Página 11 do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE-AL) de 20 de Agosto de 2019

mês passado

04/06/2018, que dispõe sobre a concessão de férias no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas, nos termos do voto do Relator. (Resolução nº 15.988, de 15/8/2019).

Maceió, 15/08/2019 Desembargador Eleitoral PEDRO AUGUSTO MENDONÇA DE ARAÚJO

RESOLUÇÃO No 15.988

(15/08/2019)

Altera a Resolução no 15.899, de 04/06/2018, que dispõe sobre a concessão de férias no âmbito do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas.

O TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS, no exercício da competência privativa insculpida no art. 99 da Constituição Federal da República e nos arts. 77 a 80 da Lei no 8.112, de 11 de dezembro de 1990,

RESOLVE:

Art. 1o Os artigos 8o e 25 da Resolução no 15.899, de 04/06/2018, deste Tribunal, passam a vigorar com as seguintes redações:

“Art. 8o Mediante utilização de sistema informatizado, o servidor solicitará, no mês de outubro de cada ano, a marcação das férias a que fizer jus, referentes ao ano subsequente, cabendo ao responsável por sua unidade de lotação a devida homologação.

§ 1o Na concessão das férias, será observada a conveniência da Administração e, sempre que possível, a preferência do servidor, haja vista a supremacia do interesse público, dada a necessidade de funcionamento permanente de todas as unidades.

§ 2o Fica terminantemente vedado:

I –o gozo simultâneo das férias de titulares de cargos em comissão e de funções comissionadas e de seus respectivos substitutos;

II –o gozo simultâneo de férias de mais de 25% (vinte e cinco inteiros por cento) dos servidores lotados na unidade, exceto quando o cálculo desse percentual resultar em número fracionário, hipótese em que será aproximado para o número inteiro imediatamente superior.

§ 3o Nos anos em que houver eleição, as férias não poderão ser gozadas no período de 1º de agosto a 31 de outubro.

§ 4o As férias dos servidores cedidos e requisitados serão marcadas pelos órgãos cessionário e requisitante.

Art. 25. Consideram-se responsáveis pela unidade de lotação do servidor, para os efeitos desta Resolução, o Presidente, o Corregedor Regional Eleitoral, ou pessoa por eles designada, o Ouvidor do Tribunal, o Diretor da Escola Judiciária, o Secretário da Escola Judiciária Eleitoral, os Juízes Eleitorais, o Diretor-Geral, os Secretários, os Coordenadores, os Chefes de Seções, os Assessores, os Assessores-Chefes e os Chefes de Cartório.

Parágrafo único. Nos termos do art. 121 c/c o art. 143 da Lei nº 8.112/90, o descumprimento das disposições contidas nesta Resolução implicará a instauração de procedimento administrativo específico para apuração de infração administrativa.”

Art. 2o Casos omissos ou excepcionais serão resolvidos pela Presidência.

Art. 3o A Secretaria de Gestão de Pessoas encaminhará àDiretoria-Geral relatório bimestral contendo a escala de férias nas unidades do Tribunal.