Página 69 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 20 de Agosto de 2019

SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO

PROCESSO: 00001582219878140028 PROCESSO ANTIGO: ---

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): DIRACY NUNES ALVES Ação: Conflito de competência em: 19/08/2019---SUSCITANTE:JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRARIA DA COMARCA DE MARABA SUSCITADO:JUÍZO DE DIREITO DA TERCEIRA VARA CIVEL DA COMARCA DE MARABA. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ SECRETARIA ÚNICA DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA N. 0000158-22.1987-8.14.0028 SUSCITANTE: JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA EM MARABÁ SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ PROCURADOR DE JUSTIÇA: MANOEL SANTINO DE NASCIMENTO JUNIOR RELATORA: DESEMBARGADORA DIRACY NUNES ALVES Ementa: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA JUÍZO DE DIREITO DA VARA AGRÁRIA DE MARABÁ E JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA CÍVEL DE MARABÁ. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO DE PESQUISA MINERÁRIA. MATÉRIA AFETA AO JUÍZO COMUM. INTELIGÊNCIA DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 30/2005 QUE ALTEROU O ARTIGO 167, ¿B¿, DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, EXCLUINDO DA COMPETÊNCIA DAS VARAS AGRÁRIAS O JULGAMENTO DE CAUSAS ENVOLVENDO O CÓDIGO DE MINERACAO. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 3ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MARABÁ. DECISÃO UNÂNIME. 1.Nos termos do que estabelece o Código de Mineracao em seu artigo 27, XIII, as prorrogações de Autorização de Pesquisa Minerária realizadas por ato do Departamento Nacional de Pesquisa Minerária devem ser comunicadas ao Juiz onde estiver situada a jazida. 2.Com o advento da Emenda Constitucional nº 30/2005, que alterou o artigo 167, ¿b¿, da Constituição Estadual, as matérias atinentes ao Código de Mineracao (Decreto Lei nº 227/67) foram excluídas da competência do Juízo agrário, disposição esta confirmada pela Resolução deste TJ/PA nº 018/2005-GP, que explicitou a competência das referidas varas especializadas. 3. Precedentes TJPA. 4. Conflito Negativo Conhecido e provido para declarar a competência do Juízo da 3ª Vara Cível de Marabá para o julgamento do feito. Autos de conflito negativo de competência em que figura como suscitante o juízo da Vara agrária de Marabá e o juízo da 3ª vara cível da comarca de Marabá, nos autos de ação de alvará de autorização de pesquisa mineral requerido por José Cândido de Araújo í Cia em face do departamento de produção mineral - DNPM. O juízo da vara agrária de Marabá suscitou o conflito, uma vez que entende que a competência da vara se restringe aos feitos previstos na resolução n. 018/2005, nas quais não se incluem questões minerais, nos termos da emenda constitucional n. 30/05 que deu nova redação ao artigo 167 da constituição estadual. Opina o Órgão Ministerial pela competência do Juízo de Direito da 3ª Vara cível de Marabá. É o relatório, decido. Abrange o presente conflito negativo de competência divergência existente entre o Juízo de Direito da vara agrária de Marabá e o juízo de 3ª Vara cível de Marabá. O processo que gerou o Conflito Negativo de Competência trata-se de alvará de autorização de pesquisa, de titularidade da empresa José Cândido de Araújo í Cia, cujo objeto consiste na autorização para pesquisa de minério de Columbia nos municípios de Itupiranga e Marabá, em atendimento ao estabelecido no inciso VI, do artigo 27, do Código de Mineração1 (decreto -lei 227/67).

Nos termos contidos nos autos, verifico que o juízo da 3ª vara cível da comarca de Marabá declinou da competência para o processamento do feito sob o fundamento do que estabelecia o artigo 3º da Lei Complementar Estadual nº 14/932, o qual previa a competência dos juízos agrários para processamento de causas envolvendo mineração. Ocorre que referida legislação foi derrogada pela Emenda Constitucional nº 30/2005, a qual retirou das varas agrárias a competência para processamento e julgamento de causas relativas ao código de mineracao, alterando o conteúdo do artigo 167 da Constituição Estadual, que passou a ser assim redigido: Art. 167. Para dirimir conflitos fundiários, o Tribunal de Justiça proporá a criação de varas especializadas, com competência exclusiva para questões agrárias. § 1º. A lei de organização judiciária definirá a competência dos juízes referidos neste artigo que, ressalvada a competência privativa da Justiça Federal, poderá abranger os processos relativos: (...) b. à política agrícola, agrária e fundiária, nos termos previstos pelas Constituições Federal e Estadual; Antes da alteração constitucional, as varas agrárias possuíam competência para julgamento de matérias envolvendo mineração. Todavia, em razão da EC 30/2005, este Tribunal, reconhecendo a necessidade de determinação da competência das varas agrarias do Estado, editou a Resolução nº 018/2005-GP confirmando a exclusão das matérias envolvendo mineração do âmbito de sua competência das referidas Varas, in verbis: Art. 1º - As questões agrárias sujeitas à competência das Varas Agrárias são as ações que envolvam litígios coletivos pela posse e propriedade da terra em área rural. Parágrafo único. Em outras ações na área rural, inclusive nas individuais, poderá ser estabelecida a competência das Varas