Página 1586 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Agosto de 2019

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sobre o qual as partes deverão se manifestar também no prazo de 05 (cinco) dias, independentemente de novo despacho, após intimação mediante ato ordinatório a ser emitido pelo Diretor de Secretaria. No mesmo prazo de 15 (quinze) dias, as partes poderão praticar o que lhes faculta o art. 465, § 1º, I a III, do CPC. Fixo os honorários periciais em R$ 1.000,00 (mil reais). Não havendo impugnação à proposta de honorários, estes deverão ser recolhidos pelas Rés em depósito bancário à ordem do juízo, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas contados a partir da aceitação, expressa ou presumida das partes, quanto aos honorários fixados (art. 95, §§ 1º e , CPC). Se aceita a nomeação, pelo Perito, e em não havendo arguição de impedimento ou suspeição a ser resolvida, o laudo pericial deverá ser protocolizado na Secretaria deste Juízo no prazo de 20 (vinte) dias, a contar do recebimento de 50% (cinquenta por cento) dos honorários, no início dos trabalhos, ficando o saldo remanescente para ser pago ao final, após prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º, CPC). O laudo deverá obedecer aos requisitos previstos no art. 473, I a IV, do CPC. As Partes já apresentaram seus quesitos a serem respondidos pelo perito, respectivamente, páginas 4 e 98/99. Ilhéus (BA), 13 de agosto de 2019. Cleber Roriz Ferreira Juiz de Direito

ADV: LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 8123/PR), ASCLEPIADES DOS SANTOS RAMOS - Processo 0003726-52.2000.8.05.0103 - Monitória - DIREITO CIVIL - AUTOR: Banco do Brasil SA - RÉU: Márcio Veloso Silva Me e Outro - Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica o Autor intimado do retorno dos Autos do Egrégio TJ/BA, com provimento ao recurso de apelação, requerendo o que entender pertinente. Ilhéus, 19 de agosto de 2019. Jose Angelo Almeida Fighera Escrivão/Diretor de Secretaria

ADV: JULIANA VILAS BOAS MIDLEJ (OAB 20318/BA), NELIA FERREIRA DA SILVA (OAB 7077/BA), LELIO DENICOLI SCHMIDT (OAB 135623/SP), HELIO FABBRI JUNIOR (OAB 93863/SP) - Processo 0008324-97.2010.8.05.0103 - Exceção de Incompetência - DIREITO CIVIL - AUTOR: Editora do Brasil S/A - EXCEPTO: Adonias Aguiar Neto - Editora do Brasil S/A arguiu incompetência deste Juízo para processar e julgar a Ação de Indenização contra ela proposta por Adonias Aguiar Neto e Raquel Aguiar Oliveira nos autos em apenso (Processo nº 0002354-24.2007.8.05.0103 - número anterior 1444188/2007), aduzindo a Excipiente, em resumo: a) Que a lide exposta no processo de indenização em apenso está fundada em direito pessoal, devendo ser proposta, em regra, “no foro do domicílio do réu”, qual seja, o foro da Comarca de São Paulo - Capital, onde está situada a sede dela Excipiente, conforme art. 94, combinado com o art. 100, IV, alínea a, ambos do Código de Processo Civil de 1973, vigente à época do ajuizamento da ação; b) Que, na ação de indenização, os Exceptos pretendem aplicar equivocadamente a regra prevista no art. 96 do citado diploma legal, em virtude de tramitar por esta Comarca de Ilhéus o inventário de Adonias Aguiar Filho (pai dos Exceptos). Todavia aquele dispositivo, embora trate da competência do “foro do autor da herança”, refere-se às “ações em que o espólio for réu”, o que não é o caso dos autos da ação indenizatória, na qual os herdeiros de Adonias Aguiar Filho são autores. Requer o acolhimento da exceção para remessa dos autos para redistribuição no Foro Central da Comarca de São Paulo - páginas 2 a 4. Responderam os Exceptos aduzindo que, já na inicial da ação indenizatória, sob o título “Da Competência”, salientaram que o foro competente seria aquele por onde tramita o inventário de Adonias Aguiar Filho (e onde também foram lavrados o seu testamento e de sua mulher Rose Galeano de Aguiar), ou seja, o foro desta Comarca de Ilhéus, tendo em vista a inexistência de eleição de foro no contrato que teria originado as obrigações reclamadas nos autos em apenso. Ademais, as Notas de Crédito que instruiram a ação indenizatória indicariam que a obrigação (pagamento dos direitos autorais) estaria sendo satisfeita “através de depósito em conta corrente do Autor” e os Demonstrativos de Direitos Autorais “elaborados pela Excipiente designam o Espólio de Adonias Filho, como Titular”, razão pela qual a competência seria do foro “onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que lhe exigir o cumprimento”, conforme dispõe o art. 100, IV, alínea d, do Código de Processo Civil de 1973. Finalmente, salientam que estão amparados pelo benefício da gratuidade de justiça, por serem hipossuficientes, com direito à tutela judicial, “sob pena de inviabilizar o acesso à Justiça”, e que a manutenção da ação indenizatória nesta Comarca de Ilhéus “não obstaculiza a defesa da Ré, pessoa jurídica”, devendo ser rejeitada esta Exceção de Incompetência - páginas 14 a 16, instruída com os documentos de páginas 17 a 38). Lançado este breve relatório, passo a decidir: Inicialmente, a página 39 destes autos é mera fotocópia da página despacho prolatado pela então Juíza titular deste processo, na página 55 dos autos da ação indenizatória em apenso, em 03 de agosto de 2007 (três anos e três dias antes do ajuizamento desta Exceção - 06 de agosto de 2010), devendo ser desentranhada pela Secretaria, e o sistema E-SAJ assim o permitir, ou simplesmente ignorada pela juntada notoriamente indevida, que induziu este magistrado a prolatar o despacho contido no seu verso (página 40), absolutamente desnecessário, por se tratar de fase já superada nos autos, devendo, por isso mesmo, ser desconsiderado. Quanto ao mérito da Exceção, esta foi ajuizada em 06.08.2010, data em que era vigente o Código de Processo Civil de 1973, cujo artigo 94 estabelecia que a ação fundada em direito pessoal deveria ser proposta, em regra, no foro do domicílio do Réu. Por outro lado, o art. 100, IV, a, do citado CPC dispunha que seria competente o foro onde está a sede da pessoa jurídica, na ação em que esta for ré. O Código de Processo Civil vigente manteve aquelas regras, com a mesma redação, no art. 46 e 53, III, a, respectivamente. A arguição de incompetência se estriba exatamente nesses dispositivos legais. Diga-se, de logo, que inexiste cláusula de foro de eleição no contrato de edição firmado entre a Excipiente e o escritor Adonias Filho (pai dos Exceptos) - página -, a qual, se existente, modificaria a regra geral prevista no mencionado art. 94 do CPC de 1973. Quanto à alegação dos Exceptos de que o foro competente seria aquele por onde tramita o inventário de Adonias Aguiar Filho (e onde também foram lavrados o seu testamento e de sua mulher Rose Galeano de Aguiar), ou seja, em Ilhéus, não tem a menor sustentação, posto que somente “as ações em que o espólio for réu” é que atribuiriam competência atrativa do domicílio do autor da herança (art. 96, CPC), o que não é o caso da ação indenizatória em apenso onde os herdeiros de Adonias Filho figuram como autores. Assim, em contraponto à arguição feita pela Excipiente com estribo nos arts. 94 e 100, IV, a do diploma legal objetivo, remanescem para exame apenas, do arrazoado dos Exceptos, os argumentos de que as Notas de Crédito que instruiram a ação indenizatória indicariam que a obrigação (pagamento dos direitos autorais) estaria sendo satisfeita “através de depósito em conta corrente do Autor” e os Demonstrativos de Direitos Autorais “elaborados pela Excipiente designam o Espólio de Adonias Filho, como Titular”, razão pela qual a competência seria do foro “onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que lhe exigir o cumprimento”, conforme dispõe o art. 100, IV, alínea d, do Código de Processo Civil de 1973. Aí reside, portanto, o punctum saliens desta Exceção. Na ação de indenização que corre em apenso o pedido de condenação da Ré ao pagamento de danos materiais (R$224.230,28) e