Página 1374 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 20 de Agosto de 2019

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Logo, dentro do princípio da persuasão racional, a despeito da deficiência comprovada nos autos, não verifico demonstrada a hipossuficiência econômica necessária para a concessão do benefício rogado, razão pela qual a pretensão deduzida não merece acolhimento.

Dispositivo

Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido da parte autora e extingo o processo com resolução de mérito, nos termos do disposto no artigo 487, inciso I, Código de Processo Civil.

Sem honorários e sem custas porque incompatíveis nesta instância judicial.

Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se.

0001075-53.2018.4.03.6328 - 1ª VARA GABINETE - SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO Nr. 2019/6328011466

AUTOR: TEREZINHA LOP ES DA SILVA (SP193335 - CLERIA DE OLIVEIRA PATROCINIO)

RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - I.N.S.S. (P REVID) (SP172114 - HERMES ARRAIS ALENCAR)

THEREZINHA LOP ES DA SILVA propõe esta ação, com pedido de antecipação de tutela, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, objetivando a revisão do benefício previdenciário de aposentadoria por invalidez a que faz jus, com amparo legal no art. 29, parágrafo 5º, da Lei n. 8.213/91. Diz que para a conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez o INSS não efetuou novo cálculo do salário-de-benefício, limitando-se a alterar o coeficiente da RMI, com a substituição do percentual de 91% pelo de 100%. Requereu a concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. Juntou procuração e documentos.

É o relatório. Decido.

Quanto ao mérito, para apreciação do pedido de inclusão dos valores recebidos a título de auxílio-doença como salário-de-contribuição para fins do cálculo da renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez, temos que considerar duas situações, sendo que, em uma delas, tais valores devem ser considerados, e, em outra, serão desprezados.

Se observarmos o § 5º, do art. 29, da Lei 8213/91, poderíamos concluir, a priori, que os valores do auxílio-doença deveriam ser sempre computados como salário-de-contribuição. Confira-se:

§ 5º Se, no período básico de cálculo, o segurado tiver recebido benefícios por incapacidade, sua duração será contada, considerando-se como salário-decontribuição, no período, o salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal, reajustado nas mesmas épocas e bases dos benefícios em geral, não podendo ser inferior ao valor de 1 (um) salário mínimo.

Ocorre que tal dispositivo deve ser interpretado de forma sistemática com outros textos legais, de modo que o período em que o segurado recebe auxílio doença somente será computado como salário-de-contribuição quando estiver intercalado, ou seja, quando o segurado retornar à atividade (ao trabalho) após cessada a incapacidade.

Já na hipótese de transformação ou conversão do auxílio-doença em aposentadoria por invalidez, os valores recebidos não integram o P BC e não podem ser computados como salários-de-contribuição. Aqui, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez levará em conta apenas os salários-de-contribuição que foram já considerados no cálculo da RMI do próprio auxílio-doença.

O fundamento legal desse raciocínio jurídico é o artigo 55, II, da Lei 8213/91, que considera como tempo de serviço tão somente “o tempo intercalado em que esteve em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez”.

E, ademais, o dispositivo legal (§ 1º, do art. 44, da Lei 8213/91 “No cálculo do acréscimo previsto na alínea a deste artigo, será considerado como período de contribuição o tempo em que o segurado recebeu auxílio-doença ou outra aposentadoria por invalidez”) que determinava a contagem do período que o segurado recebeu auxílio-doença como salário-de-contribuição, para fins de apuração da RMI da aposentadoria por invalidez, foi revogado pelo artigo 15, da Lei 9528/97.

Atualmente, a distinção básica entre a RMI do auxílio-doença e a RMI da aposentadoria por invalidez é o percentual incidente sobre o salário-de-benefício: a RMI do auxílio-doença é 91% do salário-de-benefício (art. 61, da Lei 8213/91) e a RMI da aposentadoria por invalidez é 100% (art. 44, da Lei 8213/91).

Essa distinção – sobre as situações de contagem do período de auxílio-doença como salário-de-contribuição – já está sedimentada em remansosa jurisprudência das cortes pátrias, inclusive do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça:

“A extensão de efeitos financeiros de lei nova a benefício previdenciário anterior à respectiva vigência viola tanto o inciso XXXVI do art. quanto o § 5º do art. 195, ambos da CF. Ao reafirmar essa orientação, o Plenário proveu recurso extraordinário, interposto pelo INSS, em que se apreciava a possibilidade, ou não, de aplicação do art. 29 da Lei 8.213/91, na redação dada pela Lei 9.876/99, a qual estabeleceu que o valor do auxílio-doença fosse considerado salário de contribuição para efeito de cálculo da aposentadoria por invalidez, a benefícios previdenciários concedidos antes da respectiva vigência dessa nova redação. Salientou-se, de início, que a decisão impugnada determinara que os proventos do recorrido — aposentado por invalidez precedida de auxílio-doença — fossemrecalculados segundoparâmetros utilizados para aposentadoria por invalidezantecedida por períodos intercalados.Aduziu-se que oregime geralde