Página 425 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Agosto de 2019

e decididas no momento oportuno, o que, até mesmo, fora objeto de recurso manejado pela Devedora, trata-se de matéria preclusa e, ainda que assim não fosse, eventual excesso não caracteriza questão de ordem pública, sendo certo, ademais, que ambas as matérias exigiriam dilação probatória, o que afasta o manejo da Exceção de Pré-executividade e, por conseguinte, escorreita a decisão que rejeitou o referido incidente. Agravo de Instrumento desprovido.? (Acórdão n.1165713, 07004324520198070000, Relator: ANGELO PASSARELI 5ª Turma Cível, Data de Julgamento: 16/04/2019, Publicado no DJE: 26/04/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ademais, conforme consta da parte final da decisão agravada, a MM Juíza, ad cautelam, determinou a remessa do Feito à Contadoria Judicial. Assim, o exame perfunctório próprio desta sede processual indica que não prospera a argumentação voltada a demonstrar a probabilidade do direito dos Agravantes. Com essas considerações, indefiro o pedido de efeito suspensivo. Comunique-se e solicitem-se as informações. Deixo de determinar a intimação da Agravada para os fins estabelecidos no artigo 1019, inciso II, do CPC, uma vez que as contrarrazões já foram apresentadas (Num. 10160692). I. Brasília - DF, 19 de agosto de 2019. ANGELO CANDUCCI PASSARELI Desembargador

EMENTA

N. 0708073-34.2017.8.07.0007 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: BEIRAMAR IMOVEIS LTDA - EPP. Adv (s).: DF53861 -EDUARDO LOBATO SILVA. R: EMILIA AMELIA DA FONSECA COELHO. Adv (s).: DF0016640A - JOSE DE OLIVEIRA SOUZA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1. Os embargos de declaração têm por finalidade eliminar eventual obscuridade, contradição, omissão ou a correção de erro material existente no julgado, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2. Os embargos de declaração não servem para rediscutir o mérito, nem renovar ou reforçar os fundamentos da decisão, sendo essa pretensão dos autores, o que ultrapassa os limites do art. 1.022 do CPC, devendo, em verdade, aviar recurso próprio e apto a amparar sua pretensão. 3. A inexistência dos vícios apontados pela embargante enseja a rejeição do recurso. 4. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.

N. 0711527-06.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: CRISSOTELES LOUREIRO DE OLIVEIRA FILHO. Adv (s).: DF0036708A -RAFAEL SILVA NOGUEIRA PARANAGUA. R: STERNA LINHAS AEREAS LTDA. Adv (s).: DF0022911A - PABLO PICININ SAFE, DF4032200A - ALEX DOUGLAS DE OLIVEIRA. APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRÓ-LABORE DE EMPRESA AÉREA QUE NÃO ESTÁ EM OPERAÇÃO. ÚNICA AERONAVE DESTRUÍDA. PRÓ-LABORE INDEVIDO. ARTS. 1.008 E 1.009 DO CC. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. Não é devido pró-labore a sócio dirigente de empresa que não está em operação quando os demais sócios não estão recebendo qualquer valor, em atendimento aos arts. 1.008 e 1.009 do Código Civil. 2. No caso, a apelada, empresa aérea que teve a sua única aeronave destruída, parou de operar, não havendo mais remuneração aos seus sócios-dirigentes. 3. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Sentença mantida.

N. 0708328-73.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: CALIBRE CONSULTORIA E ENGENHARIA LTDA. Adv (s).: DF0002221A - RODRIGO BADARO ALMEIDA DE CASTRO. R: M C GOMES TRANSPORTADORA - ME. Adv (s).: DF0040996A - ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LOCAÇÃO DE CAMINHÕES. CONSTRUTORAS. PROVA EMPRESTADA. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. PARTICIPAÇÃO DA RÉ NO PROCESSO DE ORIGEM. AUSÊNCIA. PROVA UTILIZADA NO PROCESSO DE DESTINO. DEPOIMENTO DE TESTEMUNHA. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRESENÇA. SENTENÇA. NULIDADE. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA, E PROVIDO. 1. Embora a doutrina e a jurisprudência, notadamente do STJ (STJ, Corte Especial. EREsp 617.428/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 17.06.2014), admita a utilização da prova emprestada de outro processo, ainda que as partes não tenham participado da sua produção na origem, é certo que o contraditório no processo de destino é imprescindível, notadamente quando de fato a parte não figurou naqueles autos e foi condenada com base em depoimento de testemunha produzido em seu desfavor sem possibilidade de influência no convencimento do julgador. 2. No caso, a ré foi condenada ao pagamento de valores decorrentes da contratação dos serviços de locação de caminhões da autora, embora não conste como destinatária nas respectivas notas fiscais e o fundamento da sentença recaia sobre a prova emprestada de outro processo do qual não participou, mas uma testemunha afirmou que assinava planilhas referentes às viagens dos caminhões em seu nome. Se além de não ter participado daquele primeiro processo, também não foi realizado o devido contraditório nestes autos, porque o pedido foi julgado na forma do art. 355, I, do CPC, tem-se presente o cerceamento de defesa, pois o contraditório foi violado ao não se oportunizar o ingresso do feito na fase de instrução para permitir a prova da verdade dos fatos sobre os quais se funda o pedido. 3. RECURSO CONHECIDO, PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA ACOLHIDA, E PROVIDO. Sentença cassada para determinar o retorno dos autos à origem para permitir o ingresso do feito na fase de instrução.

N. 0705086-75.2019.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: CELSO MIGUEL LAGO. Adv (s).: DF0023360S - MARCONI MEDEIROS MARQUES DE OLIVEIRA. R: DISTRITO FEDERAL. Adv (s).: Nao Consta Advogado. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. IMPUGNAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO ADVOGADO DO EXEQÜENTE/IMPUGNADO. DESCABIMENTO. JUROS MORATÓRIOS. SERVIDOR PÚBLICO. PERÍODO ANTERIOR A JULHO DE 2001. JULGAMENTO DO TEMA 905 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PERCENTUAL DE 1% AO MÊS. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA 1 ? No que tange aos honorários advocatícios, impõe-se destacar que o Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que são devidos honorários advocatícios em favor do causídico da parte Executada nos casos de impugnação ao cumprimento de sentença que sejam parcial ou totalmente acolhidos (AgInt no REsp 1385979/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 12/12/2017). Não sendo devidos honorários em benefício do Executado, no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial (REsp 1134186/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 01/08/2011, DJe 21/10/2011). 2 ? Em condenação imposta à Fazenda Pública em benefício de servidor ou empregado público aplica-se o índice de 1% de juros moratórios ao mês para encargos até julho de 2001, conforme o entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Resp 1495146/MG, submetido à sistemática de recurso repetitivo (tema 905). Agravo de Instrumento parcialmente provido.

N. 0727282-70.2018.8.07.0001 - APELAÇÃO CÍVEL - A: FERNANDO ANTONIO TASSARA RODRIGUES. Adv (s).: SP0238072S -FERNANDO JOSE FEROLDI GONCALVES. R: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL. Adv (s).: DF0016785A -MARCOS VINICIUS BARROS OTTONI, RS4427700S - FABRICIO ZIR BOTHOME. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. MORTE DO AUTOR ANTES DA PROPOSITURA DA LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR AUSÊNCIA DE CAPACIDADE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. PROCESSAMENTO DE PEDIDO DE HABILITAÇÃO. POSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1 ? A liquidação de sentença é fase, é procedimento, que se destina à definição do quantum debeatur diante do an debeatur estabelecido na fase de conhecimento e da necessidade de se fixar quantia para a deflagração da fase de cumprimento de sentença. Bem por isso, ainda que processada em autos apartados, é fase processual integrante do Feito em que houve a condenação, não constituindo ação nova. 2 ? Como a morte do Autor se deu antes da definição do quantum debeatur na fase de liquidação de sentença e antes do trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, não há óbice a que seja realizado o procedimento de habilitação, nesta fase de liquidação de sentença, na forma disciplinada pelos artigos 687 a 692 do Código de Processo Civil. Apelação Cível provida.

N. 0700533-82.2019.8.07.0000 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - A: ALLIANZ SEGUROS S/A. Adv (s).: MG3062900A -EDGARD PEREIRA VENERANDA. R: AMANDA PEREIRA DE ARAUJO. Adv (s).: DF0044202A - NATHALIA DE PAULA BOMFIM. EMBARGOS