Página 104 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Agosto de 2019

9.494/97. 2. RESSALVA DE FUNDAMENTAÇÃO DO MINISTRO TEORI ALBINO ZAVASCKI. 3. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (RESP 1243887/PR, REL. MINISTRO LUIS

FELIPE SALOMÃO, STJ, EM 19/10/2011) POR OUTRO LADO, NA FORMA DO ART. DA LEI Nº 12.153/09, O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA POSSUI COMPETÊNCIA ABSOLUTA PARA

JULGAMENTO DOS FEITOS EM QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA NÃO ULTRAPASSA 60 (SESSENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS, CONFORME HIPÓTESE DOS AUTOS, QUE TAMBÉM NÃO SE ENQUADRA EM

QUALQUER DAS EXCEÇÕES PREVISTAS NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL, O QUAL TRANSCREVO, A FIM DE MELHOR ELUCIDAR A QUESTÃO: ART. 2º É DE COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA PROCESSAR, CONCILIAR E JULGAR CAUSAS CÍVEIS DE INTERESSE DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL, DOS TERRITÓRIOS E DOS MUNICÍPIOS, ATÉ O VALOR DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS. 1º NÃO SE INCLUEM NA COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA: I AS AÇÕES DE MANDADO DE SEGURANÇA, DE DESAPROPRIAÇÃO, DE DIVISÃO E

DEMARCAÇÃO, POPULARES, POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, EXECUÇÕES FISCAIS E AS DEMANDAS SOBRE DIREITOS OU INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS; II AS CAUSAS SOBRE BENS

IMÓVEIS DOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL, TERRITÓRIOS E MUNICÍPIOS, AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES PÚBLICAS A ELES VINCULADAS; III AS CAUSAS QUE TENHAM COMO OBJETO A IMPUGNAÇÃO DA PENA DE DEMISSÃO IMPOSTA A SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS OU SANÇÕES DISCIPLINARES APLICADAS A MILITARES. 2º QUANDO A PRETENSÃO VERSAR SOBRE OBRIGAÇÕES VINCENDAS, PARA FINS DE COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL, A SOMA DE 12 (DOZE) PARCELAS VINCENDAS E DE EVENTUAIS PARCELAS VENCIDAS NÃO PODERÁ EXCEDER O VALOR REFERIDO NO CAPUT DESTE ARTIGO. 3º (VETADO) 4º NO FORO ONDE ESTIVER INSTALADO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, A SUA COMPETÊNCIA É ABSOLUTA. NESSA PERSPECTIVA, AFASTADA A NECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO POR DEPENDÊNCIA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS RELATIVAS À AÇÃO COLETIVA DO VALE-REFEIÇÃO A ESTA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA, E CONSIDERANDO O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, DECLINO DA COMPETÊNCIA AO JEFAZ. NESTE SENTIDO, CITO: AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MUNICÍPIO DE TUCUNDUVA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DO VALEREFEIÇÃO. COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TRATA-SE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA DE AÇÃO COLETIVA, CONTUDO MOVIDA POR INDIVIDUALMENTE POR CINCO

BENEFICIÁRIOS. NESTE SENTIDO, EVIDENCIADA A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TUCUNDUVA, EM RAZÃO DA PRETENSÃO DE EXECUÇÃO DE DIREITO

INDIVIDUAL HOMOGÊNEO, A AFASTAR A INCIDÊNCIA DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART. , 1º, I, DA LEI 12.153/09. PRECEDENTES DO E. STJ E DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 70068287622, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: EDUARDO DELGADO, JULGADO EM 25/08/2016) APELAÇÃO CÍVEL.

SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PAGAMENTO DO VALE-REFEIÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO CPERS. COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA

FAZENDA PÚBLICA. A COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA É ABSOLUTA NO FORO ONDE TIVER SIDO INSTALADO, INTELIGÊNCIA DOS ART. 2º, 4º, E 24 DA LEI FEDERAL Nº 12.153/09. E O CRITÉRIO DEFINIDOR DA COMPETÊNCIA É O VALOR DA CAUSA, CONFORME DISPÕE O ART. , CAPUT, DA LEI Nº 12.153/2009, RESPEITADAS AS EXCEÇÕES DO 1º. A RESOLUÇÃO Nº 925/2012-COMAG, DE 14/09/2012, AUTORIZOU A INSTALAÇÃO DE JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA EM TODAS AS COMARCAS DO ESTADO. TENDO A PARTE AUTORA ATRIBUÍDO À CAUSA VALOR INFERIOR A

SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS E INSTALADO O JEFP NA COMARCA, A COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO FEITO É DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, NÃO SE OBSERVANDO AS

HIPÓTESES DE AFASTAMENTO DE COMPETÊNCIA DO JEFP INSCULPIDAS NO ART. , , DA LEI Nº 12.153/2009. INCOMPETÊNCIA DA VARA JUDICIAL DE CAMPINA DAS MISSÕES QUE VAI DECLARADA DE OFÍCIO, PRESERVANDO-SE OS EFEITOS DA DECISÃO RECORRIDA ATÉ QUE OUTRA SEJA PROFERIDA PELO JUÍZO COMPETENTE, NA FORMA DO ART. 64, , DO CPC/15. PRECEDENTES DO TJ/RS EM

CONFLITOS DE COMPETÊNCIA SOBRE A QUESTÃO. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DECLARADA DE OFÍCIO. APELO PREJUDICADO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70071290175, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: LEONEL PIRES OHLWEILER, JULGADO EM 19/12/2016) INTIME-SE. APÓS, REMENTAM-SE OS AUTOS. DILIGÊNCIAS LEGAIS.

PORTO ALEGRE, 19 DE AGOSTO DE 2019

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 1590/2019

001/1.05.0291807-5 (CNJ 2918071-56.2005.8.21.0001) - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO RIO GRANDE DO SUL S A (PP. MICHEL DA SILVA ESCOSTEGUY 90893/RS) X MARQUES COMERCIO DE

HORTIFRUTIGRANJEIROS LTDA (PP. ARGEO CIRILO BUENO 14303/RS, CINTIA MENDES TRUCCOLLO 50977/RS E LAÍSA FORNARI FLECK 87687/RS).

VISTOS. DÊ-SE VISTA AO RÉU O REQUERIMENTO RETRO. INTIME-SE.

001/1.08.0234773-1 (CNJ 2347731-42.2008.8.21.0001) - ELTON JOSÉ DE SOUZA PAINES (PP. RAUL DAMO 51581/RS E RENATO DAMO 105353/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTINE

MADEIRA MARIANO LEAO 22671/RS, PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS E ROSELAINE ROCKENBACH 41756/RS).

VISTOS. A PARTE AUTORA DEVE JUNTAR AOS AUTOS, NO PRAZO DE 15 DIAS, COMPROVANTE DE SEUS RENDIMENTOS ATUALIZADO, DECLARAÇÃO ANUAL DE AJUSTE OU COMPROVAÇÃO DE QUE NÃO CONSTA NA BASE DE DADOS DA RECEITA FEDERAL DECLARAÇÃO EM SEU NOME (EM CASO DE ISENTOS), PARA ANÁLISE DO PEDIDO DE AJG, SOB PENA DE SEU INDEFERIMENTO. INTIME-SE.

001/1.14.0104013-7 (CNJ 0129164-68.2014.8.21.0001) - ESPÓLIO DE SOLON SOUZA GARCIA E OUTROS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E ESPÓLIO DE DARCY SILVA (PP. JOBER DA FONSECA

RAMALHO JUNIOR 52126/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. MARILIA VIEIRA BUENO 50775/RS E PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

VISTOS. DIANTE DO TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO INTERPOSTO, INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE APRESENTE CÁLCULOS ATUALIZADOS. APÓS, DÊ-SE VISTA À PARTE EXECUTADA. HAVENDO CONCORDÂNCIA COM OS CÁLCULOS, EXPEÇA-SE A RESPECTIVA REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO. POR FIM, AGUARDE-SE O PAGAMENTO. DIL. LEGAIS.

001/1.14.0197553-5 (CNJ 0244322-74.2014.8.21.0001) - SUCESSÃO DE CARLOS CARNEIRO MENDONÇA (PP. FERNANDA RIGOTTO CANABARRO 66244/RS) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. MARILIA VIEIRA BUENO 50775/RS, PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS, ROQUE MARINO PASTERNAK 24876/RS E ROSELAINE ROCKENBACH 41756/RS).

VISTOS. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA APRESENTAR O CÁLCULO ATUALIZADO DOS VALORES QUE ENTENDE DEVIDOS.

PORTO ALEGRE, 19 DE AGOSTO DE 2019

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 1591/2019

001/1.05.0288148-1 (CNJ 2881481-80.2005.8.21.0001) - MARION DE MELLO KESSLER (PP. ROGÉRIO GROHMANN SFOGGIA 44463/RS) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. JOSE CALVINO PIRES MAIA 26175/RS, MARCELO FERREIRA COSTA 33104/RS E MARCOS ANTONIO MIOLA 28984/RS).

VISTOS. INTIME-SE O EXEQUENTE PARA DIZER DA SATISFAÇÃO DO SEU CRÉDITO NO PRAO DE 5 DIAS.

001/1.05.0291978-0 (CNJ 2919781-14.2005.8.21.0001) - GUSTAVO CASTRO VAZ (PP. ANA PAULA BARBOSA GUIMARAES 22317/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ANA CRISTINA TOPOR BECK

28697/RS, DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS, MARILIA VIEIRA BUENO 50775/RS E PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

VISTOS. HOMOLOGO A PRESTAÇÃO DE CONTAS DE FLS.533/535. INTIME-SE A PARTE AUTORA PARA QUE DIGA SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. NADA SENDO

REQUERIDO EM 15 DIAS, ARQUIVE-SE COM BAIXA O FEITO, FACULTADA A REATIVAÇÃO.

001/1.11.0036766-8 (CNJ 0033363-33.2011.8.21.0001) - NATOR SILVEIRA DOS SANTOS (PP. CLAUDIO TUBINO MOREIRA DE SOUZA 62822/RS E HERTON JOSE RIVAS MENDES 22048/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS, PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS E ROSELAINE ROCKENBACH 41756/RS).

VISTOS. CONSIDERANDO QUE O FALECIDO DEIXOU BENS A INVENTARIAR, CONFORME CERTIDÃO DE ÓBITO JUNTADA AOS AUTOS, DEVERÁ O ESPÓLIO SER REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE.

INTIME-SE, POIS, A PARTE EXEQUENTE PARA QUE APRESENTE TERMO DE COMPROMISSO DE INVENTARIANTE PARA FINS DE REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO, NO PRAZO DE 90 DIAS. NO INVENTÁRIO OBRIGATORIAMENTE DEVERÁ SER ARROLADO O CRÉDITO DESTA EXECUÇÃO. A NECESSIDADE DECORRE DE IMPOSIÇÃO LEGAL PARA AFERIÇÃO PELO JUÍZO COMPETENTE DA HABILITAÇÃO DE TODOS OS HERDEIROS, VERIFICAÇÃO DOS QUINHÕES DE CADA HERDEIRO, (IN) EXISTÊNCIA DE DÍVIDAS, REGULARIDADE FISCAL, PAGAMENTO DE ITCD, E DEMAIS QUESTÕES AFETAS EXCLUSIVAMENTE A

INVENTÁRIO E QUE REFOGEM AO ESCOPO DA PRESENTE EXECUÇÃO. INTIMEM-SE.

001/1.12.0093159-0 (CNJ 0122078-17.2012.8.21.0001) - FUNDAÇÃO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO DO R.S (PP. ANA LUISA BASTOS VIEIRA DA CUNHA 50110/RS, GLAUCO ZORAWSKI 50822/RS,

PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS E SANDRA ELOISA DE ANDRADE GAUSS CASCAES 60200/RS) X MARCELO RENATO DA SILVA (PP. DEFENSOR PÚBLICO DEFPUB/RS E LOUISE LAGES RIBEIRO

81453/RS).

VISTOS. INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE, MOTIVADAMENTE, NO PRAZO DE 15 DIAS, DIGAM SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, RELACIONANDO AS E JUSTIFICANDO A

NECESSIDADE, SOB PENA DE PRECLUSÃO. DESDE JÁ, FICAM AS PARTES CIENTES, QUE EVENTUAL SILÊNCIO SERÁ ENTENDIDO COMO DESINTERESSE NA DILAÇÃO PROBATÓRIA, BEM COMO RENÚNCIA A EVENTUAIS REQUERIMENTOS DE PROVA JÁ FORMULADOS, AUTORIZANDO O JULGAMENTO DO FEITO, NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA. NO MESMO PRAZO, DEVERÃO INDICAR, CASO PRETENDAM A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, O ROL DE TESTEMUNHAS, LIMITADAS A TRÊS POR FATO, NOS TERMOS DO ART. 357, PARÁGRAFO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA FINS DE ADEQUAÇÃO DA PAUTA. D.L.

001/1.14.0084859-9 (CNJ 0105485-39.2014.8.21.0001) - ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS E ROSELAINE ROCKENBACH 41756/RS) X FLAVIO DA CRUZ NETO,

ITAMAR DE SA BRITTO, PAULO ROGERIO CAMES NOBRE, JOSE ANTONIO ORTIZ KERN, ALCEU DE OLIVEIRA MOREIRA, SUCESSÃO DE JOSÉ ERONI MACHADO DAS ALMAS E OUTROS (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E JOSE CARLOS PEDROSO DE MEDEIROS (PP. MATEUS TOMAZI 106802/RS) E JOSE AUGUSTO MEIRELES DORNELLES (PP. JACY PEREIRA DOS REIS 10822/RS).

VISTOS. INTIME-SE O PROCURADOR DO AUTOR JOSÉ CARLOS PEDROSO DE MEDEIROS, PARA QUE JUNTE O ATESTADO DE ÓBITO, BEM COMO PARA INFORMAR SE O PROCESSO DE INVENTÁRIO

ENCONTRA-SE FINDO. D.L.

001/1.15.0019418-3 (CNJ 0026654-40.2015.8.21.0001) - SUCESSÃO DE ISOLINO GONÇALVES (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) , SUCESSÃO DE LUIZ DA SILVA PINTO E ADAIL BERNARDINO NOVO

FERNANDES (PP. TATIANA ALVIM PUFAL 89683/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ITAMAR LUIZ FRANCA 8983/RS E PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

VISTOS. INTIME-SE A PARTE EXEQUENTE PARA QUE SE MANIFESTE SOBRE AS PETIÇÕES DE FLS.463 E 465, EM QUE ALEGADA PRESCRIÇÃO, ENTRE OUTRAS PRELIMINARES. APÓS, VOLTEM

CONCLUSOS PARA DECISÃO.

PORTO ALEGRE, 19 DE AGOSTO DE 2019

3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE PORTO ALEGRE NOTA DE EXPEDIENTE Nº 1593/2019

001/1.08.0350648-5 (CNJ 3506481-28.2008.8.21.0001) - SOEIDA TOFFOLI CULAU PORTO (PP. LISANDRA CORSINO ALBUQUERQUE 61265/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ANA CRISTINA TOPOR BECK 28697/RS, CRISTINE MADEIRA MARIANO LEAO 22671/RS E PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

TRATA-SE DE EMBARGOS DE EXECUÇÃO EM VIRTUDE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO INVERTIDA. A PARTE AUTORA SE MANIFESTA CONCORDANDO, COM A EXCLUSÃO DE TAL CONDENAÇÃO. ASSIM, ACOLHO OS EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA AFASTAR A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INTIMEM-SE APÓS, EXPEÇAM-SE AS RESPECTIVAS ORDENS DE

PAGAMENTO. POR FIM, INTIME-SE A PARTE PARA COMPROVAR O PROTOCOLO.

001/1.11.0270139-5 (CNJ 0322728-17.2011.8.21.0001) - ISABEL ERNI DA SILVA RODRIGUES (PP. ELBIA SOLANGE DA SILVA RODRIGUES 59051/RS) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL - IPERGS (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS E PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

DIANTE DO RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTIME-SE AS PARTES PARA DAR PROSSEGUIMENTO REQUERENDO O QUE LHE FOR OPORTUNO E DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. FINDO O PRAZO, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÕES, ARQUIVE-SE OS AUTOS COM BAIXA.

001/1.13.0143813-9 (CNJ 0167394-19.2013.8.21.0001) - RODRIGO DA SILVA BOLZANI (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E MARA REJANE CRUZ DA SILVA (PP. RODRIGO DA SILVA BOLZANI 56653/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. ANASTAZIA NICOLINI CORDELLA 27848/RS, CRISTINE MADEIRA MARIANO LEAO 22671/RS, MARILIA VIEIRA BUENO 50775/RS E PAULA FERREIRA KRIEGER

57189/RS).

DIANTE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA QUANTIA EXECUTADA EFETUADA PELA PARTE DEVEDORA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A

PRESENTE EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DESPESAS PENDENTES, ADOTE O CARTÓRIO AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE PARA SUA SATISFAÇÃO. APÓS, ARQUIVE-SE COM BAIXA. INTIMEM-SE.

001/1.14.0310515-5 (CNJ 0395258-14.2014.8.21.0001) - HELENA COSTA DOS REIS E LENISE CARVALHO DA SILVA (PP. LENISE CARVALHO DA SILVA 48651/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP.

PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

DIANTE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA QUANTIA EXECUTADA EFETUADA PELA PARTE DEVEDORA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A

PRESENTE EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DESPESAS PENDENTES, ADOTE O CARTÓRIO AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE PARA SUA SATISFAÇÃO. APÓS, ARQUIVE-SE COM BAIXA. INTIMEM-SE.

001/1.15.0154858-2 (CNJ 0223670-02.2015.8.21.0001) - VERA LUCIA NUNES DE MORAES, CRISTIANO CAJU FREITAS E EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO (PP. CRISTIANO CAJU FREITAS 43315/RS E

EDUARDO RIBAS DO NASCIMENTO 43065/RS) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS (PP. CRISTIANO XAVIER BAYNE 46302/RS E PAULA FERREIRA KRIEGER

57189/RS).

DIANTE DO RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DÊ-SE VISTA AS PARTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO RECURSO INTERPOSTO. INTIMEM-SE PARA REQUEREREM, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, O QUE LHE FOR DE DIREITO. FINDO O PRAZO, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÕES, ARQUIVE-SE OS AUTOS COM BAIXA.

001/1.15.0175804-8 (CNJ 0254134-09.2015.8.21.0001) - TATIANA MELLO MAFALDA E LIEGE DE OLIVEIRA PORRO FERRARI (PP. LIEGE DE OLIVEIRA PORRO FERRARI 72976/RS E TATIANA MELLO MAFALDA 57429/RS) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPERGS (PP. MÁRCIA LIMA SCHIAVON 87189/RS E PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

DIANTE DO RETORNO DOS AUTOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TENDO E VISTA A CERTIDÃO DO TRÂNSITO E JULGADO NA FL.253, DO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO. INTIMEM-SE AS PARTES PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO PRESENTE FEITO REQUERENDO O QUE LHE FOR CABÍVEL E DE DIREITO, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. NO SILÊNCIO DAS PARTES, ARQUIVE-SE COM

BAIXA.

001/1.15.0179872-4 (CNJ 0259886-59.2015.8.21.0001) - SUCESSÃO DE MOACIR XIMENES (PP. MIGUEL ARCANJO DA CRUZ SILVA 31778/RS) X INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

"... PARTINDO-SE DISSO, E CONSIDERANDO QUE, NO CASO CONCRETO, A ORDEM DE PAGAMENTO AINDA NÃO FOI EXPEDIDA, DEVE SER OBSERVADO O MARCO PARA APLICAÇÃO DOS ÍNDICES DE

CORREÇÃO COMO DATA LIMITE 25/03/2015. SENDO ASSIM, NÃO HÁ DÚVIDAS DE QUE O VALOR DEVE SER INTEGRALMENTE REMUNERADO PELOS ÍNDICES DO IPCA APÓS 30/06/2009, RAZÃO PELA QUAL COMPORTA ACOLHIMENTO O PEDIDO FORMULADO PELA PARTE EXEQUENTE. QUANTO AOS JUROS, NO PERÍODO EM QUE DEVIDOS, DEVEM SER CALCULOS DA SEGUINTE REGRA: A) ATÉ 30/06/2009, COMPUTADOS CONFORME A SENTENÇA/ACÓRDÃO (EM CASO DE OMISSÃO DO TÍTULO, OS DO CC); B) DE 1º/07/2009 EM DIANTE, COMPUTADOS PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA (0, 5% A.M. ATÉ 03/05/12, E A PARTIR DE 04/05/12 (LEI Nº 12.703/12) COM O REDUTOR LEGAL SEMPRE QUE A SELIC FOR INFERIOR A 8,5% A.A.). INTIMEM-SE. PRECLUSA A DECISÃO, REMETAM-SE OS AUTOS À

CONTADORIA PARA ATUALIZAÇÃO DO CÁLCULO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO SUPRA. NO RETORNO, DÊ-SE VISTA ÀS PARTES. HAVENDO CONCORDÂNCIA, DEVERÁ SER EXPEDIDA A ORDEM DE PAGAMENTO EM FAVOR DA PARTE AUTORA. CERTIFICAR EVENTUAL DEPÓSITO."

001/1.16.0122071-6 (CNJ 0185054-21.2016.8.21.0001) - CRISTINA DE SOUZA PINTO, ELISA WILHELM LINDENMEYER E OUTROS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E ALINE TEIXEIRA DOS SANTOS (PP. DARCI DA SILVA GARCIA 16549/RS, RAIMUNDO KLEBER XAVIER 6549/RS E SAMARA XAVIER GOMES 48385/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

DA DECISÃO DA SUPERIOR INSTÂNCIA, DÊ-SE VISTA À PARTE AUTORA.

001/1.18.0054443-0 (CNJ 0085296-98.2018.8.21.0001) - RESENBRINCK MUNDSTOCK (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) E ZITE FORLIN TAMAGNO (PP. BARBIERI ADVOGADOS 516/RS, FREDI RASCH

73119/RS, INGRID SCHUASTE LIMA 86651/RS, MAURÍCIO LINDENMEYER BARBIERI 36798/RS E RESENBRINK MUNDSTOCK 82461/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (PP. PAULA FERREIRA KRIEGER 57189/RS).

DIANTE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA QUANTIA EXECUTADA EFETUADA PELA PARTE DEVEDORA, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. ANTE O EXPOSTO, JULGO EXTINTA A

PRESENTE EXECUÇÃO, COM BASE NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NA EXISTÊNCIA DE EVENTUAIS DESPESAS PENDENTES, ADOTE O CARTÓRIO AS PROVIDÊNCIAS DE PRAXE