Página 1143 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

Note-se que entendimento oposto, no sentido de que a partir do arquivamento fundado no artigo 20 da Lei nº 10.255/2002 não correria o prazo prescricional, poderia resultar na imprescritibilidade das dívidas de pequeno valor.

Além disso, o Código Tributário Nacional dispõe, em seu artigo 141, que só haverá suspensão da exigibilidade do crédito nas hipóteses previstas em seu bojo, o que exclui qualquer hipótese do artigo 20 da Lei nº 10.522/2002 configurar mais uma modalidade de suspensão da prescrição.

Cumpre destacar o teor da Súmula Vinculante nº 08, que consagra o entendimento de que a prescrição e a decadência tributária são matérias reservadas à lei complementar, na forma do artigo 146, inciso III, alínea b, da Constituição Federal, declarando, em consequência, a inconstitucionalidade das normas infraconstitucionais que versavam sobre o tema. Eis o seu teor:

São inconstitucionais o parágrafo único do artigo do Decreto-Lei nº 1.569/1977 e os artigos 45 e 46 da Lei nº 8.212/1991, que tratam de prescrição e decadência de crédito tributário.

Ressalte-se que, após a edição da Lei 11.051/2004, tornou-se inequívoca a possibilidade de reconhecimento de ofício da prescrição intercorrente em execução fiscal, após permanecerem os autos arquivados administrativamente, por prazo superior a cinco anos, nos termos do § 4º do art. 40 da Lei 6.830/1981.

Posteriormente, a Lei 11.960/2009 acrescentou o § 5º ao mesmo artigo 40, dispensando a oitiva prévia da Fazenda no caso de execuções de valores inferiores ao mínimo legal:

Art. 40 - O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição.

§ 5o A manifestação prévia da Fazenda Pública prevista no § 4o deste artigo será dispensada no caso de cobranças judiciais cujo valor seja inferior ao mínimo fixado por ato do Ministro de Estado da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 11.960, de 2009)

Ante o exposto, PRONUNCIO DE OFÍCIO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTIVA FAZENDÁRIA, com fulcro no § 4º do art. 40 da Lei 6.830/80, e JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do art. 487, II do CPC.

Sem custas.

Ante ao princípio da causalidade, deixo de condenar a Exequente ao pagamento de honorários advocatícios, uma vez que, ao tempo do ajuizamento da demanda, o crédito exigido nestes autos era hígido e, de fato, devido. Ademais, quem deu causa à propositura da ação foi o Executado que estava inadimplente com suas obrigações.

Sentença não sujeita à remessa necessária, conforme disposto no art. 496, § 3º, I do CPC.

Certificado o trânsito em julgado e havendo bens penhorados, determino o levantamento da constrição.

Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 15 de agosto de 2019.

ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO

Juíza Federal Titular

JRJIKA

EXECUÇÃO FISCAL

Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho

9 - 0548632-26.2003.4.02.5101 Número antigo: 2003.51.01.548632-0 (PROCESSO ELETRÔNICO) Redistribuição Dirigida - 23/05/2013 12:35

12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO

AUTOR: FAZENDA NACIONAL

PROCURADOR: PATRICIA MONTEIRO LEMOS

REU: ATTENAS SOC/ EDUCACIONAL LTDA

ADVOGADO: RJ999999 - SEM ADVOGADO

PODER JUDICIÁRIO

JUSTIÇA FEDERAL

SEÇÃO JUDICIÁRIA DO RIO DE JANEIRO

12ª Vara Federal de Execução Fiscal do Rio de Janeiro

JUIZ (A) FEDERAL

:

ADRIANA BARRETTO DE CARVALHO RIZZOTTO

PROCESSO

:

0548632-26.2003.4.02.5101 (2003.51.01.548632-0)

AUTOR