Página 29 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 20 de Agosto de 2019

Supremo Tribunal Federal
há 2 meses

tendo sido aportada manifestação subsequente, vieram conclusos em 1º.8.2019.

2. Como sabido, nos termos do art. 5º, § 3º, da Lei 8.903/94, combinado com o art. 112 do Código de Processo Civil, o advogado que renuncia aos poderes conferidos por seu constituinte permanece na defesa da causa pelo prazo de 10 (dez) dias seguintes à comprovação nos autos de que notificou o mandante da renúncia.

Aliás, é dever do advogado renunciante, portanto, notificar o constituinte da renúncia e fazer prova dessa notificação nos autos, de modo que essa comunicação é suficiente para salvaguardar ao acusado o direito de constituir novo defensor, não sendo sequer obrigatória nova cientificação pessoal pelo Juízo.

Como adiantei, na espécie, o Advogado Fábio Costa de Almeida Ferrario, patrono do acusado Luís Pereira Duarte de Amorim, afirmou seguir responsável pela defesa, porém, não apresentou, ao menos até o momento, peça essencial ao julgamento da causa, abstendo-se também de justificar essa omissão após as sucessivas intimações levadas a efeito desde 23.5.2019 .

De todo modo, como são de conhecimento notório as dificuldades decorrentes de situações como a presente, em que o acusado não pode restar indefeso, projeta-se imperiosa a nomeação de defensor dativo para seguir na causa, evitando-se, com isso, qualquer prejuízo à defesa técnica do réu Luís Pereira Duarte de Amorim.

Desde logo, nomeio Advogado Marcelo Leal de Lima Oliveira, atuante nesta Capital Federal, para que promova a defesa do denunciado Luís Pereira Duarte de Amorim, podendo atuar na apresentação de alegações escritas e até o julgamento final do feito.

Intime-se o Advogado Marcelo Leal de Lima Oliveira pelo Diário da Justiça Eletrônico dessa nomeação, encaminhando-se cópia integral digitalizada dos autos.

Desde logo fixo a verba honorária em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), valor a ser suportado pelo acusado, o qual será devido apenas em razão de efetiva atuação.

Esclareço que deixo de designar a Defensoria-Pública da União para tal múnus, uma vez que, nos termos do art. 134, caput, da Constituição, sua função institucional é prover a defesa gratuita dos direitos dos necessitados.

Cientifique-se o teor deste despacho à Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado de Alagoas/AL para eventuais providências cabíveis com relação ao Advogado Fábio Costa de Almeida Ferrario, OAB/AL 3.683

Publique-se. Intime-se, especialmente o Advogado Marcelo Leal de Lima Oliveira.

Brasília, 15 de agosto de 2019.

Ministro EDSON FACHIN Relator

Documento assinado digitalmente

AÇÃO PENAL 1.039 (239)

ORIGEM : 1039 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : CEARÁ

RELATORA :MIN. ROSA WEBER

REVISOR :MIN. ROBERTO BARROSO

AUTOR (A/S)(ES) : MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

RÉU (É)(S) : CID FERREIRA GOMES

ADV.(A/S) : HELIO PARENTE DE VASCONCELOS FILHO (6102A/CE, 19061/DF, 133001/RJ, 295187/SP) E OUTRO (A/S)

Vistos etc.

Cuida-se de ação penal proposta pela Promotoria Eleitoral da 14ª Zona Eleitoral do Ceará contra Cid Ferreira Gomes, atual Senador da República, pela prática dos crimes dos arts. 325 e 326 do Código Eleitoral (difamação e injúria eleitoral).

Segundo narrado na denúncia, em discurso proferido em comício eleitoral ocorrido no Município de Lavras da Mangabeira/CE no dia 06 de setembro de 2016, Cid Gomes imputou fatos ofensivos ao então Senador da República Eunício Oliveira.

A denúncia foi recebida às fls. 67-8, oportunidade em que determinada a intimação do réu para comparecimento à audiência para proposta de suspensão condicional do processo, nos termos do art. 89, da Lei n. 9.099/1995.

O réu foi citado pessoalmente às fls. 75-5v.

Em petição encartada às fls. 93, o réu informou não desejar a realização de acordo atinente à suspensão condicional do processo e apresentou defesa (fls. 100-20).

Em decisão de fls. 127-8, manteve-se o recebimento da denúncia e, ante a iminente diplomação do réu ao cargo de Senador da República, declinou-se a competência para o Supremo Tribunal Federal.

Com a chegada dos autos, determinei encaminhamento dos autos à Procuradora-Geral da República (fls. 14).

Em parecer de fls. 143-5, a Procuradora-Geral da República apresentou parecer pela “devolução dos autos à Justiça Eleitoral”. Afirmou:

(...)

“Com efeito, em razão da nova orientação jurisprudencial da Suprema Corte sobre o alcance da regra de prerrogativa de foro, a competência para processar e julgar os fatos não é do STF, não obstante figure um senador da República no polo passivo da ação penal.

o resolver a Questão de Ordem na Ação Penal 937/RJ, acompanhando o voto do Relator, Ministro Roberto Barroso, em julgamento paradigmático concluído em 3 de maio de 2018, a Suprema Corte decidiu ser competente para os crimes atribuídos a deputados federais e senadores da República durante o mandato parlamentar e que estejam, de qualquer forma, vinculados à função pública. Assim, as demais infrações penais que não se enquadrem nesta situação devem ser processadas e julgadas em primeira instância.

Conforme o próprio denunciado esclareceu na resposta à acusação, do tempo dos fatos ele não exercia nenhum mandato eletivo. Ademais, os fatos dizem respeito à campanha eleitoral para o cargo de prefeito municipal.

Portanto, a imputação não se relaciona com as funções atualmente: exercidas pelo parlamentar.”

É o relatório.

Decido .

Razão assiste à eminente Procuradora-Geral da República.

Com o julgamento da Questão de Ordem na AP 937/RJ, de relatoria do Min. Luís Roberto Barroso, ocorrido em sessão plenária do dia 03.5.2018, o Supremo Tribunal Federal assentou que sua competência originária criminal, em relação aos parlamentares federais, é limitada aos delitos praticados durante o mandato parlamentar e que, concomitantemente, possuam pertinência funcional com o cargo ocupado . Neste sentido a conclusão do acórdão:

Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, resolveu questão de ordem no sentido de fixar as seguintes teses: (i) O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas ; e (ii) Após o final da instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para apresentação de alegações finais, a competência para processar e julgar ações penais não será mais afetada em razão de o agente público vir a ocupar outro cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo, com o entendimento de que esta nova linha interpretativa deve se aplicar imediatamente aos processos em curso, com a ressalva de todos os atos praticados e decisões proferidas pelo STF e pelos demais juízos com base na jurisprudência anterior, conforme precedente firmado na Questão de Ordem no Inquérito 687 (Rel. Min. Sydney Sanches, j. 25.08.1999)(...).

No caso aqui examinado, a conduta imputada ao réu foi praticada quando ainda não detinha foro especial por prerrogativa de função perante o Supremo Tribunal Federal, segundo a interpretação que vem de ser definida, a provocar a devolução dos autos para o Juízo competente (art. 109 CPP e art. 21, § 1º, RISTF).

Nesses termos, reconheço a incompetência desta Corte e determino a devolução dos autos ao juízo da 14ª Zona Eleitoral do Ceará .

Publique-se. Intimem-se.

Brasília, 14 de agosto de 2019.

Ministra Rosa Weber

Relatora

AÇÃO RESCISÓRIA 2.625 (240)

ORIGEM : 869782 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL

PROCED. : MATO GROSSO DO SUL

RELATOR :MIN. GILMAR MENDES

REVISOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

AUTOR (A/S)(ES) : ROGERIO PINHEIRO DA SILVA

ADV.(A/S) : FLAVIO HENRIQUE VICENTE (12154-A/MS, 251581/SP) E OUTRO (A/S)

RÉU (É)(S) : ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

DESPACHO: Rogério Pinheiro da Silva, por meio de advogado com poderes específicos, apresentou a petição (Pet n. 26.148/2019, eDOC 93), na qual requer a desistência da presente demanda.

A desistência é regulamentada pelos §§ 4º e do art. 485 do CPC, cuja redação ora transcrevo, respectivamente:

“Art. 485. omissis.

(...)

§ 4º. Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.

§ 5º. A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença”. (grifo nosso)

Considerando que já houve apresentação de contestação por parte do Estado do Mato Grosso do Sul, intime-se este Ente para manifestar-se sobre a desistência, no prazo de 5 (cinco) dias, ciente de eventual ausência de resposta será interpretada como inexistência de empecilho para extinção do feito sem julgamento de mérito.

Publique-se.

Brasília, 16 de agosto de 2019.

Ministro GILMAR MENDES

Relator

Documento assinado digitalmente