Página 140 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Agosto de 2019

a) Passo a analisar o requisito da fundamentação relevante.

Para um melhor entendimento da situação versada, tenho por salutar a colação dos enunciados normativos sobre a questão afeta à educação a cargo dos Institutos Federais de Ensino.

Com efeito, dispõe a Lei nº. 11.892/2008 (cria os Institutos Federais de Educação), em seu artigo ,

parágrafo único, que (destaquei):

Art. 1o Fica instituída, no âmbito do sistema federal de ensino, a Rede Federal de Educação Profissional,

Científica e Tecnológica, vinculada ao Ministério da Educação e constituída pelas seguintes instituições:

I - Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia - Institutos Federais;

(...)

Parágrafo único. As instituições mencionadas nos incisos I, II, III e V do caput possuem natureza jurídica

de autarquia, detentoras de autonomia administrativa, patrimonial, financeira, didático-pedagógica e

disciplinar. (Redação dada pela Lei nº 12.677, de 2012)

Nesse mesmo sentido, a Lei nº. 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB). A LDB, por sua vez, dispõe que:

Art. 15. Os sistemas de ensino assegurarão às unidades escolares públicas de educação básica que os

integram progressivos graus de autonomia pedagógica e administrativa e de gestão financeira, observadas as normas gerais de direito financeiro público.

Art. 16. O sistema federal de ensino compreende: (Regulamento)

I - as instituições de ensino mantidas pela União;

(...)

Art. 21. A educação escolar compõe-se de:

I - educação básica, formada pela educação infantil, ensino fundamental e ensino médio;

A autonomia prevista às normas acima mencionadas objetiva assegurar às Instituições de Ensino um regime de auto-governo, próprio de sua natureza autárquica. No entanto, é dever do Estado controlar

administrativamente as Instituições de Ensino, sendo de plena convivência o instituto da autonomia de um

lado, e os poderes de ordenação e de controle de outro, não por exercício de controle hierárquico, já que a descentralização se apresenta dissonante com tal mister, mas por meio de diversos mecanismos outros

como as leis e princípios aplicáveis, ou a atuação do Poder Judiciário, no escopo de sua efetivação.

A gestão de bens e interesses próprios e o poder de auto administração e desempenho de funções

específicas não afetam a possibilidade jurídica de controle judicial de seus atos, posto que a autonomia no

âmbito dos sistemas de ensino, como exercício da prerrogativa estatal visa, primordialmente, à realização, por meios regulamentares e conformes ao ordenamento jurídico, dos fins institucionais para que a Autarquia fora concebida, idealizada e criada.

Por isso, caso se perceba infração às leis ou aos princípios próprios do atuar administrativo, esta deverá ser compelida a adequar seu exercício ao que preconiza o ordenamento.

No caso dos autos, tal qual informado pela própria Impetrante, verifica-se que o Edital traz como prérequisito para a matrícula concomitante em curso técnico e no Ensino Médio a comprovação de o aluno estar cursando o 3º ano do Ensino Médio.

Desta feita, afasta-se desde logo a ilegalidade do ato. Isso porque há previsão expressa em

Regulamento acerca dos requisitos para a matrícula no Curso pretendido, tendo a Instituição tão somente

aplicado sua normatização interna, à luz da autonomia que lhe é conferida legalmente.

Nesse sentido, embora a legislação trazida pela Impetrante preveja, de forma genérica, a possibilidade de

realização concomitante dos cursos pretendidos, não assegura expressamente que o estudante poderá fazêlo em qualquer série do Ensino Médio. A aplic aç ão dos arts. 36-B, 36-C, 39 e 40 da LDB está sujeita à