Página 415 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Agosto de 2019

I; II créditos trabalhistas originados durante a recuperação judicial, limitado à 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, conforme dicção do art. 84, inciso V, que determina a observância do art. 83, inciso I, cujo excedente será inserido na classe dos créditos quirografários. Não há portanto, que se falar em crédito extraconcursal preferencial, devendo ser realizado o pagamento de acordo com a classificação de cada parcela do crédito se decorrente de labor exercido durante a recuperação judicial ou após a decretação da falência , nos estritos termos da LRF. Esclarecido este ponto, resta indeferida qualquer refutação acerca da ordem dos pagamentos quando devidamente obedecido o enquadramento do crédito. Ante o exposto, julgamos IMPROCEDENTE a presente Impugnação de Crédito, com fundamento nos arts. 83 e 84 da LRF, para determinar que o pagamento de cada parcela do crédito deverá ocorrer conforme os parâmetros estabelecidos na lei e em decisão de fls. 72.811/ 72.816, dos autos do processo falimentar. Indeferimos o pedido de gratuidade da justiça, considerando que não foram preenchidos os pressupostos legais para tanto. Além disso, o valor do seu crédito é razoável, não havendo impeditivo para o devido custeio das despesas ao final do processo. Condenamos a parte autora o pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no valor de R$1.000 (mil reais) por equiparação, tendo em vista que não houve proveito econômico para nenhuma das partes, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No mais, em virtude do volume e da complexidade da matéria, oportunizamos a dilação de prazo em dobro na hipótese de interposição de recursos por ambas as partes, assim como para as respectivas respostas. Tal medida se justifica, por restar demonstrado, no caso concreto, o quantitativo exacerbado de impugnações de crédito, dificultando assim o acompanhamento eficaz pelas partes. Ultrapassado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa no SAJ. P.R.I. Coruripe,12 de agosto de 2019. José Eduardo Nobre Carlos Leandro de Castro FollyMarcella Waleska Costa Pontes Garcia Phillippe Melo Alcântara Falcão Juízes de Direito

ADV: ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAÚJO (OAB 22616/PE), ADV: DANILO GAMA DA SILVA (OAB 94337 /MG) - Processo 0701036-49.2018.8.02.0042 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - IMPUGNANTE: Jerônimo Belchior Filho -IMPUGNADO: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A (USINA VALE DO PARANAÍBA) - ADMINISTRA: José Luiz Lindoso da Silva - Autos nº 0701036-49.2018.8.02.0042 Ação: Impugnação de Crédito Impugnante: Jerônimo Belchior Filho Impugnado: LAGINHA AGRO INDUSTRIAL S/A (USINA VALE DO PARANAÍBA) DESPACHO Intime-se o Administrador Judicial para se manifestar nos autos acerca da documentação anexada pelo impugnante, no prazo de 15 (quinze) dias, em conformidade com disposto nos arts. e 76, parágrafo único da Lei nº 11.101/05. Após, voltem-nos os autos conclusos. Cumpra-se. Coruripe (AL), 12 de agosto de 2019 José Eduardo Nobre Carlos Leandro de Castro FollyMarcella Waleska Costa Pontes Garcia Phillippe Melo Alcântara Falcão Juízes de Direito

ADV: JOSE AUGUSTO LEAL MACHADO (OAB 128775/MG), ADV: ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAÚJO (OAB 22616/PE) -Processo 0701043-41.2018.8.02.0042 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - IMPUGNANTE: Joao Aparecido Figueira - IMPUGNADO: Laginha Agro Industrial S/A - Massa Falida - ADMINISTRA: José Luiz Lindoso da Silva - Autos nº 070104341.2018.8.02.0042 Ação: Impugnação de Crédito Impugnante: Joao Aparecido Figueira Impugnado: Laginha Agro Industrial S/A -Massa Falida SENTENÇA Trata-se de Impugnação formulada pelo Autor acima nomeado, em desfavor da massa falida de Laginha Agroindustrial S.A., ambos qualificados. Informa que teve seu crédito inscrito no quadro geral de credores. Todavia, alega que por ter prestado serviços para a falida durante a recuperação judicial e após a quebra, seu crédito se caracterizaria como extraconcursal, com prioridade de recebimento e ausência de limitação ou fracionamento. Requer a concessão da gratuidade da justiça. O Administrador Judicial apresentou manifestação nos autos. É o breve relatório. Passamos a decidir. De início, deferimos o benefício da justiça gratuita, diante da declaração de insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, na forma do art. 98 do Código de Processo Civil, formulada pelo Autor. A seguir, importa mencionar que, conforme decisão exarada por este juízo nos autos do processo falimentar (fls. 72811/72816), foram fixados parâmetros de classificação de todos créditos trabalhistas, cuja ordem de pagamento se seguirá: I créditos trabalhistas originados após a decretação da quebra (19/02/2014), não sujeitos à limitação de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, conforme art. 84, inciso I; II créditos trabalhistas originados durante a recuperação judicial, limitado à 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, conforme dicção do art. 84, inciso V, que determina a observância do art. 83, inciso I, cujo excedente será inserido na classe dos créditos quirografários. Não há portanto, que se falar em crédito extraconcursal preferencial, devendo ser realizado o pagamento de acordo com a classificação de cada parcela do crédito se decorrente de labor exercido durante a recuperação judicial ou após a decretação da falência , nos estritos termos da LRF. Esclarecido este ponto, resta indeferida qualquer refutação acerca da ordem dos pagamentos quando devidamente obedecido o enquadramento do crédito. Ante o exposto, julgamos IMPROCEDENTE a presente Impugnação de Crédito, com fundamento nos arts. 83 e 84 da LRF, para determinar que o pagamento de cada parcela do crédito deverá ocorrer conforme os parâmetros estabelecidos na lei e em decisão de fls. 72.811/ 72.816, dos autos do processo falimentar. Condenamos a parte autora ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios, fixados no valor de R$1.000 (mil reais) por equiparação, tendo em vista que não houve proveito econômico para nenhuma das partes, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. No entanto, sabendo-se que a parte autora é beneficiada da justiça gratuita, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, “as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade”. No mais, em virtude do volume e da complexidade da matéria, oportunizamos a dilação de prazo em dobro na hipótese de interposição de recursos por ambas as partes, assim como para as respectivas respostas. Tal medida se justifica, por restar demonstrado, no caso concreto, o quantitativo exacerbado de impugnações de crédito, dificultando assim o acompanhamento eficaz pelas partes. Ultrapassado o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa no SAJ. P.R.I. Coruripe,12 de agosto de 2019 José Eduardo Nobre Carlos Leandro de Castro FollyMarcella Waleska Costa Pontes Garcia Phillippe Melo Alcântara Falcão Juízes de Direito

ADV: JOSE AUGUSTO LEAL MACHADO (OAB 128775/MG), ADV: ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAÚJO (OAB 22616/PE), ADV: RAFAEL SANTOS DIAS (OAB 12127/AL) - Processo 0701050-33.2018.8.02.0042 - Impugnação de Crédito - Recuperação judicial e Falência - IMPUGNANTE: Eliezer Ferreira da Silva - IMPUGNADO: Laginha Agro Industrial S/A - Massa Falida - ADMINISTRA: José Luiz Lindoso da Silva - Autos nº 0701050-33.2018.8.02.0042 Ação: Impugnação de Crédito Impugnante: Eliezer Ferreira da Silva Impugnado: Laginha Agro Industrial S/A - Massa Falida SENTENÇA Trata-se de Impugnação formulada pelo Autor acima nomeado, em desfavor da massa falida de Laginha Agroindustrial S.A., ambos qualificados. Alega que teve seu crédito inscrito no quadro geral de credores. Todavia, pleiteia a majoração do mesmo para a quantia referente ao valor originário do crédito reconhecido na data de audiência, homologado por sentença transitada em julgado. Requer a concessão da gratuidade da justiça. O Administrador Judicial apresentou manifestação nos autos. É o breve relatório. Passamos a decidir. De início, importa mencionar que, conforme decisão exarada por este juízo nos autos do processo falimentar (fls. 72811/72816), foram fixados parâmetros de classificação de todos créditos trabalhistas, cuja ordem de pagamento se seguirá: I créditos trabalhistas originados após a decretação da quebra (19/02/2014), não sujeitos à limitação de 150 (cento e cinquenta) salários mínimos, conforme art. 84, inciso I; II créditos trabalhistas originados durante a recuperação judicial, limitado à 150 (cento e cinquenta) salários mínimos por credor, conforme dicção do art. 84, inciso V, que determina a observância do art. 83, inciso I, cujo excedente será inserido na classe dos créditos quirografários. Não há portanto, que se falar em crédito extraconcursal preferencial, devendo ser realizado o pagamento de acordo com a classificação de cada parcela do crédito se decorrente de labor exercido durante a recuperação judicial ou após a decretação da falência , nos estritos termos da LRF. Esclarecido este ponto, e indeferindo qualquer refutação acerca da ordem dos pagamentos de acordo com o enquadramento do crédito, passamos à