Página 7459 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

mês passado

Decisão do recurso: Provimento

Os recursos listados foram conhecidos e providos por decisão do Presidente do INPI.

Ficam, assim, reformadas as decisões recorridas, observadas as eventuais ressalvas apontadas.

Encerra-se a instância administrativa nos termos do parágrafo 3º do Artigo 212 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).

Art. 212 - Salvo expressa disposição em contrário, das decisões de que trata esta Lei cabe recurso, que será interposto no prazo de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo 3º - Os recursos serão decididos pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa.

Deve ser observado, para os casos de reforma de decisão para deferimento de pedido de registro de marca, que o prazo para pagamento das retribuições relativas à concessão é de 60 (sessenta) dias (prazo ordinário), contados da publicação deste ato na Revista da Propriedade Industrial (RPI), podendo, ainda, ser pago nos 30 (trinta) dias seguintes (prazo extraordinário) mediante o pagamento de retribuição específica (código 373), nos termos dos art. 162, 221, 222 e 223 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).

Para pagar as retribuições relativas à concessão e emissão de certificado de registro¹ da marca:

1. Acesse o e-Marcas no site do INPI (www.inpi.gov.br);

2. Emita uma GRU para o serviço “primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de

certificado de registro (pago no prazo ordinário)” (código 372) ou “primeiro decênio de vigência de registro de marca e expedição de certificado de registro (pago no prazo extraordinário)” (código 373); e

3. Efetue o pagamento dentro do prazo.

4. Após a confirmação do pagamento, os sistemas de informática do INPI geram automaticamente uma

petição com protocolo na data do pagamento. Não é necessário preencher um formulário.

Se o pagamento for efetuado fora do expediente bancário, será formulada exigência de pagamento para que seja comprovado que a transação de pagamento ocorreu dentro do prazo.

Para esclarecer outras dúvidas e conhecer em detalhe o processamento de pedidos de registro de marca e outras petições, não deixe de consultar o Manual do Usuário de Marcas no site do INPI.

¹ A proteção conferida pelo registro de marca tem como limite o disposto no art. 124, incisos II, VI, VIII, XVIII e XXI, da Lei nº 9.279, de 14 de maio de 1996.

850160046687 Recurso provido (outros)

09/03/2016 Petição (tipo): Recurso contra decisão em petição (333.18)

Processo afetado: 780411331-FIAM

Petição afetada: Nro. 810090187246 Data 10/03/2009 Tipo Caducidade (337.1)

Decisão recorrida: Deferimento da petição Notificada 12/01/2016 Afeta Petição 810090187246 (Caducidade

(337.1)) Referente ao processo 780411331 (FIAM)

Requerente: SOCIEDADE DE CULTURA E ENSINO LTDA

Procurador: Sul América Marcas e Patentes Ltda.

Classe nacional: 41.10 e 41.40 SERVIÇOS DE ENSINO E EDUCAÇÃO DE QUALQUER NATUREZA E GRAU.

SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRA, EXPOSIÇÃO, CONGRESSO, ESPETÁCULO ARTÍSTICO,

DESPORTIVO E CULTURAL. (DA CLASSE 41.10) E SERVIÇOS DE ENSINO E EDUCAÇÃO DE QUALQUER

NATUREZA E GRAU. SERVIÇOS DE ORGANIZAÇÃO DE FEIRA, EXPOSIÇÃO, CONGRESSO, ESPETÁCULO

ARTÍSTICO, DESPORTIVO E CULTURAL. (DA CLASSE 41.40)