Página 1142 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

CONCLUSÃO

Nesta data, faço os presentes autos conclusos ao (a) Exmo (a). Juíza Federal Titular,

Drª. ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2019.

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MARIA THEREZA ALCÂNTARA ANDREZA FIGUEIREDO

Diretor (a) de Secretaria

12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

SENTENÇA

Tipo B2 – PADRONIZADA

FAZENDA NACIONAL ajuíza a presente Execução Fiscal em face de JAHU DISTRIBUIDORA DE PESCADOS LTDA E OUTROS, objetivando a cobrança do crédito consubstanciado na Certidão de Dívida Ativa (CDA) que instrui a inicial, no valor originário de R$ 10.239,37.

A presente Execução Fiscal foi suspensa na forma do art. 20 da Lei 10.522/02 em 08/04/2014 (fls. 80 e 81).

A prescrição intercorrente se configura quando, a partir do ajuizamento da ação, o processo permanecer parado por período superior a cinco anos, nos termos do artigo 174 do CTN, por inércia da parte exequente.

Nos presentes autos, foi determinado o arquivamento sem baixa do feito, após requerimento da Fazenda Pública exequente, na forma do art. 20 da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei 11.033/2004, que afastou a execução de débitos fiscais de valor igual ou inferior a R$10.000,00, valor posteriormente majorado para R$20.000,00 pela portaria 75/2012 do Ministério da Fazenda, conforme se observa das redações abaixo transcritas, in verbis:

Lei nº 10.522/2002:

Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004).

Portaria da Portaria do Ministro de Estado da Fazenda nº 75, de 22/03/2012:

O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA , no uso da atribuição que lhe confere o parágrafo único, inciso II, do art. 87 da Constituição da Republica Federativa do Brasil e tendo em vista o disposto no art. do Decreto-Lei nº 1.569, de 8 de agosto de 1977; no parágrafo único do art. 65 da Lei nº 7.799, de 10 de julho de 1989 ; no § 1º do art. 18 da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002 ; no art. 68 da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; e no art. 54 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991 , resolve:

Art. 1º Determinar:

I - a não inscrição na Dívida Ativa da União de débito de um mesmo devedor com a Fazenda Nacional de valor consolidado igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais); e II - o não ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional, cujo valor consolidado seja igual ou inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

Após o decurso de mais de cinco anos, não consta nos autos qualquer notícia de causa suspensiva ou interruptiva do curso do prazo prescricional.

Embora não haja previsão específica para reconhecimento da prescrição nos arquivamentos de débitos fiscais de valores reduzidos, o E. Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o artigo 40, § 4º da Lei nº 6.830/80 se aplica a todos os casos em que há o arquivamento da execução fiscal, inclusive mediante recurso submetido à sistemática do artigo 543-C do CPC, assim ementado:

TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL ARQUIVADA - BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO -PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - ART. 40, § 4º, DA LEI 6.830/80 - APLICABILIDADE - PRONUNCIAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC (RECURSO ESPECIAL 1.102.554/MG) - PRESCRIÇÃO DECENAL -SÚMULA VINCULANTE N. 8/STF.

1. O arquivamento sem baixa das execuções fiscais, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, não suspende o prazo prescricional para a cobrança do débito tributário, tendo em vista caber somente a lei complementar dispor sobre esse instituto.

2. A paralisação do feito por mais de cinco anos aut oriza a decretação da prescrição intercorrente, após a ouvida da Fazenda Pública, a teor do disposto no art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80.

3. Com a edição da Súmula Vinculante nº 08 (D.O.U. de 20/6/2008), restou consagrado pelo STF o entendimento há muito proclamado pelo STJ, no sentido de que a decadência e a prescrição tributárias são matérias reservadas à lei complementar, por expressa determinação do art. 146, III, b, da Constituição Federal.

4. Recurso especial não provido. (STJ, REsp 1.120.406-SP, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 20/5/2010 - Informativo nº 0435).