Página 723 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Agosto de 2019

Diário de Justiça do Distrito Federal
mês passado

ASSOCIADOS, CNPJ 25.079.637/0001-46, representado por Daniel Souza Volpe OAB/DF 30.967, com endereço SH/SUL Quadra 06, Lote 01, Conjunto A, Bloco C, Sala 514, 5º pavimento do Brasil 21, Business Center Tower, Asa Sul, Brasília/DF, CEP 70316-000, telefones: (61) 3039-9210 e 98116-6388, e-mail: volpeadvogadosassociados@gmail.com, devendo ser intimado para assinar o termo de compromisso no prazo de 48 horas (art. 33, da LRF), após a expedição deste. 6. Reafirmo o prazo legal de 15 (quinze) dias, contados do edital de publicação desta sentença e da relação de credores, para os credores apresentarem as declarações e documentos justificativos de seus créditos, advertidos que as declarações intempestivas só poderão ser feitas mediante recolhimento de custas e através de advogado com procuração regular (art. 99, inc. IV, da LFRE). 7. Publique-se edital em que conste a íntegra da presente sentença (art. 99, parágrafo único, da LFRE), na mesma oportunidade, publique-se também a primeira relação de credores (ID 36035443 ? fl. 485). A relação nominal de credores já foi depositada pela empresa autora, de ID 36035443 ? fl. 485 cumprindo assim o disposto no inc. III, do art. 99, da LRF. 8. Oficie-se, nos termos dos incisos VIII, X e XIII do art. 99 LFRE. 9. Oficie-se à Receita Federal comunicando a decretação da falência da requerida, determinando a atualização do seu CNPJ para constar ? massa falida de?. 10. Designo audiência de primeiras declarações para o dia 15 de outubro de 2019, às 14h. Expeça-se mandado de intimação da audiência para a ex-sócia da falida MARISE DANTAS BERNARDINO (CPF n.º 028.157.702-10 ? endereço indicado no ID 32689101). 11. Visando não incrementar o passivo com as despesas de convocação e realização, deixo, por ora, de determinar a convocação da Assembleia-Geral de Credores, para a constituição do Comitê de Credores (art. 99, inc. XII, da LFRE), ressalvando que a convocação da AGC poderá ser postulada a qualquer tempo pelo Administrador Judicial (art. 22, inc. I, ?g?, da LFRE) ou por credores que representem ao menos 25% do valor total dos créditos de qualquer uma das classes (art. 36, § 1º, da LFRE). 12. Intime-se o Ministério Público e comuniquem-se por carta às Fazendas Públicas Federal e do Distrito Federal (além de Estados e Municípios em que eventualmente o devedor tiver estabelecimento), bem como o TST, para que tomem conhecimento da falência (art. 99, inc. XII, da LFRE). Tendo em vista a ausência de interesse recursal, esta sentença transita na data de seu registro. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Brasília/DF, data e horário conforme assinatura digital. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

N. 0721708-24.2018.8.07.0015 - INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR - A: ROBERTO NASSIM BITTAR. Adv (s).: DF0029296A - LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR. R: JOSE CARLOS FERREIRA DA SILVA. Adv (s).: DF52377 - EUTALIA FLORES SANTOS. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR. Adv (s).: DF0029296A - LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR. Por todas as razões expostas, julgo procedente o pedido para, com fundamento do art. 748, do CPC/73, declarar a insolvência civil de JOSÉ CARLOS FERREIRA DA SILVA, brasileiro, casado, comerciante, portador da CI nº 262431654, CPF/MF nº 398.198.171-53. Diante da sucumbência, condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas do processo, bem como ao reembolso de eventuais despesas e custas já antecipadas pela parte adversa, além do pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, § 1º, CPC. Declaro o feito extinto com resolução de mérito nos termos do art. 487, inc. I, do CPC. À Secretaria: 1. Nos termos do art. 751 do CPC/1973, incisos I a III, declaro vencidas antecipadamente todas as dívidas do insolvente. O Sr. Administrador Judicial deverá promover a arrecadação de todos os bens do insolvente que sejam suscetíveis de penhora, quer os atuais, quer os adquiridos no curso do processo. Qualquer execução deverá se dar por concurso universal, nestes autos de insolvência (art. 751, inc. III, c.c. art. 762, ambos do CPC/1973). 2. Independentemente do trânsito em julgado, intime-se a parte ré, por meio de publicação, de que, nos termos do art. 752 do CPC/1973, "declarada a insolvência, o devedor perde o direito de administrar seus bens e de dispor deles, até a liquidação total da massa". 3. Cautelarmente, com urgência e independentemente do trânsito em julgado, em analogia ao processo falimentar, nos termos da Lei n.º 11.101/2005 (LFRE), art. 99, inc. X, determino que se consulte o sistema e-RIDF, para verificar a existência de imóveis em nome do (a) insolvente, apondo-se a restrição de indisponibilidade sobre os mesmos. Consulte-se também o sistema RenaJud, para verificar a existência de veículo em nome do (a) insolvente, apondo-se a proibição de transferência sobre os veículos encontrados. Também pesquisese, via BacenJud, os extratos bancários de contas mantidas pelo (a) insolvente em quaisquer instituições financeiras, no período que se inicia 90 (noventa) dias antes do ajuizamento do presente feito, até a data em que realizada a pesquisa. 4. Na forma do art. 761, inc. I, do CPC/1973, nomeio como administrador judicial o advogado da parte autora, Dr. LUIZ SERGIO DE VASCONCELOS JUNIOR, OAB/DF 29.296 (demais dados no ID. 20842883). 4.1. Independentemente do trânsito em julgado, expeça-se o termo de compromisso, intimando-se o (a) administrador (a) a assinar o termo no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do art. 764 do CPC/1973. 4.2. Intime-se também o (a) Administrador (a) de que, ao assinar o termo, deverá entregar sua declaração de crédito, acompanhada do título executivo, nos termos do art. 765 do CPC/1973. 4.3. Intimese também o (a) Administrador (a) de que são suas atribuições, nos termos do art. 766 do CPC/1973: "I - arrecadar todos os bens do devedor, onde quer que estejam, requerendo para esse fim as medidas judiciais necessárias; II - representar a massa, ativa e passivamente, contratando advogado, cujos honorários serão previamente ajustados e submetidos à aprovação judicial; III - praticar todos os atos conservatórios de direitos e de ações, bem como promover a cobrança das dívidas ativas; IV - alienar em praça ou em leilão, com autorização judicial, os bens da massa". 4.4. Intime-se ainda o (a) Administrador (a) de que sua remuneração será fixada se houver possibilidade, diante das forças da massa insolvente (art. 767 do CPC/1973). 5. Após o trânsito em julgado desta sentença, expeça-se o edital previsto no art. 761, inc. II, do CPC/1973, convocando os credores para apresentarem, no prazo de 20 (vinte) dias, a declaração de crédito, acompanhada do respectivo título. 6. Também após o trânsito em julgado, oficie-se aos Juízos onde existir processos em tramitação nos quais o (a) insolvente figure como executado (a), para determinação de redistribuição das execuções, para cumprimento do disposto no art. 762, § 1º, do CPC/1973. Rememorem-se aos Juízos das execuções que, "havendo, em alguma execução, dia designado para a praça ou o leilão, far-se-á a arrematação, entrando para a massa o produto dos bens" (art. 762, § 2º, do CPC/1973). 7. Ainda em analogia ao processo falimentar, nos termos do art. 99, inc. XIII, da LFRE, após o trânsito em julgado, oficiem-se às Fazendas Públicas Federal e Distrital, para que tomem conhecimento da declaração de insolvência, bem como para que declarem seus créditos, caso haja. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Dê-se ciência ao Ministério Público. Brasília/DF, Quinta-feira, 15 de Agosto de 2019, às 15:26:35. JOÃO HENRIQUE ZULLO CASTRO Juiz de Direito

DECISÃO

N. 0049233-66.2011.8.07.0015 - FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - A: MASSA FALIDA DE CRIAREBRASILIA MOVEIS PLANEJADOS LTDA-ME. Adv (s).: DF0044817A - NELMA SILVA SANTOS ALVES LIMA. R: CRIAREBRASILIA MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME. Adv (s).: DF0021193A - KELLY CRISTIANE MARQUES GONCALVES. T: BANCO BRADESCO SA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: CRIAREBRASILIA MOVEIS PLANEJADOS LTDA - ME. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: CEF. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: ORLANDO ALVES DA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: RANGEL COSMO XIMENES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: REGINALDO RIBEIRO DE SOUZA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: WEMERSON DE SOUZA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: WALLACE ALMEIDA CHAVES. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: WESLEY DE SOUZA SILVA. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: JAILTON ALVES DOS SANTOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS. Adv (s).: Nao Consta Advogado. T: WILSON DE SOUZA BRITO. Adv (s).: DF51621 - WILSON DE SOUZA BRITO. Da administração judicial Tendo em vista que a Administradora Judicial nomeada informou a sua impossibilidade de continuar exercendo o encargo, deve-se proceder à sua substituição. Mantenho os honorários já fixados no ID. 39617430 e a dispenso da prestação de contas, já que não houve a movimentação de ativos da massa. Portanto, em substituição, nomeio para a função de Administrador Judicial o Sr. WILSON DE SOUZA BRITO, inscrito na OAB/DF 51.621, com endereço profissional no SHCS CR 504 BLOCO C ENTRADA 37 SALA 201 PARTE 'A' - ASA SUL - BRASILIA ? DF, CEP: 70.331-535, Telefone: (61) 98559-9558, (61) 98428-0824, (61) 3443-3356, E-mail: wilson.brito.adv@gmail.com, devendo assinar o termo de compromisso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas após a sua expedição, nos termos do art. 33, da Lei n.º 11.101/2015. Intime-se. Do prosseguimento do feito Trata-se de ação de falência em fase de rateio. 1. Certifique a Secretaria se os credores Espólio de Wallace