Página 745 da Comarcas - Entrância Especial do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 20 de Agosto de 2019

vinicius.c.cruvinel@hotmail.com VALOR DA CAUSA: R$ 3.304.393,91 FINALIDADE: FAZER SABER, a todos quantos o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem, que tramitam neste Juízo e Secretaria da 4ª Vara Cível, os autos acima identificados, cujo teor da petição inicial segue resumido: NOVAGA & RIBEIRO NOVAGA LTDA ME, pessoa jurídica de direito privado inscrita no CNPJ sob o nº 07.634.856/0001-56, aduziu que foi constituída no ano de 1990, quando seu sócio Jose Elielcio Novaga abriu sua primeira academia Infelizmente o empreendimento não obteve sucesso e em 1994 se viu obrigado a fechar a academia e foi trabalhar como Personal Treiner. Após anos de muito trabalho, resolveu abrir um Studio de academia em 2002 que logo foi um sucesso e, com isso resolveu adquirir um terreno no bairro da Vila Aurora para construir uma academia completa com as mais diversas modalidades. Em 2009, com recursos do FCO liberados pelo Banco do Brasil, deu início a construção e em 2010 foi concluída a primeira etapa com 471,99m², com diversas modalidades, passando a ser um das academias mais completas da cidade. Com o sucesso de seu mais novo empreendimento, viu a necessidade de adquirir o terreno ao lado para ampliação, já que a demanda de alunos naquela época só aumentava. Diante disso, em 2012 realizou a compra do imóvel, em 2014, com recursos do BNDES junto ao Banco da Amazônia (BASA) deu início às obras de ampliação. Contudo, a segunda parcela do financiamento demorou meses para ser liberada e quando “saiu” os valores dos materiais de construção já não estavam os mesmos, causando alteração no cronograma da obra, prejudicando o início das aulas de natação, bem como a inauguração da loja fitness. Em 2016 foi inaugurada a segunda etapa da academia, que hoje conta com 1.240,00m². Não obstante, no mesmo ano, as aulas de musculação começaram a perder clientes e, infelizmente em 2017 sua sócia Celeste GR Novaga, esposa do outro sócio, foi diagnosticada com câncer, tratamento que perdurou por dois anos, desestruturando a família, bem como a gestão da empresa. Hoje, a Elielcio Academia busca sua recuperação em especial com a finalização do tratamento de saúde pela sua sócia. Com medo de que sua atual situação financeiro-econômico se agrave de tal forma que não haja mais solução a não ser o fechamento da empresa, a Requerente chegou à conclusão de que somente com a recuperação judicial poderá solucionar sua situação. Juntou documentos. RESUMO DA DECISÃO: (ID. 21736610, DO DIA 16/07/2019) “Vistos e examinados. NOVAGA & RIBEIRO NOVAGA LTDA ME – “ELIELCIO ACADEMIA”, devidamente qualificada e representada nos autos, ingressou com pedido de RECUPERAÇÃO JUDICIALperante este Juízo, conforme termos da petição de Id. 21384445. Nos moldes do disposto no artigo 51, inciso I, da Lei 11.101/2005, a requerente traçou o seu histórico e expôs os motivos de sua atual crise econômico-financeira. Veja-se o relato constante da exordial: (...) DECIDO. 1. – DO VALOR DA CAUSA. (...) Intime a requerente para que, no prazo de 48 horas, comprove o pagamento da primeira parcela das custas processuais, calculadas sobre o correto valor da causa: R$3.304.393,91. 2. - DA DISPENSA DA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA PRÉVIA. (...) Forte em tais razões, não há que se cogitar na realização da intitulada perícia prévia. 3- DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA O DEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. Os pressupostos exigidos para o deferimento do processamento da recuperação judicial estão elencados nos artigos 48 e 51 da Lei nº 11.101/2005 e, no pleito em apreciação, estão demonstrados através dos documentos juntados com a inicial: (...) Preenchidos, portanto, os requisitos legais, estando em termos a documentação exigida nos artigos 48 e 51 da Lei 11.101/2005, DEFIRO O PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL da empresa NOVAGA & RIBEIRO NOVAGA LTDA ME – ELIELCIO ACADEMIA e, nos termos do art. 52 da mesma lei, determino as medidas administrativas e judiciais seguintes. A)- DA NOMEAÇÃO DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. Consoante o disposto no inciso I, do artigo 52, da Lei 11.101/2005 e observando o previsto no artigo 22 da mesma lei, nomeio o Dr. Vinicius Cruvinel profissional devidamente cadastrado neste Juízo, para ser administrador judicial. Face o previsto no artigo 24, § 5º, da Lei nº 11.101/05, fixo a remuneração do administrador judicial em 2% sobre o valor devido aos credores submetidos à recuperação judicial. (...) B)- DA DISPENSA DA APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES NEGATIVAS. Com fulcro no teor do inciso II, do artigo 52, da Lei nº. 11.101/2005 dispenso a apresentação de certidões negativas para que a empresa exerça suas atividades, exceto para a contratação com o Poder Público ou para o recebimento de benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, observando o disposto no artigo do mesmo diploma legal. C)- DA SUSPENSÃO DAS AÇÕES. Ordeno

a suspensão do curso da prescrição e de todas as ações ou execuções contra a empresa, inclusive aquelas dos credores particulares dos sócios solidários, na forma do artigo da Lei 11.101/05, devendo os respectivos autos permanecer no juízo onde se processam. Excetuam-se da aludida suspensão as ações que demandam quantia ilíquida (art. 6º, § 1º); as ações de natureza trabalhista (art. 6º, § 2º); as execuções de natureza fiscal, ressalvada a concessão de parcelamento tributário (art. 6º, § 7º). (...) Friso que, nos termos do artigo 6º, § 4º, a suspensão ora determinada irá vigorar pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da presente decisão, restabelecendo-se, após o decurso de tal prazo, o direito dos credores de iniciar ou continuar suas ações e execuções, independente de pronunciamento judicial. C.1)- DA CONTAGEM DO PRAZO. A contagem dos prazos deverá ser feita em dias corridos, incluindo-se aquele de suspensão das ações e execuções (“stay period”), previsto no art. , § 4º, da LRF (STJ, REsp 1.699.528, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Data de Julgamento 10/04/2018). D)– DA EXCLUSÃO DO SPC E PROTESTOS. Ordeno, ainda, a suspensão das anotações negativas e protestos realizados em nome da recuperanda, bem como a proibição de novas inscrições, durante o prazo de blindagem. (...) E)- DAS CONTAS MENSAIS. Determino que a recuperanda apresente as contas demonstrativas mensais enquanto perdurar a recuperação judicial, sob pena de destituição de seus administradores (art. 52, V). (...) F)- DAS INTIMAÇÕES E NOTIFICAÇÕES. Ordeno a notificação do Ministério Público e a comunicação por carta às Fazendas Públicas Federal e de todos os Estados e Municípios em que a devedora tiver estabelecimentos, providenciando ela própria o encaminhamento. Oficie-se à Junta Comercial, para que seja feita a anotação determinada pelo §único do art. 69. Expeça-se o edital previsto no art. 52, § 1º, incisos I a III da Lei 11.101/05, para conhecimento de todos os interessados, com advertência dos prazos do art. , § 1º, e art. 55 da LRF. A recuperanda deverá apresentar a minuta, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a ser complementada pela serventia, com os termos desta decisão. Deverá também a recuperanda providenciar a publicação do edital em jornal de grande circulação, no prazo de 05 (cinco) dias. Os credores têm o prazo de quinze (15) dias para apresentarem as suas habilitações diretamente perante o administrador judicial ou as suas divergências quanto aos créditos relacionados, na forma do art. 7º, § 1º, do diploma legal supracitado; e o prazo de trinta (30) dias para manifestarem objeção ao plano de recuperação da devedora, a partir da publicação do edital a que alude o art. , § 2º, da LRF, de acordo com o disposto art. 55, § único, do mesmo diploma legal. Nos termos do disposto no art. 52, § 2º, deferido o processamento da recuperação judicial, os credores poderão, a qualquer tempo, requerer a convocação de assembleia geral para a constituição do Comitê de Credores, observado o disposto no § 2º do art. 36 da Lei nº 11.101/05. Advirto que, deferido o processamento, à devedora não será permitida desistir do pedido de recuperação judicial, salvo se obtiver aprovação da desistência na assembleia geral de credores (art. 52, § 4º). G)- DA APRESENTAÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.Consoante o artigo 53 da Lei nº 11.101/2005, deverá a empresa devedora apresentar, em 60 (sessenta) dias, o plano da recuperação judicial, sob pena de convolação em falência. (...) H)- OUTRAS DETERMINAÇÕES. (...)” RELAÇÃO DE CREDORES Nome do credor e valor: TRABALHISTA: ANA KAROLINE DA COSTA NUNES, R$ 13.291,67 -ISADORA DE SOUZA REGO, R$ 15.938,18 - PATRICIA COSTA ANTUNES, R$ 16.348,75 - ANA MARIA PIMENTA NETA, R$ 19.058,17 - MARIA CECILIA FARIA PAIVA CUSTODIO, R$ 13.480,17 - INGRID RODRIGUES MARTINS, R$ 16.265,11 - FERNANDA DE JESUS SANTANA, R$ 13.480,17 - RODRIGO CESAR DIAS, R$ 20.852,25 - DINALVA ELISETE NUNES, R$ 17.105,17 - DANIELA MORAES VIEIRA, R$ 13.848,44 - DANNIELA RIBEIRO DE SOUZA, R$ 13.920,00 - FRANCIELI CUNHA CONCEIÇÃO, R$ 13.848,44 - PAMELA FRANCIELY DA SILVA CAMPOS, R$ 13.480,17 - DEBORA JUBILINI, R$ 19.319,44 - ELISANGELA HASSE OAB/MT 8.689, R$ 120.174,90 GARANTIA REAL: JAIR PORTELA GARCIA, R$ 265.800,00 -H20 BLUE PISCINAS - LOURENCO LIETE DE FARIAS JUNIOR –ME, R$ 265.123,82 - I.F. DE SOUZA FREITAS – ME, R$ 348.240,83 - QUIRINO DE MORAES E CIA LTDA – ME, R$ 824.122,82 - BANCO DA AMAZÔNIA S.A., R $ 1 . 2 1 7 . 4 0 1 , 1 5 M E E E P P : H E S S M A N N R E P . COMERCIAL (N.PROMISSÓRIA, R$ 17.800,80 - SOLANI E SOLANI EPP (NOTA PROMISSÓRIA), R$ 18.920,00 QUIROGRAFÁRIO: IMPACTO MARKETING MT LTDA, R$ 4.810,05 - ENERGISA MATO GROSSO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, R$ 1.763,42 ADVERTÊNCIAS: FICAM INTIMADOS OS CREDORES E TERCEIROS DOS PRAZOS PREVISTOS NO