Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Agosto de 2019

Diário Oficial da União
há 2 meses

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 8ª REGIÃO FISCAL

DELEGACIA ESPECIAL DA RECEITA FEDERAL DE BRASIL

DE FISCALIZAÇÃO DE COMÉRCIO EXTERIOR

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 133, DE 19 DE AGOSTO DE 2019

Ato declaratório Executivo nº 133, de 19 de agosto de 2019, inscreve o contribuinte no Registro Especial de Bebidas Alcoólicas.

GUSTAVO RIQUE PINTO PASSOS, Delegado da DELEX, matrícula SIAPECAD nº 1292868, no exercício das atribuições que lhe conferem os artigos 303 e 314 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso I, § 1º art. 2º da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, declara:

Art. 1º Inscreve no Registro Especial de bebidas alcoólicas sob o número 0816500/015, na atividade de importador, o estabelecimento da empresa T GLOBO IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA, inscrito no CNPJ sob o número 15.135.338/0001-28, localizado na Av Brig. Faria Lima, 2152, 2º andar - Jardim Paulistano - São Paulo/SP, de acordo com o dossiê digital 10010.016824/0519-61.

Art. 2º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

GUSTAVO RIQUE PINTO PASSOS

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA 9ª REGIÃO FISCAL

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 43, DE 15 DE AGOSTO DE 2019

Concede habilitação ao REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA à empresa que menciona.

O Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil, lotado na Superintendência da Receita Federal do Brasil da 9ª Região Fiscal - COORDENAÇÃO REGIONAL DE CONTROLE DE BENEFÍCIOS FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea b do inciso I do art. da Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso VIII do art. 286 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, os arts. 1º e 4º da Portaria SRRF09 nº 178, de 3 de abril de 2019, e o art. 5º da Portaria RFB nº 1098, de 08 de agosto de 2013, tendo em vista o disposto na IN RFB nº 758 de 25 de julho de 2019, e o que consta do dossiê nº 10010.075433/0419-15, declara:

Art. 1º Concedida a habilitação ao REGIME ESPECIAL DE INCENTIVOS PARA O DESENVOLVIMENTO DA INFRAESTRUTURA (REIDI) de que trata a Lei nº 11.488, de 15/06/2007, arts. a , regulamentada pelo Decreto nº 6.144, de 03/07/2007, à empresa ALTO BRAÇO ENERGIA LTDA, CNPJ nº 15.609.494/0001-83, para o projeto denominado CGH Santa Paulina, com definição de enquadramento no REIDI pela Portaria nº 52/SPE do Ministério de Minas e Energia de 27/02/2019, publicada no DOU de 1º/03/2019.

Art. 2º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União - DOU.

MARCOS WANDERLEY SOUZA

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 44, DE 16 DE AGOSTO DE 2019

Habilita definitivamente a Pessoa Jurídica que especifica no Programa Mais Leite Saudável, instituído pelo Decreto nº 8.533, de 30 de setembro de 2015.

A AUDITORA-FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL lotada na 9ª REGIÃO FISCAL - COORDENAÇÃO REGIONAL DE CONTROLE DE BENEFÍCIOS FISCAIS E REGIMES ESPECIAIS DE TRIBUTAÇÃO, no uso das atribuições que lhe conferem a alínea b do inciso I do art. da Lei nº 10.593, de 6 dezembro de 2002 (Redação dada pela Lei nº 11.457, de 2007), o inciso VIII do art. 286 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF 430, de 9 de outubro de 2017, os arts. 1º e 4º da Portaria SRRF09 nº 178, de 3 de abril de 2019, e o art. 5º da Portaria RFB nº 1098, de 08 de agosto de 2013, tendo em vista o disposto nos arts. a 16 da IN RFB nº 1590, de 05 de novembro de 2015, e o que consta do dossiê nº 10010.108771/0719-39, resolve:

Art. 1º Habilitar definitivamente no Programa Mais Leite Saudável a Pessoa Jurídica COOPERATIVA AGROINDUSTRIAL E LATICÍNIOS TRÊS LAGOS, CNPJ 15.074.788/0001-58, para o projeto de sua titularidade, aprovado pela Secretaria de Inovação, Desenvolvimento Rural e Irrigação, substituto do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, por meio de edital publicado no DOU de 26/07/2019, Seção 3, Pág. 4, com período de execução de 01/12/2019 a 30/11/2022.

Art. 2º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação.

CRISTINA AYUMI DA ROCHA RODRIGUES

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE

SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 25, DE 19 DE AGOSTO DE 2019

Autoriza o fornecimento de selos de controle de bebidas para importação.

O CHEFE DA SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM JOINVILLE/SC, no uso da atribuição que lhe foi delegada pela Portaria DRF/JOI nº 26, de 31 de agosto de 2018, publicada no DOU nº 170, de 3 de setembro de 2018, de acordo com o art. 340, incisos III e VIII, da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, publicado no DOU de 11 de outubro de 2017, e considerando o disposto no artigo 51, da Instrução Normativa RFB nº 1.432, de 26 de dezembro de 2013, publicada no DOU de 27 de dezembro de 2013 e no artigo 336 do Decreto nº 7.212, de 15 de junho de 2010, publicado no DOU de 16 de junho de 2010 e, ainda, considerando o pedido da empresa ASCENSUS TRADING & LOGISTICA LTDA., CNPJ nº 07.635.245/0001-34, portadora do Registro Especial de Importador de Bebidas Alcoólicas de nº 09202/029, formulado nos autos do processo nº 10920.721615/2013-78, situada na Rua Dona Francisca, nº 6.750, Zona Industrial Norte, em Joinville/SC, CEP 89219-530, declara:

Art. 1º Autorizado o fornecimento de 766.395 setecentos e sessenta e seis mil e trezentos e noventa e cinco) selos de controle, Código 9829-14, Tipo UISQUE, Cor AMARELO, para produto estrangeiro a ser selado no exterior, nas especificações e quantidades abaixo identificadas, a saber:


. Unidade 

Caixa 

Marca Comercial 

Característica do Produto 

. 1.812 

302 

Gold Label Reserve
Bullion 

Uisque escocês, em caixas de 6
garrafas de 750 ml, 40 GL, idade acima
de 12 anos. 

. 241.200 

20.100 

Johnie Walker Red Label 

Uisque escocês, em caixas de 12
garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até
8 anos. 




. 48.240 

4.020 

Johnnie Walker Black
Label 

Uisque escocês, em caixas de 12
garrafas de 1000 ml, 40 GL, idade
acima de 12 anos. 

. 120.600 

10.050 

White Horse 

Uisque escocês, em caixas de 12
garrafas de 1.000 ml, 40 GL, idade até
8 anos. 

. 30.150 

5.025 

Johnnie Walker Gold
Reserve 

Uisque escocês, em caixas de 6
garrafas de 750 ml, 40 GL, idade acima
de 12 anos. 

. 6.030 

1.005 

Johnnie Walker Blue Label 

Uisque escocês, em caixas de 6
garrafas de 750 ml, 40 GL, idade acima
de 12 anos. 

. 9.408 

784 

Logan 

Uisque escvocês, em caixas de 12
garrafas de 700 ml, 40 GL, idade até 8
anos. 

. 12.060 

1.005 

Bell's 

Uisque escocês, em caixas de 12
garrafas de 700 ml, 40 GL, idade até 8
anos. 

. 24.120 

2.010 

Grande Old Parr 

Uisque escocês, em caixas de 12
garrafas de 750 ml, 40 GL, idade até
12 anos. 

. 29.460 

2.455 

White Horse 

Uisque escocês, em caixas de 12
garrafas de 500 ml, 40 GL, idade até 8
anos. 

. 1.812 

302 

Johnnie Walker 18 Years 

Uisque escocês, em caixas de 6
garrafas de 750 ml, 40 GL, idade acima
de 12 anos. 

. 303 

101 

Johnnie Walker Blue Label 

Uisque escocês, em caixas de 3
garrafas de 750 ml, 40 GL, idade acima
de 12 anos. 

. 241.200 

20.100 

Black & White 

Uisque escocês, em caixas de 12
garrafas de 750 ml, 40 GL, idade acima
de 12 anos. 

Art. 2º Este Ato declaratório Executivo entra em vigor na data de sua publicação no DOU.

HOMERO COELHO FILHO

EQUIPE DE CADASTRO

ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO Nº 3.138, DE 19 DE AGOSTO DE 2019

Declara nulo (s) ato (s) cadastral (is) no Cadastro Nacional das Pessoas Jurídicas (CNPJ).

O COORDENADOR REGIONAL DE CADASTRO DA 9ª REGIÃO FISCAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso Ido Parágrafo Único do art. 2º da Portaria SRRF09 nº 176, de 04 de abril de 2019, pelo presente ato, considerando o que consta no processo administrativo nº

10980.727650/2018-09 e com fundamento no inciso II do art. 35 da Instrução Normativa RFB nº 1.863, de 27 de dezembro de 2018, declara:

Art. 1º Nula as alterações cadastrais decorrentes da 5ª Alteração Contratual, no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, da empresa GB ADMINISTRADORA LTDA, CNPJ nº 85.469.229/0001-22.

Art. 2º Este Ato declaratório Executivo produz efeitos a partir do termo inicial de vigência do ato cadastral declarado nulo.

RAFAEL RODRIGUES DOLZAN

RETIFICAÇÃO

No Ato declaratório Executivo nº 2.931, de 12 de agosto de 2019, publicado no DOU nº 158, de 16/08/2019, página nº 195, Seção 1, em nome da pessoa jurídica PERMANENT - COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, onde se lê: "NI-CNPJ 02.405.509/0001-68", leia-se: "NI-CNPJ 02.405.590/0001-68".

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE ITAJAÍ

PORTARIA Nº 60, DE 23 DE JULHO DE 2019

Dispõe sobre o acesso de pessoas e veículos aos recintos aduaneiros jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí.

O DELEGADO DA ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DO PORTO DE ITAJAÍ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 270 e pelo art. 340, II, do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil - RFB, aprovado pela Portaria MF n.º 430, de 09 de outubro de 2017, e tendo em vista o disposto no inciso XVIII do art. 37 e no art. 237 da Constituição Federal, nos arts. 100 e 195 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), nos arts. 35, 42 e 107 do Decreto-Lei n.º 37, de 1966, no art. 76 da Lei n.º 10.833, de 2003, na Lei 7.565, de 1986; nos arts. , 17, 24, 29 e 735 do Decreto n.º 6.759, de 2009 -Regulamento Aduaneiro, no art. 18 da Portaria RFB nº 3.518, de 30 de setembro de 2011 e sem prejuízo das demais normas aplicáveis, resolve:

Art. 1º O controle de entrada e saída de pessoas e veículos nos recintos aduaneiros jurisdicionados pela Alfândega da Receita Federal do Brasil no Porto de Itajaí (ALF/ITJ), serão disciplinados nos termos estabelecidos nesta norma.

Parágrafo único. Sem prejuízo das demais penalidades previstas na legislação, a disciplina instituída por esta Portaria é considerada norma de controle aduaneiro, para efeito de aplicação do disposto na Portaria RFB n.º 3.518/11, no artigo 103 da Lei nº 7.565/86, no art. 78 da Lei nº 5.172/66 (CTN) e das sanções previstas na Lei n.º 10.833/03, bem como no Decreto-lei n.º 37/66, e medida necessária à fiscalização aduaneira de mercadorias, bens, veículos e pessoas, no âmbito da jurisdição do ALF/ITJ.

Art. 2º Para efeitos do disposto nesta Portaria qualquer menção ao recinto deverá ser considerada como referência às áreas de acesso restrito do recinto aduaneiro alfandegado ou do Recinto Especial para Despacho Aduaneiro de Exportação (Redex), autorizado a operar com mercadoria sob controle aduaneiro.

Art. 3º O ingresso no recinto somente será admitido a pessoas que ali exerçam atividades profissionais e aos veículos em objeto de serviço, durante os períodos estritamente necessários à realização de suas atividades.

§ 1º Todo o acesso de pessoas e veículos ao recinto, e de pessoas a embarcações procedentes do exterior ou a ele destinadas, deverá ser sempre motivado e controlado.

§ 2º As autorizações de acesso concedidas com base nesta Portaria não elidem os controles a cargo da administradora do recinto, e, tampouco, se sobrepõem às prerrogativas dos comandantes das embarcações atracadas ou aos protocolos de segurança constantes do Plano de Segurança Portuária do Terminal, aprovado pela Comissão Estadual de Segurança dos Portos (Cesportos), para cumprimento do Código Internacional de Proteção de Navios e Instalações Portuárias (ISPS-Code).

§ 3º O controle da atividade descrita nesta Portaria não exclui a competência original da Autoridade Aduaneira estabelecida no inciso XVII do art. 37 da Constituição Federal e no inciso II do art. 36 da Lei nº 8.630, de 25 de fevereiro de 1993.