Página 1137 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

EXECUÇÃO FISCAL

Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

10 - 0703950-60.1998.4.02.5106 Número antigo: 98.0703950-9 (PROCESSO ELETRÔNICO)

Redistribuição Livre - 27/06/2019 12:05

12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO

AUTOR: FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: DOUGLAS NOGUEIRA DE ANDRADE

REU: CAFE BAR E RESTAURANTE PAULISTA LTDA/

ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

JUIZ (A) FEDERAL

:

ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO

PROCESSO

:

0703950-60.1998.4.02.5106 (98.0703950-9)

AUTOR

:

FAZENDA NACIONAL

RÉU

:

CAFE BAR E RESTAURANTE PAULISTA LTDA/

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) Exmo (a). Juíza Federal Titular,

Drª. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2019.

_________________________

MARIA THEREZA ALCÂNTARA ANDREZA FIGUEIREDO

Diretor (a) de Secretaria

12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

SENTENÇA

Tipo B2 – PADRONIZADA

FAZENDA NACIONAL ajuíza a presente Execução Fiscal em face de CAFE BAR E RESTAURANTE PAULISTA LTDA/, objetivando a cobrança do crédito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a inicial, no valor originário de R$ 951,84.

A presente Execução Fiscal foi suspensa na forma do art. 20 da Lei 10.522/02 em 11/09/2000 (fls. 27).

A prescrição intercorrente se configura quando, a partir do ajuizamento da ação, o processo permanecer parado por período superior a cinco anos, nos termos do artigo 174 do CTN, por inércia da parte exequente.

Nos presentes autos, foi determinado o arquivamento sem baixa do feito, após requerimento da Fazenda Pública exequente, na forma do art. 20 da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei 11.033/2004, que afastou a execução de débitos fiscais de valor igual ou inferior a R$10.000,00, valor posteriormente majorado para R$20.000,00 pela portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, conforme se observa das redações abaixo transcritas, in verbis:

Lei nº 10.522/2002:

Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004).

Portaria da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 75, de 22/03/2012:

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA , no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único, inciso II, do art. 87 da Constituição da Republica Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989 ; no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 ; no art. 68 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; e no art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , resolve: