Página 992 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5000604-67.2016.4.03.6183

RELATOR:Gab. 36 - DES. FED. LUCIA URSAIA

APELANTE:INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL

PROCURADOR:PROCURADORIA-REGIONALFEDERALDA3ª REGIÃO

APELADO:JAIR CARDOSO DE OLIVEIRA

Advogado do (a) APELADO:MARCELO FLORES - SP169484OUTROS PARTICIPANTES:

V O TO

A Senhora Desembargadora Federal LUCIA URSAIA(Relatora): Inicialmente, recebo o recurso de apelação do INSS, haja vista que tempestivo, nos termos do artigo 1.010 do novo Código de Processo Civil.

Mostra-se cabívelo reexame necessário, nos termos da Súmula 490 do Superior Tribunalde Justiça, que assimdispõe:

"A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas."

Não assiste razão à Autarquia quanto à revogação da gratuidade da justiça concedida ao autor pois, conforme novo regramento dado pelo NCPC, emprincípio, a concessão da gratuidade da justiça depende de simples afirmação da parte, a qual, no entanto, por gozar de presunção juris tantum de veracidade, pode ser ilidida por prova emcontrário.

O artigo 99, § 2º, do NCPC, determina que o Juizsomente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciema falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade.

Na hipótese dos autos, apesar de o autor receber salário, o autor terá que optar pelo recebimento da aposentadoria especialoupela manutenção de sua atividade especial; alémdisso, o fato de ser patrocinado por advogado particular não é suficiente para afastar a presunção de que goza a declaração de hipossuficiência apresentada pelo autor, bemcomo os fundamentos considerados pelo R. Juízo a quoquando do deferimento do benefício, pois o que importa é se a renda é suficiente para suportar o pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, semprejuízo do sustento próprio ouda família.

Superadas essas questões, passo à análise e julgamento do mérito.

É firme a jurisprudência no sentido de que a legislação aplicávelpara a caracterização do denominado trabalho emregime especialé a vigente no período emque a atividade a ser considerada foiefetivamente exercida.

Para a verificação do tempo de serviço emregime especial, no caso, deve ser levada emconta a disciplina estabelecida pelos Decretos nºs 83.080/79 e 53.831/64.

Salvo no tocante aos agentes físicos ruído e calor, a exigência de laudo técnico para a comprovação das condições adversas de trabalho somente passoua ser obrigatória a partir de 05/03/1997, data da publicação do Decreto nº 2.172/97, que regulamentoua Lei nº 9.032/95 e a MP 1.523/96, convertida na Lei nº 9.528/97.