Página 134 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 20 de Agosto de 2019

Apelado: A. B. S.

EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL. TÉCNICA DE JULGAMENTO PREVISTA NO ART. 942 DO NCPC. PEDIDO DE CURATELA. INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE INCAPACIDADE CIVIL - DESNECESSIDADE. SENTENÇA INSUBSISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. Tendo a autora descrito os fatos que demonstram a incapacidade do requerido e juntado a declaração médica dando conta de que ele possui retardo mental leve, não há como exigir-lhe “a juntada do comprovante da incapacidade civil da parte ré”, pois tal comprovação diz respeito ao mérito da demanda, tanto que a autora requereu na inicial a produção da prova pericial. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, dar provimento ao recurso, contra o parecer, nos termos do voto do 1º Vogal, acompanhado pelos 2º, 3º e 4º Vogais, vencido o Relator. Julgamento de acordo com o art. 942 do CPC.

Agravo de Instrumento nº 1407954-44.2019.8.12.0000

Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível

Relator (a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Agravante: Walter Miranda Regina

Advogado: Paulo Tadeu Barros Mainardi Nagata (OAB: 3533B/MS)

Agravado: Enzo Veículos Ltda.

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C AÇÃO INDENIZATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DO ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - BENEFÍCIO INDEFERIDO - ART. , INCISO LXXVI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTIGO 99, § 2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Não se concede justiça gratuita a quem não demonstra de modo inequívoco a insuficiência ou a precariedade financeira que alega enfrentar. Ausente prova do estado de hipossuficiência, mostra-se correta a decisão que indeferiu os benefícios da assistência judiciária gratuita, em consonância com o disposto no art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal, bem como no artigo 99, § 2º do Código de Processo Civil/2015. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os juízes da 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

Agravo de Instrumento nº 1408863-86.2019.8.12.0000

Comarca de Campo Grande - 10ª Vara Cível

Relator (a): Des. Vilson Bertelli

Agravante: Seguradora Líder do Consórcio do Seguro Dpvat S.a.

Advogado: Renato Chagas Correa da Silva (OAB: 5871/MS)

Advogado: Edyen Valente Calepis (OAB: 8767/MS)

Agravado: Clayton Clemente Soares da Silva

Advogado: Rafael Coldibelli Francisco Filho (OAB: 15878/MS)

EMENTA - AGRAVO DE INSTRUMENTO - COBRANÇA DE SEGURO DPVAT - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA -RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ANTECIPADO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. A inversão do ônus da prova não implica em atribuir à seguradora ré/agravante a responsabilidade de pagar antecipadamente os honorários periciais. No entanto, ante a aplicação desse instituto, a ré sofrerá as consequências negativas da não-produção da perícia caso não consiga afastar a veracidade da alegação de invalidez do autor. Recurso conhecido e provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do 1º Vogal, vencido o Relator.

Embargos Infringentes e de Nulidade nº 0001108-16.2018.8.12.0037/50000

Comarca de Itaporã - Vara Única

Relator (a): Juiz Waldir Marques

Embargante: I. A. da S.

DPGE - 2ª Inst.: Francisco Carlos Bariani

Embargado: M. P. E.

Proc. Just: Silasneiton Gonçalves

Prom. Justiça: Radamés de Almeida Domingos

E M E N T A - EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - EXPURGO DA MODULADORA DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - INFRINGENTES ACOLHIDOS. Pena-base do crime de estupro de vulnerável reduzida, ante o afastamento da moduladora das consequências do delito, pois pautada em elementos inidôneos ao tipo penal em questão. Contra o parecer, acolho os embargos. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os juízes da 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça, na conformidade da ata de julgamentos, por maioria, dar provimento aos embargos infringentes, nos termos do voto do Relator, vencido o 1º Vogal.

Apelação Cível nº 0817799-20.2017.8.12.0001

Comarca de Campo Grande - 14ª Vara Cível

Relator (a): Juiz José Eduardo Neder Meneghelli

Apelante: Alberto Sebastião Alvarenga

Advogado: Jacques Cardoso da Cruz (OAB: 7738/MS)

Advogado: Heber Antonio Bloemer (OAB: 20466/MS)

Advogado: Vinicius Cruz Leão (OAB: 20243/MS)

Apelado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Procuradora: Giovanna Zanet (OAB: 6627/RO)

EMENTA - EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO PREVIDENCIÁRIO - AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A REDUÇÃO DA CAPACIDADE PARA O TRABALHO E O EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES