Página 1937 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

da competência, e, por conseguinte, determino, com urgência, a redistribuição dos autos a uma das Varas do Foro Regional da Vila Mimosa. Após a publicação desta decisão, encaminhe-se ao Cartório Distribuidor com as anotações de praxe. Intime-se. -ADV: ARTHUR BICUDO FURLANI (OAB 337997/SP), FABRICIO CASTALDELLI DE ASSIS TOLEDO (OAB 243907/SP)

Processo 1033272-58.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Imputação do Pagamento - Felipe Neves Ferreira -GOL LINHAS AEREAS S.A. - Vistas dos autos ao requerido Gol Linhas Aereas S.A. para: Petição de fls. 164/165: Razão assiste ao requerente. Ao requerido para que recolha a taxa no valor de R$ 43,00, código 110-4, para envio ao Tribunal de Justiça de mídia/pen drive entregue em cartório. - ADV: DIOGO ALVES CRUZ DUARTE (OAB 386094/SP), NOELY EMILIA OLIVEIRA COSTA (OAB 315396/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), FELIPE NEVES FERREIRA (OAB 358900/ SP)

Processo 1036183-72.2018.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Fornecimento de Água - Marco Antonio de Castro -SOCIEDADE DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E SANEAMENTO S/A - SANASA - CAMPINAS - Vistos. Trata-se de ação declaratória de abstenção de responsabilidade sobre confissão de dívida c/c desmembramento de cobrança da confissão de dívida com pedido liminar inaudita altera pars ajuizada por Marco Antônio de Castro contra SANASA Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A. Segundo noticiado, o autor é proprietário de um imóvel que foi locado a terceiros, sendo que durante essa ocupação causaram um consumo exorbitante de água, e quando da saída do imóvel não pagaram o débito. Assim, a administradora do imóvel firmou acordo de confissão de dívida no importe de R$ 14.716,45, em 16/11/2017 com a ré Sanasa, porém o acordo não vem sendo pago. Foi pago tão somente a parcela de entrada/sinal de R$ 1.000,00, em 16/11/2017, e a parcelas 1/24, vencida em 12/01/2018, no valor de R$ 580,00, e a 2/24 vencida em 15/02/2018 no importe de R$ 571,15, deixando de adimplir as parcelas 3/24 e seguintes da confissão. Consta que a cobrança da dívida vem conjuntamente com as contas de água mensais, fazendo com que alcancem valor exorbitante, impossibilitando o seu pagamento. O fornecimento de água encontra-se cortado, pois não foram adimplidas as faturas vencidas em 12/04/2018, no valor de R$ 1.454,90, 14/05/2018, no valor de R$ 646,56, 13/06/2018, no valor de R$ 703,84, 13/07/2018, no valor de R$ 646,76 e 13/08/2018, no valor de R$ 684,50. Requereu a concessão da tutela de urgência antecipada para que sejam desmembrados os valores referente à confissão de dívida das cobranças de contas de consumo, bem como para que a ré deixe de lançar nas faturas vincendas, ou seja, a partir de 09/2018 as parcelas da confissão de dívida no importe de R$ 571,15, determinando que a ré envie nova fatura no prazo de 15 dias da ciência da liminar deferida, com o valor devido a título de consumo de água, sem a cobrança da confissão de dívida, das faturas de vencimento 15/03/2018, 14/04/2018, 15/05/2018, 14/06/2018, 16/07/2018 e 14/08/2018; comprovado o pagamento destas, seja determinado que a ré restabeleça o fornecimento de água; e se abstenha de negativar o seu nome em virtude da cobrança da confissão da dívida, sob pena de multa diária de R$ 500,00. Por fim, aguarda procedência da ação para que seja declarada a desvinculação do autor quanto à responsabilidade pela confissão de dívida e débito declarado no importe de R$ 14.716,45 celebrada em 16/11/2017, de modo que a ré se abstenha de realizar qualquer cobrança. Deferida a gratuidade, bem como a tutela provisória de urgência a fim de que a ré desmembrasse os valores da confissão de dívida em relação aos valores das prestações mensais regulares devidas, informando os respectivos valores das parcelas vencidas desde março/2018, emitindo fatura para pagamento (fls. 160). Em contestação, a ré SANASA impugnou, preliminarmente, os benefícios da justiça gratuita concedida ao autor. No mérito, a ré alegou que a partir da entrada no imóvel do inquilino, elevou-se muito o consumo de água, e não foi se deu em razão de vazamento interno do imóvel, e assim, ante a ausência de qualquer comunicação nesse sentido, a cobrança de eventuais débitos é realizada em face do consumidor cadastrado, que no caso é o autor, não se falando de responsabilidade propter rem, mas sim pessoal, atribuindo ao consumidor que se encontra cadastro nos bancos de dados da prestadora do serviço público. Em 16/11/2017 a Sra. Madalena Gazoni Neves dos Santos compareceu na SANASA e assumiu o débito do imóvel, firmando Termo de Confissão de Dívida nº 444809/2017, para parcelamento dos débitos de água a esgotos e parcelamento anterior, tudo no importe de R$ 14.716,45. Ficou estipulado neste acordo que as parcelas mensais seriam cobradas nas faturas de fornecimento de água, bem como se houvesse atraso ao pagamento implicaria no corte imediato ao fornecimento de água e encaminhamento do título ao protesto, bem como inscrição de seu nome ao SPC. Concorda com o autor que não possui responsabilidade pelo débito incidente no imóvel durante o período de locação, comprovado através do contrato de locação e o parcelamento foi firmado pela administradora do imóvel, sendo este débito de responsabilidade de Sra. Madalena Gazoni Neves dos Santos. Sustentou a legalidade do corte no abastecimento de água realizada no imóvel em razão da inadimplência das contas. Por fim, informou que a liminar concedida foi devidamente cumprida, e ante o pagamento das faturas de água sem a inclusão das parcelas pelo autor, houve o restabelecimento no fornecimento de água, e quanto ao débito do termo de confissão será objeto de ajuizamento de ação de execução. É o relatório. Decido. Julgo antecipadamente a lide, sendo desnecessária maior dilação probatória. De início, faz-se necessário lembrar que a água é bem comum do povo (Código Civil, artigo 99, inciso I) e, mais do que isso, essencial à sobrevivência humana. Tamanha a importância do recurso hídrico que o constituinte fixou a competência privativa da União para instituir sistema nacional de gerenciamento de recursos hídricos e definir critérios de outorga de direito de seu uso (Constituição Federal, artigo 22, inciso XIX). A Política Nacional de Recursos Hídricos, instituída pela Lei n.º 9.433/97, prevê a cobrança pelo uso de recursos hídricos (artigo 5.º, inciso IV c.c. artigo 19, inciso I). Por se tratar de serviço público essencial, o fornecimento de água encanada em áreas urbanas está sujeita a cinco requisitos básicos: a) eficiência; b) generalidade; c) cortesia; d) modicidade e finalmente e) permanência. (Código de Defesa do Consumidor, artigo 22, caput). Não se pode perder de vista que a relação jurídica que envolve o fornecimento de água e a coleta de esgoto tem óbvia natureza contratual. Em tal contexto, pelos valores relativos ao consumo deve responder, ordinariamente, aquele que contratou com a fornecedora. Exatamente porque a relação jurídica tem natureza contratual, não se sustenta juridicamente a tese de que a dívida relativa ao consumo de água tem natureza propter rem, o que, de qualquer modo, não se coaduna com o regime imposto pela Lei n. 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor). A propósito, vale mencionar o seguinte precedente do C. Superior Tribunal de Justiça: “ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PESSOAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO RECORRIDO. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM MEDIANTE ANÁLISE DAS PROVAS DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO. 1. Consoante a jurisprudência pacífica desta Corte, a obrigação de pagar por serviço de natureza essencial, tal como água e energia, não é propter rem, mas pessoal, isto é, do usuário que efetivamente se utiliza do serviço. 2. Na espécie, o Tribunal de origem consignou que no período em que foi constatada a irregularidade no medidor de energia, o Agravado não era o usuário do serviço (fls. 188/189). Assim, para alterar tal conclusão, necessário o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o que é vedado em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Agravo Regimental da Concessionária desprovido” (AgRg no AREsp 45073 / MG, Primeira Turma, Min. Rel. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, j. 2/2/2017) Assim, representando obrigação pessoal, a responsabilidade pelo pagamento das tarifas é da pessoa que efetivamente contratou o serviço, de sorte que, no caso em exame, não demonstrado que era o autor. Conforme contrato de locação de fls. 46/53, celebrado entre o autor na qualidade de locador e Young Ju Yoo na qualidade de locatária, ficou estabelecido na cláusula 17ª que a locatária era responsável pelo