Página 386 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 21 de Agosto de 2019

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

Advogado (s):

DESPACHO: "Realizada a citação pessoal do Município de São Miguel do Tapuio na pessoa do prefeito, tudo com base no

procedimento previsto no antigo Código de Processo Civil, o ente federativo quedou-se inerte, incorrendo, assim, em revelia, embora contra ele não pesem os efeitos decorrentes, em razão do disposto no art. 320, II da Lei 5.869/1973, vigente à época de sua ocorrência.

Sobre o tema, cito ementa de julgado do TJSP:"Apelação. Ação anulatória de lançamento de débito fiscal c.c repetição de indébito julgada improcedente. IPTU. Citação do Município na pessoa do prefeito. Validade. Inexistência de contestação. Inaplicabilidade do efeito material da revelia à Fazenda pública, nos termos do artigo 320, II, do CPC/73, vigente à época da ocorrência, já que o objeto da ação constitui direito indisponível. Ausência de provas capazes de elidir as presunções de legalidade e veracidade do lançamento fiscal. Elementos que indicam a inserção do imóvel em loteamento reconhecido pela municipalidade, o qual ademais está em área que possui ao menos dois dos melhoramentos do art. 32, § 1º do CTN. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - APL: 10002934820158260447 SP 1000293-48.2015.8.26.0447,

Relator: Ricardo Chimenti, Data de Julgamento: 22/09/2016, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 30/09/2016)"Por sua vez, a

pessoa jurídica de direito privado nominada Instituto Excelência (Gabriel & Gabriel) também foi citada e não ofereceu contestação, incorrendo, portanto, em revelia, com as consequências previstas no art. 319, da referida Lei 5.869/1973. Feito esse introito, determino a intimação das partes para dizerem, no prazo de 10 (dez) dias, se possuem provas a produzir, inclusive em audiência, justificando e

especificando a necessidade, sob pena de indeferimento. Cumpra-se com URGÊNCIA, uma vez que se trata de processo incluído em meta do CNJ. SÃO MIGUEL DO TAPUIO, 19 de agosto de 2019. ALEXANDRE ALBERTO TEODORO DA SILVA Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO MIGUEL DO TAPUIO"

16.864. SENTENÇA - VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO 1294640

Processo nº 0000556-49.2016.8.18.0071

Classe: Procedimento Sumário

Autor: CARLOS FERREIRA CALIXTO

Advogado (s): LUANA MÁRCIA SILVA VILARINHO(OAB/PIAUÍ Nº 5537), DIEGO NOGUEIRA PORTELA(OAB/PIAUÍ Nº 7442)

Réu: TELEFÔNICA BRASIL S.A.

Advogado (s): KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB/PI 7197 A)

SENTENÇA: "Face o exposto, homologo a transação consolidada à fl. 37 e extingo o processo com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, III, b, do Código de Processo Civil, fazendo a partir de então, o acordo, parte desta sentença. Sem custas e honorários. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SÃO MIGUEL DO TAPUIO, 19 de agosto de 2019. ALEXANDRE ALBERTO TEODORO DA SILVA Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO MIGUEL DO TAPUIO"

16.865. DESPACHO - VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO 1294661

EDITAL DE PUBLICAÇÃO

Processo nº 0000199-45.2011.8.18.0071

Classe: Processo de Apuração de Ato Infracional

Representante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI

Advogado (s):

Menor Infrator: D. B. N. M.

Advogado (s): JOSUÉ SOARES DA SILVA(OAB/PIAUÍ Nº 4003)

DESPACHO: "Aplicando ao caso o enunciado nº 105 do FONAJE, tenho que é prescindível a intimação pessoal de Dário Betásio Nunes Martins, adolescente à época da propositura da medida, sobre o conteúdo da sentença declaratória de prescrição da pretensão socioeducativa do Estado, sendo suficiente a intimação através do advogado constituído, via Diário da Justiça. Certifique-se quanto à intimação da vítima. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. SÃO MIGUEL DO TAPUIO, 19 de agosto de 2019. ALEXANDRE ALBERTO TEODORO DA SILVA Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO MIGUEL DO TAPUIO

16.866. DESPACHO - VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO 1294679

EDITAL DE PUBLICAÇÃO/ AVISO DE INTIMAÇÃO

Processo nº 0000339-79.2011.8.18.0071

Classe: Interdição

Interditante: EDSON PEREIRA DE SOUSA

Advogado (s): ANTONIO EDSON SALDANHA DE ALENCAR (OAB/PIAUÍ Nº 2070)

Interditando: MARIA DAS GRAÇAS ALVES PEREIRA

Advogado (s):

DESPACHO:"Nomeio perito do juízo o médico psiquiatra Dr. Rafael M. de Brito, inscrito no CRM/PI sob o nº 4356, pertencente ao quadro de pessoal do Município de São Miguel do Tapuio, fixando, desde logo, o prazo de 20 (vinte) dias para a entrega do laudo. Cientifique-se o perito de que deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido, independentemente de termo de compromisso. Advirta-se que o perito deve informar a data e o local indicado para a realização da perícia com, no mínimo, 30 (trinta) dias de antecedência, para que esta secretaria judicial cientifique as partes. A perícia deve responder os quesitos do juízo, do autor (fls. 35-verso) e os da DPE (fls. 105-107). Incumbe às

partes, dentro de 15 (quinze) dias contados da intimação do despacho de nomeação do perito, alegar as matérias previstas no art. 465,

§ 1º do CPC. Expedientes necessários. Cumpra-se com URGÊNCIA. SÃO MIGUEL DO TAPUIO, 19 de agosto de 2019. ALEXANDRE ALBERTO TEODORO DA SILVA Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO MIGUEL DO TAPUIO

16.867. DESPACHO - VARA ÚNICA DE SÃO MIGUEL DO TAPUIO 1294690

Processo nº 0000483-14.2015.8.18.0071

Classe: Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária

Requerente: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA

Advogado (s): JOANA CONCEICAO NERES DOS SANTOS(OAB/PIAUÍ Nº 11998), MARIA LUCILIA GOMES(OAB/SÃO PAULO Nº 84206), AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR(OAB/SÃO PAULO Nº 107414)

Requerido: MARIA JOSÉLIA DA SILVA MOREIRA

Advogado (s):

DESPACHO: "Certifique a secretaria judicial se a parte ré ofereceu contestação, ou mesmo comprovou o pagamento do débito. Após, façam-me os autos conclusos. SÃO MIGUEL DO TAPUIO, 19 de agosto de 2019. ALEXANDRE ALBERTO TEODORO DA SILVA Juiz (a) de Direito da Vara Única da Comarca de SÃO MIGUEL DO TAPUIO"

Página 386