Página 12 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 20 de Agosto de 2019

RESPONSÁVEL : Simone Aparecida Paes, CPF n. 585.954.572-04.

INTERESSADA : Empresa Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia Eireli CNPJ n. 84.750.538/0001-03.

ADVOGADOS : Dr. Renato Juliano Serrate de Araújo, OAB/RO n. 4705;

Drª Vanessa Michele Esber Serrate, OAB/RO n. 3875.

RELATOR : Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra.

EMENTA: REPRESENTAÇÃO. PREFEITURA MUNICIPAL DE ROLIM DE MOURA, AUTARQUIA DE SANEAMENTO DE ROLIM DE MOURA.

CONTRATAÇÃO DIRETA. SUPOSTA IRREGULARIDADE NA DISPENSA E INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO. CHAMAMENTO DOS

RESPONSÁVEIS AOS AUTOS PARA MANIFESTAÇÕES.

DECISÃO MONOCRÁTICA 0128/2019-GCWCSC

I – DO RELATÓRIO

1. Trata-se de peça formal, intitulada como Processo Apuratório PreliminarPAP, instaurado em razão de representação formulada pela empresa

Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia Eireli, inscrita no CNPJ n. 84.750.538/0001-03, que noticia a contratação de duas

empreses, via dispensa e inexigibilidade de licitação, sem que estivessem presentes os requisitos legais, por parte da Autarquia de Saneamento de Rolim de Moura no ano de 2019.

2. Requer a empresa representante, em sede de Tutela Inibitória que seja determinada à Autarquia de Saneamento de Rolim de Moura que deflagre imediato procedimento licitatório para contratação emergencial, com o fim de garantir a continuidade dos serviços de coleta, transporte e destinação final dos Resíduos Sólidos Urbanos - RSU, bem como, no mérito, a

procedência da vertente representação.

3. Com tais argumentos, a Peça Inicial foi encaminhada à Secretaria-Geral de Controle Externo, para análise dos critérios de seletividade, nos termos do art. 5º da Resolução n. 291/2019, deste Tribunal de Contas.

4. Após análise da representação e documentos, a SGCE emitiu Relatório de Análise Técnica, e opinou pelo; a) Recebimento da presente

documentação, com a conversão do procedimento apuratório preliminar em representação, com seu regular processamento; b) Indeferimento da

tutela provisória de urgência, com o prosseguimento da representação, a fim de que, após o exercício do contraditório, seja possível a análise

exauriente da matéria, ante a incidência do perigo da demora inverso.

5. É o necessário a relatar.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO

6. Verifico, em análise prefacial, que a peça inaugural acomoda-se no que está arregimentado no inciso VII, do art. 82-A do Regimento Interno desta Corte, o qual dispõe que qualquer licitante, contratado ou pessoa física ou jurídica, é parte legítima para representar a este Tribunal injuridicidades

que atentem, em tese, contra a legalidade, a legitimidade e economicidade dos atos, fatos e gastos realizados pelos gestores públicos, portanto

conheço como REPRESENTAÇÃO, para apreciação, no momento próprio, do mérito da causa petendi.

7. Os indícios de irregularidades colacionados na Representação, ora

cotejada, impõem a esta Corte seu mister fiscalizatório, para, ad cautelam, verificar se há veracidade no que nela foi narrado, no entanto, determinar a deflagração de licitação em caráter emergencial como pleiteado pela

empresa representante, sem os estudos e cautelas necessários é, em

tese, arriscado, uma vez que muitas das vezes tal modalidade de

contratação não costuma ser vantajosa para a Administração Pública.

8. Assim, por restarem preenchidos os requisitos de admissibilidade da

provocação jurisdicional formulada, há que se conhecer a Representação apresentada pela Empresa Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia Eireli CNPJ n. 84.750.538/0001-03, e, por consequência,

impõe-se a autuação do feito, uma vez que a pretensão se agasalha no

inciso VII, do art. 82-A do Regimento Interno desta Corte, nos moldes das alterações introduzidas pela Resolução n. 134/2013/TCE/RO.

9. Desse modo, haja vista que a matéria é afeta a esta Relatoria e enseja diligências para apuração quanto à legalidade do ato, DETERMINO ao

Departamento de Documentação e Protocolo - DDP a autuação do

presente expediente, como Denúncia, na forma abaixo descrita:

PROCESSO N. : 2.241/2019-TCE-RO.

ASSUNTO : Representação.

UNIDADE : Prefeitura Municipal de Rolim de Moura, Autarquia de

Saneamento de Rolim de Moura.

RESPONSÁVEL : Simone Aparecida Paes, CPF n. 585.954.572-04.

INTERESSADA : Empresa Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia Eireli CNPJ n. 84.750.538/0001-03.

ADVOGADOS : Dr. Renato Juliano Serrate de Araújo, OAB/RO n. 4.705; Drª Vanessa Michele Esber Serrate, OAB/RO n. 3.875.

RELATOR : Conselheiro Wilber Carlos dos Santos Coimbra.

10. Consigno que não é o caso de declaração de sigilo sobre o feito a ser autuado, uma vez que a matéria aqui versada não encontra guarida na

preservação da intimidade da pessoa humana e nem há interesse público ou social a ser preservado por cláusula de sigilo processual, na inteligência do art. , inciso LX da CF c/c com o § 1º do art. 79, e seguintes do

Regimento Interno desta Corte e, subsidiariamente, no art. 189 do CPC.

11. Para, além disso, com fundamento no art. 108-A, do RITCE-RO, tenho como mais providente a colheita prévia da manifestação do Ministério

Público de Contas, bem como da responsável, a Senhora Simone

Aparecida Paes, CPF n. 585.954.572-04, por se tratar de matéria complexa que demanda estudos e cautelas necessárias, ante a incidência do perigo da demora inverso, sendo, para tanto, incabível, nesse momento, a

concessão de tutela, que poderá ser eventualmente editada, após

prestadas as informações preliminares, no sentido de facultar a

responsável que apresente as razões de justificativas acerca da suposta contratação irregular, apontada pela empresa representante.

III – DO DISPOSITIVO

Por todo o exposto, DECIDO:

I – CONHECER o feito como REPRESENTAÇAO, uma vez que preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos, pois formulada pela Empresa

Amazon Fort Soluções Ambientais e Serviços de Engenharia Eireli CNPJ n. 84.750.538/0001-03, em consonância com o preconizado no inciso VII, do art. 82-A do Regimento Interno desta Corte de Contas;

II – DETERMINAR ao Departamento de Documentação e Protocolo (DDP) que promova a autuação do feito como REPRESENTAÇÃO, nos moldes estabelecidos no item 9 (nove) desta Decisão, sem a decretação de sigilo sobre o feito a ser autuado, uma vez que a matéria aqui versada não

encontra guarida na preservação da intimidade da pessoa humana e nem há interesse público ou social a ser preservado por cláusula de sigilo

processual, na inteligência do art. , inciso LX da Constituição Federal c/c com o § 1º do art. 79, e seguintes do Regimento Interno desta Corte e,

subsidiariamente, no art. 189 do Código de Processo Civil, e após

encaminhem-se os presentes autos ao MPC para manifestação, ao depois;

III – Com opinativo Ministerial, ORDENAR ao Departamento da 1ª Câmara que promova AUDIÊNCIA da responsável, a Senhora Simone Aparecida Paes, CPF n. 585.954.572-04, para que no prazo de 15 dias, apresente

razão de justificativas e ou documentos acerca da suposta irregularidade apresentada na peça vestibular, remetendo-lhes todas as cópias dos

documentos protocolados pela Representante (ID n. 799620), certificando se, oportunamente;

IV – ALERTE-SE a responsável, a Senhora Simone Aparecida Paes, CPF n. 585.954.572-04, que a subsistência da suposta irregularidade, apontada pela Representante, ou em razão de posterior manifestação da SGCE e do Ministério Público de Contas, além da não-apresentação de razões de

justificativas, ou sua apresentação intempestiva, poderá dar ensejo à

procedência da Representação;

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