Página 1020 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Agosto de 2019

sob matrícula nº 4229, visto a recusa do órgão oficial em proceder as anotações por falta de pagamento de emolumentos. Alega o assistente que os atos praticados pelo serviço notarial e de registro são gratuitos, motivo pelo qual não são devidos emolumentos para cumprimento de ordem judicial, nos termos dos artigos 9º, I da Lei Estadual nº 11.331/2002 e artigo 128 do Código de Processo Penal. O Ministério Público não se opôs ao pedido. Observo que nos termos do artigo 198 da Lei nº 6015/73 que dispõe sobre os registros públicos, em havendo exigência a ser satisfeita e não se conformando o apresentante com a exigência do oficial, ou não a podendo satisfazer, será o título a seu requerimento juntamente com a declaração de dúvida, remetido ao Juízo competente para dirimi-la. Ocorre que este Juízo não é o responsável pela Corregedoria Permanente dos Ofícios de Registro de Imóveis da Comarca de São Bernardo do Campo-SP. Assim, tal questionamento deverá ser apresentado ao Juízo Corregedor responsável pelo Ofício de Registro de Imóveis daquela Comarca. Intime-se o assistente de acusação do quanto decidido. Quanto ao pedido de expedição de ofícios para verificação da existência de veículos em nome do acusado, bem como bloqueio dos mesmos através do sistema RENAJUD, dê-se vista ao Ministério Público para manifestação. Mantenho as decisões proferidas às fls. 41/42 e 169. As medidas deferidas são de natureza preventiva, que visam garantir futura execução, cabível assim a hipoteca legal. - ADV: FABIOLA EMILIN RODRIGUES (OAB 146725/SP), LEONARDO PALAZZI (OAB 271567/ SP), THAIS KARINE ALMEIDA TERECIANO (OAB 321566/SP)

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO TERESA CRISTINA CABRAL SANTANA

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL FERNANDA LUGGERI ESPIRITO SANTO

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0739/2019

Processo 0002932-21.2018.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Decorrente de Violência Doméstica - L.P.S. - O acusado Lucas Pacheco Silveira foi devidamente citado às fls.85, constituiu defensor, juntou procuração e apresentou defesa preliminar, alegando, em síntese, que o acusado é inocente e ficará demonstrado durante a instrução criminal. Arrola duas testemunhas de defesa (fls. 79). As alegações expostas não merecem acolhimento. Encontram-se presentes os requisitos necessários ao recebimento da peça inicial acusatória, não sendo hipótese, no mais, de absolvição sumária. A análise requer a dilação probatória, não sendo os elementos postos suficientes à decisão em sentido diverso. O feito submete-se aos preceitos da Lei nº 11.340/06, não sendo aplicáveis, pela natureza dos delitos atribuídos ao acusado, as benesses da Lei nº 9.099/95. Designo audiência nos termos das disposições contidas nos artigos 399 e 400, ambos do Código de Processo Penal (Lei 11.719/08) para o dia 25 de setembro de 2019, às 15h30 (oitiva das testemunhas arroladas pela acusação (1), das eventualmente arroladas pela defesa (2) e interrogatório do acusado). Intime-se o acusado e seu defensor. Folha de antecedentes e certidão de distribuição estadual criminal às fls. 73 e 82/83. - ADV: VALDIR DE SOUZA ANDRADE (OAB 131823/SP)

4ª Vara Criminal

JUÍZO DE DIREITO DA 4ª VARA CRIMINAL

JUIZ (A) DE DIREITO LUCAS TAMBOR BUENO

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL ROSELI DE OLIVEIRA VITAL MORAES

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0104/2019

Processo 0003175-96.2017.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - M.T.C. - Foi designado o dia 28/08/2019, às 14:00 horas, para inquirição da vitima. - ADV: THAIS MARIANE GRILO GONÇALVES (OAB 297888/SP)

Processo 0004618-19.2016.8.26.0554 - Ação Penal - Procedimento Ordinário

- Estelionato - REGINALDO RODRIGO DE OLIVEIRA - Proc. Nº 654/16 Vistos. 1 - Diante da manifestação da Defensoria Pública de fls. 952/953, intime-se o réu Reginaldo Rodrigo de Oliveira e o Dr. Cristiano Matos de Andrade - OAB 210.879, para regularizar a representação processual, no prazo de (5) dias, ou apresentar renúncia nestes autos Ainda, intime-se o réu a indicar se deseja permanecer com o advogado que anteriormente constituído Dr. Cristiano Matos de Andrade - OAB 210.879, ou se deseja ser assistido pela Defensoria Pública, para o fim de manifestar-se termos do art. 600 do Código de Processo Penal. 2 - No mais, servirá o presente despacho, por cópia digitada, como ofício e mandado. Int. Santo André, 19 de junho de 2019. -ADV: CRISTIANO MATOS DE ANDRADE (OAB 210879/SP)

Processo 0010061-87.2015.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - Justiça Pública -Jonildo Santos dos Nascimento - Proc. Nº 3094/16 Vistos. 1 - Diante da aceitação da suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei 9099/95 (fls. 222), que fica homologado por este juízo, para que se produzam os legais e jurídicos efeitos, aguarde-se o cumprimento e devolução da carta precatória expedida para controle e fiscalização da suspensão. 2 -Anote-se e comunique-se, procedendo-se o necessário. 3 - Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como ofício e mandado. Int. Santo André, 05 de agosto de 2019. - ADV: MONICA SOUZA DE JESUS (OAB 53484/BA)

Processo 0016703-32.2019.8.26.0554 - Carta Precatória Criminal - Inquirição de Testemunha (nº 0003570-29.2017.8.26.0606 - Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal do Foro de Suzano) - Nilce Maria Nogueira Molinari - Precatória Nº 1992/2019 Vistos. 1 - Para o ato deprecado designo o dia 29 de agosto de 2019, às 17h20min, intimando-se a testemunha para comparecimento neste Juízo da 4ª Vara Criminal da Comarca de Santo André - Ed. do Fórum - Paço Municipal. 2 - Intimem-se e comunique-se, requisitando-se caso necessário. 3 - Servirá o presente, por cópia digitada, como ofício e mandado. Int. Santo André, 19 de agosto de 2019. - ADV: OTAVIO YUJI ABE DINIZ (OAB 285454/SP)

Processo 0026320-41.2004.8.26.0554 (554.01.2004.026320) - Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo - Leve - B.O.S.

- Proc. nº 254/04 (Jecrim) Vistos. 1 - Intime-se o subscritor de fls. 63 sobre o desarquivamento dos autos, esclarecendo que eles permanecerão em cartório à sua disposição por 30 (trinta) dias. 2 - Decorrido tal prazo, tornem os autos ao arquivo