Página 2132 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

emenda à inicial. Ainda que, em eventual fase de liquidação de sentença, se o caso, o valor mereça apuração mais precisa, dou por justificado e retificado o valor inicialmente atribuído à causa. Não havendo mais causa para suspensão do feito, determino a retomada de sua tramitação. Já apresentadas contestação e réplica, manifestem as partes se têm o interesse na produção de outras provas, especificando-as e justificando-as. Intimem-se. - ADV: RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), MARCO ANTONIO INNOCENTI (OAB 130329/SP)

Processo 1041457-11.2015.8.26.0053 - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução -Fazenda Pública do Estado de São Paulo - José Cláudio Rodrigues - - Maria Aparecida Ramos Alves e outros - Vistos. Diante da certidão de trânsito em julgado, manifeste-se a Fazenda se tem interesse na execução da sucumbência. Ante o Comunicado nº 438/2016 e, ainda, visando os princípios da economia e celeridade processual, a parte exequente deverá dar início à execução por meio eletrônico, no prazo de 30 dias. Int. - ADV: VICENTE BERTOTTI (OAB 164915/SP), ROBERTO DUARTE BERTOTTI (OAB 177391/SP)

Processo 1043861-64.2017.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Erro Médico - F.P.E.S.P. e outros - Fls. 243/255, 258/455 e 506/514: nos termos dos arts. 350 e 351 do CPC, manifeste-se a parte autora em termos de réplica. - ADV: ANTONIO JOSE DE MEIRA VALENTE (OAB 124382/SP), ANTONIO CARLOS TELO DE MENEZES (OAB 90742/SP), RITA DE CASSIA GIMENES ARCAS (OAB 99374/SP), IVETE QUEIROZ DIDI (OAB 254710/SP)

Processo 1043925-40.2018.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Execução Contratual - COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO - METRÔ - Alstom Brasil Energia e Transporte LTDA - - EMPRESA TEJOFRAN DE SANEAMENTO E SERVIÇOS LTDA. - Vistos. Nos termos do art. 1023, § 2º, do NCPC, diga o embargado. Int. - ADV: PAOLA MARTINELLI SZANTO MENDES DOS SANTOS (OAB 148405/SP), RAPHAEL BITTAR ARRUDA (OAB 374348/SP), DIEGO DE PAULA TAME LIMA (OAB 310291/SP), GUILHERME VIEIRA DE CAMARGO (OAB 369485/SP)

Processo 1045394-92.2016.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Janete Souza Tenorio -Prefeitura Municipal de São Paulo - Vistos. Certidão supra: oficie-se ao IMESC cobrando o laudo. Int. - ADV: TALITA SILVA DE BRITO (OAB 259293/SP), MARLUCE NOVATO STORTO (OAB 249191/SP)

Processo 1045561-46.2015.8.26.0053 - Consignação em Pagamento - Obrigações - Mercedes Paraizo Silva Cardoso e outro - Prefeitura Muncipal de São Paulo - Recebo os embargos de declaração interpostos às fls. 358/360, porque tempestivos, e os ACOLHO, nos termos que passo a expor. Os presentes autos tratam de ação de consignação em pagamento, onde a autora efetuou os depósitos que entende cabíveis ao pagamento de suas dívidas de IPTU dos parcelamentos PPI nºs 1509116-3 e 2148860-6 com a Municipalidade. Às fls. 349/354 a autora apresenta a alegação de que, em verdade, teria depositado valores além dos necessários para a quitação de sua dívida com a ré e junta planilha de cálculos corroborando com sua alegação. Ato contínuo, houve a prolação da sentença ora embargada, às fls. 356, julgando extinta suposta obrigação de fazer, bem como intimando a Municipalidade a impugnar execução. Como se observa, houve erro material na decisão inserida no sistema, lançada equivocadamente nestes autos. Em realidade, o feito ainda deve prosseguir, com manifestação da ré acerca da alegação de excesso de valores consignados/depositados pela autora. Isso posto, ACOLHO os embargos de declaração com o fito de sanar o erro material acima exposto, devendo ser integralmente desconsiderada a decisão a fls. 356. Em prosseguimento, manifeste-se o MUNICÍPIO DE SÃO PAULO acerca das alegações a fls. 349/354. Intimem-se. - ADV: ANTONIO ROBSON SILVA CARDOSO (OAB 281748/SP), DENISE PEREZ DE ALMEIDA (OAB 84240/SP)

Processo 1046090-60.2018.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Inquérito / Processo / Recurso Administrativo -Tecsys do Brasil Industrial Ltda - - Auad Corrêa Equipamentos Eletrônicos Ltda - Pregoeira do Setor de Licitações da Fundação Padre Anchieta (FPA) - Centro Paulista de Radio e TV Educativas - - Diretor Administrativo Financeiro da Fundação Padre Anchieta (FPA) - Centro Paulista de Radio e TV Educativas - Phase Engenharia Indústria e Comércio Ltda. - Vistos. Auad Corrêa Equipamentos Eletrônicos Ltda e Tecsys do Brasil Industrial Ltda, qualificadas a fls. 1, ajuizou mandado de segurança contra ato do Diretor Administrativo Financeiro da Fundação Padre Anchieta (FPA) - Centro Paulista de Radio e TV Educativas, Phase Engenharia Indústria e Comércio Ltda. e Pregoeira do Setor de Licitações da Fundação Padre Anchieta (FPA) - Centro Paulista de Radio e TV Educativas, alegando que: o Pregão Presencial n. 005/2018 (Processo n. 0178/2018) tinha como escopo “a aquisição de transmissores de sinais de televisão digital, conforme especificações constantes do memorial descritivo integrante do edital como anexo I”; consta na Ata da Sessão Pública juntada aos autos do processo n. 0178/2018 a sua manifestação de intenção de recurso contra a decisão que declarou a empresa PHASE Engenharia Indústria e Comércio Ltda. como vencedora do certame; apesar disso, as autoridades coatora indeferiram o recurso interposto como registra decisao publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 17 de agosto de 2018; não preencheu a empresa vencedora os requisitos de habilitação jurídica previstos em edital, pois o “Acordo de Representação e Revenda” celebrado entre a empresa declarada vencedora no certame com a “Suzhou Anyware Communication”, embora esteja redigido em português e em inglês, é documento estrangeiro que demandava tradução juramentada e registro em Cartório de Títulos e Documentos para produzir efeitos legais no Brasil, sobretudo no que tange à sua apresentação para fins de habilitação jurídica em licitação (itens 2.3, 2.5 e 8.1 do Edital do Pregão Presencial n. 005/2018 c/c artigo 32, § 4º da Lei Federal n. 8.666/93 c/c artigo 224 do Código Civil c/c artigo 148 da Lei 6.015/73; a empresa declarada vencedora não era tecnicamente apta, porquanto: (i) apresentou documentação técnica em dissonância com as especificações do Memorial Descritivo e, posteriormente, incluiu nos catálogos apresentados página extra que não integrava a documentação original e que tinha o único propósito de adequar a proposta ao Edital, infringindo, assim, os itens 3.6, 6.1.13 e 6.1.4 do Edital; e (ii) o Edital exigia a apresentação de Atestado de Capacidade Técnica emitido por pessoa jurídica de direito público ou de direito privado que comprovasse que a licitante forneceu objeto com características semelhantes às especificadas no Anexo I do Edital, mas a empresa declarada vencedora apresentou apenas Certidão de Acervo Técnico CAT n. 15088/2018 emitida pelo CREA/RJ, o que foi aceito pelas autoridades coatoras contrariamente ao princípio da vinculação ao instrumento convocatório. Pediram, em consequência, a concessão da ordem para “declarar nula a decisão que declarou a empresa ‘Phase’ vencedora do certame, bem como igualmente nulos quaisquer atos administrativos subsequentes que tenham sido praticados em consequência ou como desdobramento de tal decisão, inclusive e especialmente a eventual assinatura do respectivo contrato”. A petição inicial foi instruída com documentos (fls. 17/138). A decisão de fls. 140/141 determinou às impetrantes que juntassem aos autos documentação complementar. A petição inicial foi emendada a fls. 144/159, ocasião na qual se postulou a juntada dos documentos de fls. 160/318. A decisão de fls. 320/324 determinou às impetrantes que juntassem documentação complementar e indeferiu a liminar requerida. A fls. 333 as impetrantes requereram a juntada dos documentos de fls. 334/382. Notificadas (fls. 384 e 386), as autoridades coatoras prestaram informações, aduzindo que: diligências realizadas no curso do certame demonstraram que a empresa vencedora preenchia os requisitos previstos em edital; os valores propostos pela impetrante superavam demasiadamente os valores ofertados pela empresa vencedora; não há direito líquido e certo a ser tutelado; não houve qualquer irregularidade; a empresa vencedora apresentou contrato com duas colunas, uma em português e outra em inglês, e apresentou cópia autenticada do mesmo; a Diretoria Técnica da Fundação Padre Anchieta constatou que os equipamentos da empresa vencedora possuem conectores compatíveis com as exigências do edital; o acréscimo de folha foi