Página 3110 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

para ensejar a medida de segregação cautelar. Oportunamente, com o trânsito em julgado comuniquem-se a Justiça Eleitoral para os fins do art. 15, III, da Constituição Federal e ao IIRGD; lancem-se no sistema Oficial informatizado e expeça-se guia de recolhimento para a execução da pena. PRIC. - ADV: MARCOS FABRÍCIO DOS SANTOS MENARDI (OAB 391683/SP), SANDRES JULIANO ALVES FELIX (OAB 193511/SP)

Processo 0001312-62.2017.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Seqüestro e cárcere privado - Célio Fedozzi - - Cleiton da Silva Gonçalves - - Tamires Joice Codignola - Vistos. Fls. 1031/1038: Embargos de declaração. Os embargos comportam parcial acolhimento. Com efeito, razão assiste ao embargante, quando aponta contradições na aplicação da pena relativa ao acusado Célio Fedozzi, mas de forma parcial. Quanto a caracterização de maus antecedentes e reincidência, consigno que a folha de antecedentes indica que há condenações definitivas hábeis a duas majorações, em especial porque a última extinção de punibilidade data de 31/03/2017, o que autoriza a caracterização de reincidência. Assim, nesse ponto, a sentença deve ser mantida. Por outro lado, razão assiste ao embargante quanto à majoração máxima no crime de tortura. Embora a legislação preveja tais causas de aumento da pena, o máximo de aumento é de 1/3 da pena, e não 1/2 como foi aplicado, conforme § 4º do artigo da Lei 9.455/97. Assim, acolho o pedido do embargante para alterar o patamar de pena aplicada e, por força do princípio da isonomia, corrijo de ofício o patamar aplicado em relação ao co-acusado Cleiton da Silva Gonçalves para que passe a constar o que segue: Passo a aplicação da pena de Célio Fedozzi: (...). Por fim, na terceira fase de dosimetria da pena, verifica-se a existência de duas causas de aumento (artigo , § 4º, incisos II e III, da Lei de Tortura), porquanto o acusado aplicou intenso sofrimento físico ao adolescente vítima e, para tanto, privou-o de sua liberdade, subjugando-o com uso de arma de fogo, após o que foi colocado no porta-malas de veículo e levado a canavial. Pelas circunstâncias do delito, em especial pelo tempo de privação de liberdade da vítima, majoro a pena em 1/3, fixando a pena definitiva em 05 (cinco) anos e 04 (quatro) meses de reclusão. (...). Passo a aplicação de pena de Cleiton da Silva Gonçalves: (...). Por fim, na terceira fase de dosimetria da pena, verifica-se a existência de duas causas de aumento (artigo , § 4º, incisos II e III, da Lei de Tortura), porquanto o acusado aplicou intenso sofrimento físico ao adolescente vítima e, para tanto, privou-o de sua liberdade, subjugando-o com uso de arma de fogo, após o que foi colocado no porta-malas de veículo e levado a canavial. Pelas circunstâncias do delito, em especial pelo tempo de privação de liberdade da vítima, majoro a pena em 1/3, fixando a pena definitiva em 3 anos e 10 meses. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido condenatório para CONDENAR: a) o acusado Célio Fedozzi como incurso no artigo 147, caput, do Código Penal, no artigo , inciso I, alínea a, c/c. § 4º, II e III, da Lei nº. 9.455/97 e no artigo 344 do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71,todos na forma do artigo 69, do Código Penal, às penas de 01 (um) mês e 23 (vinte e três) dias de detenção, em regime inicial semiaberto; 06 (seis) anos, 11 (onze) meses e 1 (um) dia de reclusão, em regime inicial fechado e 28 (vinte oito) dias-multa; b) o acusado Cleiton da Silva Gonçalves, condenado como incurso no artigo , inciso I, alínea a, c/c. § 4º, II e III, da Lei nº. 9.455/97 e no artigo 344 do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71, todos na forma do artigo 69, do Código Penal, às penas de 05 (cinco) anos de reclusão em regime inicial semiaberto e 11 (onze) dias-multa; c) a acusada Tamires Joice Codgnola, condenada como incurso no artigo 147, caput, do Código Penal e no artigo 344 do Código Penal, por duas vezes, na forma do artigo 71, todos na forma do artigo 69, do Código Penal, às penas de 01 (um) mês e 10 (dez) dias de detenção em regime inicial aberto; à 01 (um) ano e 02 (dois) meses de reclusão em regime inicial aberto e 23 (vinte e três) dias-multa, bem ainda para ABSOLVER os acusados Célio Fedozzi e Cleiton da Silva Gonçalves da segunda imputação relativa ao crime descrito no artigo 147, caput, do Código Penal, com fundamento no princípio da consunção, nos termos do artigo 386, inciso III, do Código de Processo Penal. Mantenho, no mais, a sentença. 2. Fls.1040/1046: Trata-se de apelação de sentença condenatória interposta pelo Ministério Público. Recebo o recurso, porque tempestivo e adequado a hipótese. 3. Assinado o termo de apelação, a parte apelante e, depois dela, a parte apelada terão o prazo de 8 (oito) dias cada um para oferecer razões (art. 600, caput, do CPP), ressalvada a declaração, na petição ou no termo, de que deseja arrazoar na superior instância (art. 600, § 4º, do CPP). Observo que as razões já foram apresentadas. Intime-se para contrarrazões. 4. Findos os prazos para razões, os autos serão remetidos à instância superior, com as razões ou sem elas, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 601, caput, do CPP). Intimem-se. (Fica o defensor também intimado de que os autos encontramse com vista para apresentação de contrarrazões no prazo legal). - ADV: WALT DISNEY DA SILVA (OAB 321224/SP), JOEL DE ALMEIDA (OAB 322798/SP), PAULO MENDES SANTANA (OAB 348115/SP), DANIEL TEREZA (OAB 309228/SP), JOSE ANISIO VENANCIO JUNIOR (OAB 243238/SP), MARCIO LUIS MONTEIRO DE BARROS (OAB 148704/SP)

Processo 0001522-16.2017.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - Jhonatan Machado da Silva - Vistos. 1. Remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça (Seção Criminal), ressaltando-se que em cumprimento ao art. 380, § 3º, da R. Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, a prescrição em concreto terá seu termo final em 28/04/2027. 2. Fixo honorários ao Defensor Dr. Leandro Vilas Boas da Silveira, expedindo-se a certidão correspondente. Int. Dilig. - ADV: LEANDRO VILAS BOAS DA SILVEIRA (OAB 350805/SP)

Processo 0002130-77.2018.8.26.0439 (processo principal 1002144-78.2017.8.26.0439) - Incidente de Falsidade Infância e Juventude - Crimes da Lei de licitações - O.G.O. - Vistos. Compulsando os autos, verifico que o v. Acórdão (fls. 552/554) cassou a decisão que extinguiu o presente feito de Incidente de Falsidade Documental, determinando-se o prosseguimento nos termos do art. 145 e segs. do CPP. Assim sendo, para regularidade do processamento do presente incidente instaurado, abra-se vista à parte contrária para que no prazo de 48 horas, ofereça resposta (art. 145, inciso I, do Código de Processo Penal). Escoado o prazo para a manifestação prevista no inciso primeiro do art. 145 do CPP, assinalo o prazo de 3 (três) dias, sucessivamente, a cada uma das partes, para prova de suas alegações (inciso II do aludido dispositivo). Logo depois, tornem os autos conclusos para análise das diligências que entenderem necessárias (inciso III do referido art. 145 do CPP). Int. - ADV: LUCIANO APARECIDO CACCIA (OAB 103408/SP)

Processo 0002217-67.2017.8.26.0439 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Lesão Corporal - W.V.S.N. - Fica o defensor intimado de que fora expedida carta precatória à Comarca de Votuporanga/SP para inquirição da vítima, bem como para manifestar acerca da testemunha Bruna não encontrada (fls. 127). Célia Kiyoko Kojima, escrev. téc. judic., providenciei a publicação. - ADV: ALESSANDRO NOZELLA MONTEIRO (OAB 283687/SP)

Processo 0002612-59.2017.8.26.0439 - Execução da Pena - Pena Restritiva de Direitos - Gilliard Antonio Dias - Vistos. Cuida-se de execução penal em face de Gilliard Antônio Dias, correspondente à condenação de 06 meses de detenção, em regime inicial aberto, mais o pagamento de 10 dias-multa, substituída a pena aflitiva por uma restritiva de direitos de prestação pecuniária de 1 (um) salário mínimo em dinheiro à entidade pública ou privada com destinação social, além da suspensão para dirigir veículo automotor pelo prazo de 02 (dois) meses, por infração ao art. 306, caput, combinado com o § 1º, inciso I, da Lei nº. 9.503/97. O Ministério Público oficiou pela conversão da pena restritiva de direitos em privativa de liberdade, expedindo-se mandado de prisão (fl. 66). Eis o relato. DECIDO. Como sabido, a prestação pecuniária, diferentemente da pena de multa, é espécie do gênero pena restritiva de direitos, de tal modo que pode ser convertida em prisão na hipótese de descumprimento injustificado, conforme previsto no artigo 44, § 4º, do Código Penal, nestes termos: “a pena restritiva de direitos convertese em privativa de liberdade quando ocorrer o descumprimento injustificado da restrição imposta”, corroborada por similar