Página 7464 da Marcas do Revista da Propriedade Industrial (RPI) de 20 de Agosto de 2019

há 26 dias

Outros despachos

O exame dos recursos em referência tiveram as decisões a seguir.

Encerra-se a instância administrativa nos termos do parágrafo 3º do Artigo 212 da Lei da Propriedade Industrial (LPI, lei n.º 9.279, de 14 de maio de 1996).

Art. 212 - Salvo expressa disposição em contrário, das decisões de que trata esta Lei cabe recurso, que será interposto no prazo de 60 (sessenta) dias.

Parágrafo 3º - Os recursos serão decididos pelo Presidente do INPI, encerrando-se a instância administrativa.

850190221261 Decisão de não conhecer da petição

15/07/2019 Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)

Processo afetado: 823604454-AMAZON BEER

Requerente: CERVEJARIA AMAZONIA LTDA - EPP

Procurador: Maria Brasil de Lourdes Silva

Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:

III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

850190163519 Decisão de não conhecer da petição

27/05/2019 Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)

Processo afetado: 823637646-NATUBELLE

Requerente: IVEL INDÚSTRIA DE PERFUMES E COSMÉTICOS LTDA-EPP

Procurador: Rodrigo Affonso de Ouro Preto Santos

Detalhes do despacho: Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:

III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.

850190133380 Decisão de não conhecer da petição

03/05/2019 Petição (tipo): Recurso contra decisão em processo de registro (333.17)

Processo afetado: 824634918-QUERO SEMPRE MAIS

Requerente: QUERO S. MAIS ALIMENTOS LTDA - ME

Procurador: Maria Aparecida Bertozzi Da Silva

Detalhes do despacho: Pagamento da retribuição posterior à data de envio do formulário eletrônico, em

inobservância ao Art. 219 da LPI e ao disposto na Resolução nº 026/2013.

Art. 219. Não serão conhecidos a petição, a oposição e o recurso, quando:

III - desacompanhados do comprovante do pagamento da retribuição correspondente.