Página 6778 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

mês passado

Exame de mérito: Deferimento

Os registros de marca listados a seguir estão extintos em vista da homologação da renúncia total feita pelo titular - nos termos do inciso II do artigo 142 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996)-, expressa através da petição indicada:

Art. 142 - O registro da marca extingue-se:

II - pela renúncia, que poderá ser total ou parcial em relação aos produtos ou serviços assinalados pela marca;

Cabe recurso desta decisão, que deve ser apresentado no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da data de publicação da decisão recorrida na Revista da Propriedade Industrial (RPI), nos termos dos art. 212, 221, 222, 223 e 224 da LPI.

Para apresentar uma petição de recurso:

1. Acesse o e-Marcas no site do INPI (www.inpi.gov.br);

2. Emita uma Guia de Recolhimento da União (GRU) para o serviço de “recurso” (código 333) referente

à petição;

3. Efetue o pagamento; e

4. Preencha e envie o formulário (eletrônico ou em papel) correspondente à opção indicada na emissão

da GRU, acompanhado dos esclarecimentos, argumentos, provas ou documentos apropriados.

Para esclarecer outras dúvidas e conhecer em detalhe o processamento de pedidos de registro de marca e outras petições, não deixe de consultar o Manual do Usuário de Marcas no site do INPI.

850190251784 Deferimento da petição

07/08/2019 Petição (tipo): Renúncia a registro de marca (388.1)

Processo afetado: 823878449-HBS HOSPITAL BOSQUE DA SAÚDE

Requerente: HOSPITAL BOSQUE DA SAÚDE S/A

Procurador: Vilela Coelho Sociedade de Advogados

Detalhes do despacho: Homologada a renúncia total ao registro de marca. Registro extinto conforme Inciso II do

artigo 142 da da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).

Art. 142 - O registro da marca extingue-se:

I - pela expiração do prazo de vigência;

II - pela renúncia, que poderá ser total ou parcial em relação aos produtos ou serviços assinalados pela marca;

III - pela caducidade; ou

IV - pela inobservância do disposto no art. 217. "