, caput, inciso XXI, § 6º, e 97 da Constituição Federal.

- violação da (o) Lei 8.666/1993, artigos 27, caput e incisos I a V, 31, incisos I a III, § 1º, e 71, § 1º; Código Civil, artigos 186, 269 e 927.

- divergência jurisprudencial.

- violação art. 31, da Lei 8.666/93

A recorrente insurge-se contra a responsabilidade subsidiária que lhe foi atribuída. Afirma que realizou todos os atos fiscalizatórios que estavam a seu alcance.

Fundamentos do acórdão recorrido: "Na inicial, a reclamante narrou que teria sido contratada pela 1ª reclamada, HAMIRISI SERVIÇOS DE CONSERVAÇÃO E LIMPEZA LTDA., para laborar exclusivamente para a 2ª reclamada, EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS.

Assim como esposado pela r. sentença, entendo que, no caso dos autos, houve omissão culposa da recorrente quanto à fiscalização do contrato pactuado com a 1ª reclamada.

A responsabilidade da recorrente (tomadora de serviços) não é fixada de forma objetiva, fundamentada no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, tal como a mais alta Corte do país evidenciou não se afigurar viável.

A responsabilidade subsidiária decorre da culpa" in vigilando ", pois ao tomador do serviço compete fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela contratada. Ou seja, omitiram-se os réus no dever de fiscalizar o pleno cumprimento do disposto em lei e no contrato, inclusive quanto ao pagamento de verbas rescisórias.

Do mesmo modo, incorreram as recorrentes em culpa" in eligendo ", pela falta de cuidado na verificação da situação da prestadora de serviços no trato com seus empregados. Ao assim agir, a tomadora do serviço assume o risco de responsabilizar-se pelas eventuais dívidas trabalhistas. A própria lei de licitações apresenta-se como respaldo para a condenação.

Não comprovou a 2ª reclamada que tenha sido tomadas precauções para assegurar a idoneidade financeira da 1ª reclamada. Também não há demonstração de que fiscalizava o cumprimento da legislação trabalhista. Assim, a recorrente agiu com negligência e/ou imperícia e, assim, a responsabilidade subsidiária decorre da culpa" in vigilando ", pois ao tomador do serviço compete fiscalizar o cumprimento das obrigações trabalhistas e previdenciárias pela contratada. Ou seja, omitiram-se as reclamadas no dever de fiscalizar o pleno cumprimento do disposto em lei.

No caso, a própria lei de licitações se apresenta como respaldo para a condenação.

Ao interpretar o art. 71 da Lei nº 8.666/93, constata-se que tal artigo não permite o alcance liberatório que o recorrente pretende, quanto aos débitos trabalhistas.

O § 1º, do artigo 71, da Lei nº 8666/1993 tinha interpretação controvertida nos Tribunais, o que somente veio a ser pacificado, em 24.11.2010, com a decisão do Supremo Tribunal Federal na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 16 que declarou a constitucionalidade do referido dispositivo.

Cumpre salientar que a Súmula nº 331 do TST (mesmo em sua antiga redação) não declarava a inconstitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei nº 8666/1993, tampouco negava vigência ao referido dispositivo legal, não se cogitando violação à cláusula de reserva de plenário, tampouco afronta ao entendimento sedimentado na Súmula Vinculante nº 10 do STF ou ao artigo 97 da CF. Conforme entendimento consolidado pelo TST entendia-se apenas que a proibição contida naquele parágrafo de lei não vedava o reconhecimento da responsabilidade subsidiária da administração pública, em caso de inadimplemento das obrigações trabalhistas por parte da empresa prestadora de serviços.

A decisão proferida na ADC nº 16, de qualquer forma, não implicou impossibilidade de reconhecimento de qualquer responsabilidade à administração pública, como tomadora dos serviços. O próprio STF deixou isto claro, conforme amplamente noticiado:Por votação majoritária, o Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou, nesta quarta-feira (24), a constitucionalidade do artigo 71, parágrafo 1º, da Lei 8.666, de 1993, a chamada Lei de Licitações. O dispositivo prevê que a inadimplência de contratado pelo Poder Público em relação a encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem pode onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Segundo o presidente do STF, isso" não impedirá o TST de reconhecer a responsabilidade, com base nos fatos de cada causa "." O STF não pode impedir o TST de, à base de outras normas, dependendo das causas, reconhecer a responsabilidade do poder público ", observou o presidente do Supremo. Ainda conforme o ministro, o que o TST tem reconhecido é que a omissão culposa da administração em relação à fiscalização - se a empresa contratada é ou não idônea, se paga ou não encargos sociais - gera responsabilidade da União. (In Notícias do STF - 24.11.2010 -www.stf.jus.br).Assim, mesmo após a decisão proferida na ADC nº 16 do STF, o reconhecimento da responsabilidade subsidiária é possível, desde que a inadimplência das obrigações trabalhistas tenha tido como causa principal a falta de fiscalização sobre a empresa prestadora (culpa in vigilando). Neste sentido, citam-se as seguintes ementas de julgados do STF"RECLAMAÇÃO -ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA, COM EFEITO VINCULANTE, NO EXAME DA ADC 16/DF - INOCORRÊNCIA - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA POR DÉBITOS TRABALHISTAS (LEI Nº 8.666/93, ART. 71, § 1º)- ATO JUDICIAL RECLAMADO PLENAMENTE JUSTIFICADO, NO CASO, PELO RECONHECIMENTO DE SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE CULPA"IN VIGILANDO","IN ELIGENDO"OU"IN OMITTENDO" -DEVER LEGAL DAS ENTIDADES PÚBLICAS CONTRATANTES DE FISCALIZAR O CUMPRIMENTO, POR PARTE DAS EMPRESAS CONTRATADAS, DAS OBRIGAÇÕES