Página 1129 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

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aferição do valor, para fins de submissão ao rito da RPV, deve levar emconta o crédito individualde cada exequente, nos termos da jurisprudência pacífica do STJ. (...) 15. Não há impedimento constitucional, oumesmo legal, para que os honorários advocatícios, quando não excederemao valor limite, possamser executados mediante RPV, ainda que o crédito dito "principal"observe o regime dos precatórios. Esta é, semdúvida, a melhor exegese para o art. 100, § 8º, da CF, e por tabela para os arts. 17, § 3º, da Lei10.259/2001 e 128, § 1º, da Lei 8.213/1991, neste recurso apontados como malferidos. 16. Recurso especialnão provido. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008"(STJ, REsp 1.347.736/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Rel. p/Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/04/2014)."PROCESSUALCIVILE PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTALNO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBAAUTÔNOMA. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. MATÉRIA SUBMETIDA

O RITO DO RECURSO ESPECIALREPETITIVO. RECURSO ESPECIAL1.347.736/RS.AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. Acontrovérsia debatida nos autos gira emtorno da possibilidade de executar-se os honorários advocatícios, quando há desistência do processo principal. 2. Averba honorária, por ser direito autônomo do causídico, pertence exclusivamente ao advogado nos termos do art. 23 da Lei8.906/1994, que dela pode dispor como lhe aprouver. 3. Adesistência da parte autora não alcança os honorários, se nela não contiver qualquer menção à verba advocatícia, ouse não constar, nos autos, declaração de que o advogado abdica de seudireito. Observância do Recurso EspecialRepetitivo 1.347.736/RS. 4. Agravo regimentalnão provido"(STJ, AgRgno REsp 1.439.181/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/05/2014). Destarte, aplica-se, no caso, o entendimento consolidado na Súmula 83 desta Corte, inverbis:"não se conhece do recurso especialpela divergência, quando a orientação do Tribunalse firmouno mesmo sentido da decisão recorrida". Emface do exposto, comfundamento no art. 557, caput, do CPC, nego seguimento ao Recurso Especial.”(Brasília (DF), 13 de abrilde 2015. MINISTRAASSUSETE MAGALHÃES Relatora; Processo REsp 1408381 RS 2013/0334548-0 Publicação DJ 29/04/2015).

"PROCESSUALCIVILE PREVIDENCIÁRIO.AGRAVO REGIMENTALNO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.AGRAVO REGIMENTALNÃO PROVIDO.

1. Adecisão ora agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos, pois aplicoua jurisprudência firme do Superior Tribunalde Justiça de que os pagamentos efetuados na via administrativa após a citação devemintegrar a base de cálculo dos honorários advocatícios.

2. Agravo regimentalnão provido.

(AgRgno REsp 1408383/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELLMARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em26/11/2013, DJe 04/12/2013);

PROCESSO CIVIL. SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO. VALORES PAGOS ADMINISTRATIVAMENTEAPÓS O AJUIZAMENTO DAAÇÃO DEVEM COMPORA BASE DE CÁLCULO DO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

1. O pagamento efetuado pela Autarquia após a sua citação configura reconhecimento do pedido, que, por força do art. 26 do CPC, enseja a condenação nos ônus sucumbenciais

2. Assim, tendo ocorrido inicialmente pretensão resistida por parte do INSS, que ensejoua propositura da ação, impõe-se a incidência de honorários sucumbenciais, a fimde que a parte que deucausa à demanda, no caso, a Autarquia, arque comas despesas inerentes a processo, especialmente os gastos arcados pelo vencedor como seupatrono.

3. Os valores pagos administrativamente devemser compensados na fase de liquidação do julgado, entretanto, talcompensação não deve interferir na base de cálculo dos honorários sucumbenciais, que deverá ser composta pela totalidade dos valores devidos. (g.n.)

4. Recurso Especialprovido.

(REsp 956263 /SP, 5ª Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJ 03.09.2007)".

Também, nesse sentido: