Página 1856 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Agosto de 2019

INJUSTIFICADO, SERA RESTABELECIDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 44, 4, DO CÓDIGO PENAL. EM RAZAO DA SUBSTITU ICAO REALIZADA, INAPLICAVEL E O SURSIS. CONCEDO AO REU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, POSTO QUE, NAO HOUVE, ATE O PRESENTE MO MENTO, NOS AUTOS, MOTIVOS PARA DECRETACAO DE SUA SEGREGACAO PREVE NTIVA. CONDENO O SENTENCIADO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS ARTIGO 804 DO CPP. LEVANDO EM CONTA AS CIRCUNSTANCIAS JUDICIAIS O RA ANALISADAS, O DISPOSTO NO ARTIGO 293 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRA SILEIRO E A FIXACAO DA PENA NO MINIMO LEGAL, APLICO A PENALIDADE DE SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VEICULO AUTOMOTOR PELO P RAZO DE 01 (HUM) ANO. DEIXO DE FIXAR VALOR MINIMO PARA REPARACAO DE DANOS (ARTIGO 387, IV, DO CPP), POIS NAO HOUVE PEDIDO EXPRESSO

E NAO FOI ESTABELECIDO PREVIO CONTRADITORIO A RESPEITO DO TEMA. ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO: A) INTIMEM-SE DA SENTENCA O REU, O MINISTÉRIO PÚBLICO E O ADVOGADO; APOS O TRÂNSITO EM JULGADO: A) O FICIE-SE AO INI INSTITUTO NACIONAL DE IDENTIFICACAO CRIMINAL; B) EXPECA-SE GUIA DE EXECUÇÃO PENAL DEFINITIVA; C) ALIMENTE O SINIC/ CNJ COM OS DADOS DA CONDENACAO; D) INFORME-SE A JUSTIÇA ELEITORAL

PARA OS FINS DO ARTIGO 15, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; E) ENCA MINHEM-SE OS AUTOS A CONTADORIA PARA CALCULO DAS CUSTAS E MULTAS.

APOS, INTIMEM-SE O CONDENADO PARA PAGAMENTO, EM DEZ DIAS ARTIGOS 804 DO CPP E 50 DO CP; F) OFICIE-SE AO CONTRAN E AO DETRAN/GO IN FORMANDO A PENALIDADE DE SUSPENSAO DA HABILITACAO PARA DIRIGIR VE ICULO AUTOMOTOR. CUMPRIDAS AS PROVIDENCIAS ACIMA, ARQUIVEM-SE OS PRESENTES AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. SÃO LUIS D E MONTES BELOS, 15 DE AGOSTO DE 2019. PERICLES DI MONTEZUMA JUIZ DE DIREITO EM RESPONDENCIA (DECRETO JUDICIARIO N 460/2019)

NR. PROTOCOLO : 22625-25.2018.8.09.0146

AUTOS NR. : 132 NATUREZA : AÇÃO PENAL ACUSADO : WAGNER CHAVES FERREIRA VITIMA : LIVIA PAULA DE SOUSA SANTOS ADV ACUS : 50518 GO - JOSE LUCAS XAVIER PEREIRA

DESPACHO : PROTOCOLO N. 201800226254 ATA DE AUDIENCIA EM 15 DE AGOSTO DE 201 9, NESTA COMARCA, ESTADO DE GOIAS, NO FORUM LOCAL, NA SALA DAS AU DIENCIAS, PRESENTE O MM. JUIZ DE DIREITO, PERICLES DI MONTEZUMA ,

PRESENTE O ACUSADO WAGNER CHAVES FERREIRA, ACOMPANHADO DE SUA AD VOGADA DRA. NATHALIA FERNANDA LOPES SILVA (OAB/GO 52.335), BEM CO MO O REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO, DR. DEUSIVONE CAMPELO S OARES. ABERTA AUDIENCIA, POR CONTA DO DISPOSTO NO ART. 27 DA LEI N. 11.340/2006, QUE DETERMINA QUE A MULHER EM SITUACAO DE VIOLENC IA DOMESTICA E FAMILIAR DEVA ESTAR ACOMPANHADA DE ADVOGADO EM QUE

TODOS OS ATOS PROCESSUAIS CIVEIS E CRIMINAIS, O MM. JUIZ NOMEOU O DR. EDUARDO CADSON SILVA (OAB/GO 53.689), PARA ASSISTIR A VITIM A NESTE ATO. ATO CONTINUO, FOI OUVIDA A VITIMA LIVIA PAULA DE SOU SA SANTOS. EM SEGUIDA, FORAM OUVIDAS AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PEL A ACUSACAO NA SEGUINTE ORDEM: NEUZELINE CHAVES DUARTE (OUVIDA COM O INFORMANTE IRMA DO ACUSADO) E CHARLYS ALVES FONSECA. OPORTUNIZA DO A ENTREVISTA COM A DEFENSORA, FOI REALIZADO O INTERROGATORIO D O DENUNCIADO INICIALMENTE, TODOS OS DEPOIMENTOS FORAM GRAVADOS CO NFORME MIDIA EM ANEXO. O MINISTÉRIO PÚBLICO APRESENTOU ALEGACOES FINAIS ORAIS, REQUERENDO A TOTAL PROCEDENCIA DA INICIAL ACUSATORI A. A DEFESA TAMBEM APRESENTOU ALEGACOES FINAIS ORAIS. PELO MM. JU IZ FOI PROFERIDO O SEGUINTE DESPACHO: ENCERRADA A INSTRUCAO PROCE SSUAL, ATUALIZEM OS ANTECEDENTES CRIMINAIS E FACA-ME CONCLUSOS PA RA SENTENCA. ARBITRO A REMUNERACAO DE 03 UHD"S PARA O ADVOGADO NO MEADO PARA ACOMPANHAR A VITIMA, DEVENDO O CARTORIO EXPEDIR AS CER TIDOES NECESSARIAS. NADA MAIS HAVENDO A TRATAR, MANDOU ENCERRAR E STE TERMO QUE, LIDO E ACHADO CONFORME, VAI DEVIDAMENTE ASSINADO. EU, WAGNER F. GOMES, AUXILIAR DE AUDIENCIA DO JUIZ. PERICLES DI M ONTEZUMA JD RESP. DECRETO JUDICIARIO N 460/2019 DEUSIVONE CAMPELO