Página 197 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

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ESCRIVÃ(O) JUDICIAL CARLOS EDUARDO ROMERO ROCHA

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0303/2019

Processo 0000397-35.2019.8.26.0506 (processo principal 0059172-29.2008.8.26.0506) - Cumprimento Provisório de Sentença - Indenização por Dano Moral - Milton da Silva - Jose Roberto Lombardi - Manifeste-se o (a) exequente, no prazo de cinco (05) dias, sobre a devolução do AR sem cumprimento. - ADV: FABIANA PARADA MOREIRA PAIM (OAB 213886/SP), PEDRO PAULO BORINI PAIM (OAB 361859/SP), ANDRÉ HENRIQUE VALLADA ZAMBON (OAB 170897/SP), ADAO NOGUEIRA PAIM (OAB 57661/SP)

Processo 0002338-20.2019.8.26.0506 (processo principal 1035423-53.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - NOVO CENTRO COMERCIAL R. P. LTDA. - JOANNA CONSTANTIN KORAVOS IOSSEPHIDES VESTUÁRIO - Fls. 54: noticiado pelo exequente o cumprimento do acordo homologado, julgo extinto o processo de execução, com fundamento no art. 924, II, do Código de Processo Civil. Sem custas, eis que se trata de cumprimento espontâneo da condenação imposta na sentença e/ou de cumprimento de transação celebrada pelas partes e cumprida, sem prática efetiva de atos de excussão situação em que não se tem por verificada a hipótese de incidência da parcela final da taxa judiciária, nos termos do artigo 4º, III, da lei Estadual 11.608/2003 (AI nº 2057294-25.2013.8.26.0000, julgamento em 27.01.2014, Relator Ricardo Pessoa de Mello Belli, 19ª Câm. Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo). Oportunamente, arquivem-se os autos.. P.I. - ADV: MARCELO DORNELLAS DE SOUZA (OAB 173336/SP), ADVOCACIA SALOMONE (OAB 8018/SP)

Processo 0003177-79.2018.8.26.0506 (processo principal 1044040-02.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -Constrição / Penhora / Avaliação / Indisponibilidade de Bens - Hamilton Caceres Pessini - Renan Vertuan Vidal - Diante do silêncio do exequente/requerente e de acordo com a decisão de fls. 13/14, há de se ter por cumprido o acordo homologado, razão pela qual julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, eis que se trata de cumprimento da obrigação antes de ter havido qualquer ato executório. Nesse sentido: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Havendo a composição amigável entre as partes sem que houvesse a realização de atos executórios, não se justifica a cobrança das custas finais prevista no art. , III, da Lei 11.608/2003. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0035214-69.2017.8.26.0224; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2018; Data de Registro: 08/08/2018).” Oportunamente, arquivem-se os autos, lançando-se a movimentação “61615”, nos termos do Comunicado 1789/17. P.R.I. - ADV: GUILHERME HAUCK (OAB 181626/SP), HAMILTON CACERES PESSINI (OAB 126873/SP)

Processo 0003460-68.2019.8.26.0506 (processo principal 1037843-31.2014.8.26.0506) - Cumprimento de sentença -Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Serasa S.A. - Riberfood Indústria e Comércio Ltda - - Leo de Moraes Mendonça Ribeiro - - Martha Maria de Moraes Ribeiro - - Paulo José de Freitas Ribeiro - Diante do silêncio do exequente/requerente e de acordo com a decisão de fl. 41, há de se ter por cumprido o acordo homologado, razão pela qual julgo extinto o processo com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas finais, eis que se trata de cumprimento da obrigação antes de ter havido qualquer ato executório. Nesse sentido: “PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Havendo a composição amigável entre as partes sem que houvesse a realização de atos executórios, não se justifica a cobrança das custas finais prevista no art. , III, da Lei 11.608/2003. Recurso parcialmente provido. (TJSP; Apelação 0035214-69.2017.8.26.0224; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/08/2018; Data de Registro: 08/08/2018).” Oportunamente, arquivem-se os autos, lançandose a movimentação “61615”, nos termos do Comunicado 1789/17. P.R.I. - ADV: ROBERTA HERRERA (OAB 258829/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), FABIOLA STAURENGHI (OAB 195525/SP), PAULO FERNANDO RONDINONI (OAB 95261/SP)

Processo 0003691-95.2019.8.26.0506 (apensado ao processo 1002433-72.2015.8.26.0506) (processo principal 1002433-72.2015.8.26.0506) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Liquidação / Cumprimento / Execução -TECHNOLASER MATÃO INDUSTRIA E COMERCIO DE PEÇAS AGRICOLAS LTDA -EPP - Safra Soluções Agrícolas EIRELI -Manifeste-se o autor, no prazo de 15 dias, acerca da certidão do oficial de justiça com cumprimento negativo. - ADV: MARCELO TADEU CASTILHO (OAB 145798/SP), PAULO AUGUSTO BERNARDI (OAB 95941/SP)

Processo 0006051-37.2018.8.26.0506 (processo principal 1012240-19.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Euripedes Francelino Goncalves - Dispõe o art. 274 parágrafo único do NCPC que: “Parágrafo único: Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço” No caso em tela, os executados foram intimados no endereço constante da inicial,contudo, os executados não foram encontrados no mesmo endereço. Assim, considerando que cabia aos executados informar ao Juízo sua mudança, ainda que temporária, de endereço, presumo válida sua intimação expedida para o endereço constante nos autos. Certifique a serventia o decurso de prazo para pagamento da obrigação e para impugnação. Após, tornem os autos conclusos para apreciação do pedido de fls. 30/31. Intime-se. - ADV: EURIPEDES FRANCELINO GONCALVES (OAB 86862/SP)

Processo 0006056-59.2018.8.26.0506 (processo principal 1032190-14.2015.8.26.0506) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - COOPERATIVA DE CREDITO DOS PRODUTORES RURAIS E EMPRESARIOS DO INTERIOR PAULISTA - SICOOB COCRED - Júlio César Beirão da Rocha - - Eliana Lizi Beirão da Rocha - - Lamyna Indústria e Comércio Ltda Me - Fls. 83/96: indefiro o pedido de desbloqueio da quantia total de R$ 158,95, pois, apesar de o artigo 836, do Código de Processo Civil, dispor que “não se levará a efeito a penhora quando ficar evidente que o produto da execução dos bens encontrados será totalmente absorvido pelo pagamento das custas da execução”, referido dispositivo legal não deve ser aplicado em caso de bloqueio de valores via BacenJud, medida com a qual nada se despende, de modo que todo o valor bloqueado se destina a abater o valor do crédito executado. Neste sentido: “ (...) AGRAVO DE INSTRUMENTO EXECUÇÃO - Pretensão de reforma da r. decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores da conta do garantidor - Descabimento - Hipótese em que a alegação de ser o valor bloqueado ínfimo diante do valor executado não autoriza o desbloqueio - Inaplicabilidade do artigo 836 do CPC para bloqueio de ativos via Bacen Jud - Bloqueio que atende ao interesse do exequente de satisfação do valor executado, ainda que minimamente - RECURSO DESPROVIDO”. (Agravo de Instrumento n.º 2130655-02.2018.8.26.0000; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Des. Relatora: Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Data de Julgamento: 30/07/2018). Destarte, mantenho o bloqueio dos valores de R$ 36,48 e R$ 122,47, no valor total de R$ 158,95, providenciando a serventia a transferência e liberação ao exequente Cooperativa de Credito dos Produtores Rurais e Empresarios do Interior Paulista - Sicoob Cocred, APÓS A PRECLUSÃO. Fls. 60: Para pesquisa junto ao sistema Renajud, providencie o exequente, no prazo de 05 (cinco) dias, o recolhimento do valor de R$ 48,00. No silêncio do exequente, arquivem-se os autos, anotando-se