Página 1448 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

2249997-07.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Município de Sorocaba - Agravado: Whisner Incorporadora e Administradora de Imóveis Ltda. - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 13 de agosto de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Leme de Campos - Advs: Anderson Tadeu Oliveira Machado (OAB: 221808/SP) - Camila Fernandes Santos Teixeira (OAB: 379357/SP) - Diego Tamaru (OAB: 339940/SP) - Ricardo Cesar Queiroz Peres (OAB: 215983/SP) - Caroline Coelho de Moraes (OAB: 270927/SP) - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502

2253046-61.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Ré: NEIVA MARIA BONIN - Ré: ABISAGUE SUNAMITA FERREIRA DE SOUZA (Revel) - Ré: ANDREA CRISTINA SOUZA MENDES - Ré: ANGELA APARECIDA MIQUELIN DE OLIVEIRA - Ré: ANGELA ELISABETH FARIA - Ré: ANGELA MARIA SANTOS MACEDO E SILVA - Réu: ANTONIO JOSE DA SILVA - Ré: CASSIA CRISTINA GOMES DE MORAES - Ré: CONCEICAO APARECIDA PAVAN - Ré: DENISE AKIMI IKENAGA - Ré: DIONE STABLE DE SOUZA HURTADO - Ré: EDNA ALVES DOS SANTOS CAVALCANTE - Ré: FATIMA VIEIRA LUCHETTI - Réu: GUSTAVO TEIXEIRA BRAGA MARTINS - Ré: IRENE MULLER - Ré: LEONORA MARIA FLOR DE SANTANA - Réu: LUIZ CARLOS DA SILVA - Ré: LUZIA ABRANTES DE GODOY - Ré: MARIA JOSE MORENO DA SILVA FAGUNDES - Ré: MARIA ZITA DA CONSSOLACAO SILVA - Ré: RAQUEL OLIVEIRA DA SILVA -Réu: RAUL AQUILES PARODI NETTO - Réu: SERGIO PAULINO - Ré: SILENE NEIVA DE MIRANDA - Réu: Thiago Martins da Silva - Réu: WILSON ROBERTO DE GODOY - Ré: ROSIMEIRE AMORIM XAVIER RODRIGUES (Revel) - Réu: Silene Bonanno Dassunção - Despacho Ação Rescisória nº 2253046-61.2015.8.26.0000 - São Paulo Voto nº 38.764 Trata-se de ação rescisória movida pelo Município de São Paulo contra Neiva Maria Bonin e outros servidores públicos municipais, objetivando desconstituir o acórdão reproduzido a f. 64/70, pelo qual foi dado parcial provimento ao recurso dos réus, no sentido de reconhecer o direito ao recálculo do adicional por tempo de serviço com base na legislação que rege servidores estaduais. A ação veio fundada na violação a literal disposição de lei (art. 485, V, do CPC/73). Sustenta que o acórdão violou o disposto no art. 37, X e XIV; art. , art. 29, caput, e inciso XI, art. 30, inciso I, art. 39, caput e § 1º, art. 61, § 1º, II, ‘a’, e ‘c’, art. 63, I, art. 165, § 1º, art. 167, II e art. 169, § 1º, I e II, todos da Constituição da República, bem como o art. 5º, § 2º, art. 24, § 2º, item 1, art. 25 e art. 144, todos da Constituição do Estado de São Paulo; art. 481, parágrafo único do CPC/73 e violou o art. 112, § 1º da Lei Municipal n. 8.989/79. Pede a rescisão do julgado proferido na Apelação nº 0045627-19.2010.8.26.0053 e, em novo julgamento, a manutenção de improcedência da demanda originária. A ação foi admitida pelo despacho de f. 192/3, ocasião em que concedi parcialmente a liminar, não impugnada oportunamente. Contestação a f. 233/248, aduzindo os réus que não poderia ser aplicado o decidido na Arguição de Inconstitucionalidade nº 0045627-19.2010.8.26.0053, julgada em 5.12.2012, quando o acórdão rescindendo foi apreciado em 28.11.2011. Acenam com a impossibilidade de utilização da ação rescisória como uniformização de jurisprudência, incidindo, na hipótese, o disposto na Súmula 343 do STF, não havendo falar-se em violação a literal dispositivo de Lei Municipal nº 8.989/79, eis que o acórdão fundou-se no entendimento jurisprudencial majoritário à época. O acórdão inicialmente prolatado (f. 270/80) foi anulado por falta de citação de todos os réus. Os réus Luiz Carlos da Silva e Fátima V. Luchetti ofereceram contestação a f. 452/65. Denize Akimi Ikenaga contestou a f. 472/85. Gustavo Teixeira Braga Martins e Maria José Moreno da Silva Fagundes, por fim, ofertaram sua contestação a f. 533/6. É o relatório. À mesa. São Paulo, 14 de maio de 2.019. COIMBRA SCHMIDT Relator - Magistrado (a) Coimbra Schmidt - Advs: Eduardo Constantino das Neves (OAB: 352511/SP) - Leonardo Mariano Braz (OAB: 247464/SP) - Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho (OAB: 254000/SP) - Welesson José Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502

2253046-61.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Ré: NEIVA MARIA BONIN - Ré: ABISAGUE SUNAMITA FERREIRA DE SOUZA (Revel) - Ré: ANDREA CRISTINA SOUZA MENDES - Ré: ANGELA APARECIDA MIQUELIN DE OLIVEIRA - Ré: ANGELA ELISABETH FARIA - Ré: ANGELA MARIA SANTOS MACEDO E SILVA - Réu: ANTONIO JOSE DA SILVA - Ré: CASSIA CRISTINA GOMES DE MORAES - Ré: CONCEICAO APARECIDA PAVAN - Ré: DENISE AKIMI IKENAGA - Ré: DIONE STABLE DE SOUZA HURTADO - Ré: EDNA ALVES DOS SANTOS CAVALCANTE - Ré: FATIMA VIEIRA LUCHETTI - Réu: GUSTAVO TEIXEIRA BRAGA MARTINS - Ré: IRENE MULLER - Ré: LEONORA MARIA FLOR DE SANTANA - Réu: LUIZ CARLOS DA SILVA - Ré: LUZIA ABRANTES DE GODOY - Ré: MARIA JOSE MORENO DA SILVA FAGUNDES - Ré: MARIA ZITA DA CONSSOLACAO SILVA - Ré: RAQUEL OLIVEIRA DA SILVA -Réu: RAUL AQUILES PARODI NETTO - Réu: SERGIO PAULINO - Ré: SILENE NEIVA DE MIRANDA - Réu: Thiago Martins da Silva - Réu: WILSON ROBERTO DE GODOY - Ré: ROSIMEIRE AMORIM XAVIER RODRIGUES (Revel) - Réu: Silene Bonanno Dassunção - Inadmito, pois, o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 8 de agosto de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Coimbra Schmidt - Advs: Eduardo Constantino das Neves (OAB: 352511/SP) - Leonardo Mariano Braz (OAB: 247464/SP) -Wilson Tadeu Audi Camargo Lopes Filho (OAB: 254000/SP) - Welesson José Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) - - Av. Brigadeiro Luis Antônio, 849 - sala 502

2253046-61.2015.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ação Rescisória - São Paulo - Autor: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Ré: NEIVA MARIA BONIN - Ré: ABISAGUE SUNAMITA FERREIRA DE SOUZA (Revel) - Ré: ANDREA CRISTINA SOUZA MENDES - Ré: ANGELA APARECIDA MIQUELIN DE OLIVEIRA - Ré: ANGELA ELISABETH FARIA - Ré: ANGELA MARIA SANTOS MACEDO E SILVA - Réu: ANTONIO JOSE DA SILVA - Ré: CASSIA CRISTINA GOMES DE MORAES - Ré: CONCEICAO APARECIDA PAVAN - Ré: DENISE AKIMI IKENAGA - Ré: DIONE STABLE DE SOUZA HURTADO - Ré: EDNA ALVES DOS SANTOS CAVALCANTE - Ré: FATIMA VIEIRA LUCHETTI - Réu: GUSTAVO TEIXEIRA BRAGA MARTINS - Ré: IRENE MULLER - Ré: LEONORA MARIA FLOR DE SANTANA - Réu: LUIZ CARLOS DA SILVA - Ré: LUZIA ABRANTES DE GODOY - Ré: MARIA JOSE MORENO DA SILVA FAGUNDES - Ré: MARIA ZITA DA CONSSOLACAO SILVA - Ré: RAQUEL OLIVEIRA DA SILVA -Réu: RAUL AQUILES PARODI NETTO - Réu: SERGIO PAULINO - Ré: SILENE NEIVA DE MIRANDA - Réu: Thiago Martins da Silva - Réu: WILSON ROBERTO DE GODOY - Ré: ROSIMEIRE AMORIM XAVIER RODRIGUES (Revel) - Réu: Silene Bonanno Dassunção - Inadmito, pois, o recurso especial com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. São Paulo, 8 de agosto de 2019. EVARISTO DOS SANTOS Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado (a) Coimbra Schmidt - Advs: Eduardo Constantino das Neves (OAB: 352511/SP) - Leonardo Mariano Braz (OAB: 247464/SP)