Página 105 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Agosto de 2019

PARA SUA SATISFAÇÃO. APÓS, ARQUIVE-SE COM BAIXA. INTIMEM-SE.

PORTO ALEGRE, 19 DE AGOSTO DE 2019

9015905-97.2018.8.21.0001(CNJ) - TOMAZ ALBERTO BARTH DE MEDEIROS (BENJAMIM JOSÉ DA SILVEIRA 80749/RS) X JUCERGS - JUNTA COMERCIAL DO RIO GRANDE DO SUL. VISTOS.INTIMEM-SE AS

PARTES PARA SE MANIFESTAREM SOBREOE-MAIL ENVIADO PELO SR. PERITO.DIL LEGAIS.

9043665-84.2019.8.21.0001(CNJ) - JEFERSON BRAGA AZEVEDO (ROBERTA SILVA ABREU 72226/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, DIRETOR ADMINISTRATIVO INTERINO DA BRIGADA MILITAR (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), PRESIDENTE DA COMISSÃO EXAMINADORA DE RECURSOS DA FUNDAÇÃO LA SALLE (JORGE AMADEU DOS SANTOS AVELAR 50039/RS), DIRETOR ADMINISTRATIVO DA BRIGADA MILITAR (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS), CHEFE DA DIVISÃO DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL (SEM

REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS). VISTOS.JEFERSON BRAGA AZEVEDO, QUALIFICADO, IMPETROUMANDADO DE SEGURANÇA EM FACE DE ATO PRATICADO PELO DIRETOR ADMINISTRATIVO DA BRIGADA MILITAR, PELO CHEFE DA DIVISÃO DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E ACOMPANHAMENTO DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SULEPELO PRESIDENTE DA COMISSÃO DE RECURSOS DA FUNDAÇÃO LA SALLE, IGUALMENTE QUALIFICADOS, NARRANDOTER PARTICIPADO DO CONCURSO PÚBLICO DESTINADO AO INGRESSO NOS QUADROS DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL, PARA O POSTO DE CAPITÃO, ABERTO PELO EDITAL CSPM 01/2018. DISSE QUE, REALIZADA A PROVA OBJETIVA, RELATIVA À PRIMEIRA FASE DO CONCURSO, FORAM VERIFICADOS INÚMEROS EQUÍVOCOS NOS QUESTIONAMENTOS, O QUE FOI OBJETO DE RECURSO À BANCA EXAMINADORA, QUE MANTEVE O GABARITO ATRIBUÍDO ÀS QUESTÕES DE Nº 13, 27, 63, 66, 72 E 79DO

CADERNO DE PROVAS. SUSTENTOU QUE OS REFERIDOS QUESTIONAMENTOS, TODAVIA, CONTÉM UMA SÉRIE DE ERROS GROSSEIROS, RAZÃO POR QUE DEVEM SER ANULADOS PELO PODER

JUDICIÁRIO. DISCORREU SOBRE APOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO DE QUESTÕES DE CONCURSO PÚBLICO PELO PODER JUDICIÁRIO QUANDO VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE ERRO GROSSEIRO,

COLACIONANDO EMENTAS DE JULGADOS SOBRE A MATÉRIA. PEDIU A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR, PARA QUE FOSSE DETERMINADA A SUA PERMANÊNCIA NO CONCURSO ATÉ O JULGAMENTO

FINAL DA AÇÃO. AO FINAL, PUGNOU PELA CONCESSÃO DA SEGURANÇA, COM A ANULAÇÃO DAS QUESTÕES IMPUGNADAS E CONFIRMAÇÃO DA LIMINAR. DEU À CAUSA O VALOR DE ALÇADA. REQUEREU A GRATUIDADE JUDICIÁRIA. JUNTOU DOCUMENTOS.NAS FLS. 549/552, FOI DEFERIDA EM PARTE A MEDIDA LIMINAR E CONCEDIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA AO IMPETRANTE.CONTRA TAL DECISÃO, O IMPETRANTE INTERPÔS AGRAVO DE INSTRUMENTO, PENDENTE DE JULGAMENTONO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.A FUNDAÇÃO LA SALLE PRESTOU INFORMAÇÕES (FLS. 771/798), REQUERENDO, EM PRELIMINAR, A RENOVAÇÃO DA LIMINAR E O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NO MÉRITO,DISCORREU SOBRE A IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO MÉRITO DE

QUESTÕES DE CONCURSO PELO PODER JUDICIÁRIO, COLACIONANDO EMENTAS DE JULGADOS SOBRE A MATÉRIA. RELATIVAMENTE À QUESTÃO DE NÚMERO 13, ARGUMENTOU QUE SE ENCONTRA

CORRETO O GABARITO ESTABELECIDO PELA BANCA EXAMINADORA, POIS O DIREITO DE GREVE NÃO NECESSITA DE REGULAMENTAÇÃO EM LEI COMPLEMENTAR, INEXISTINDO PREVISÃO

CONSTITUCIONAL NESSE SENTIDO. ATINENTE À QUESTÃO 27, DEFENDEU QUEO GABARITO ENCONTRA PREVISÃO NO ART. 35, I, DA CF,INEXISTINDO A ILEGALIDADE INVOCADA.QUANTO À QUESTÃO 63, SUSTENTOU QUE O CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, EM SEU ART. 75, PARÁGRAFO ÚNICO, NÃO PREVÊ A PRISÃO TEMPORÁRIA COMO CAUSA DE PREVENÇÃO DA COMPETÊNCIA, DE MODO QUE NÃO

PROSPERA A IRRESIGNAÇÃO. ASSEVEROU QUE A ALTERNATIVA C DA QUESTÃO DE Nº 66 REVELA REPRODUÇÃO CONTRÁRIA AO ART. 244 DO CPP, DESCABENDO QUALQUER INTERPRETAÇÃO

COMPLEMENTAR, NÃO EXIGIDA NAQUELA OPORTUNIDADE. E, POR FIM, NO TOCANTE ÀS QUESTÕES 72 E 79, DEFENDEU QUE OS GABARITOS ENCONTRAM RESPALDO NOPARÁGRAFOÚNICO DO ART.

298 E ART. 30, AMBOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR. PUGNOU PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. TROUXE DOCUMENTOS.NOTIFICADOS, O CHEFE DA DIVISÃO DE RECRUTAMENTO, SELEÇÃO E

ACOMPANHAMENTO E O DIRETOR ADMINISTRATIVO, AMBOSDA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, PRESTARAM INFORMAÇÕES NAS FLS. 859/861, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO QUE EXCLUIU O IMPETRANTE DO CONCURSO PÚBLICO, TENDO EM VISTA A AUSÊNCIA DE PONTUAÇÃO MÍNIMA OBTIDA NA PROVA OBJETIVA. NOTICIARAM O CUMPRIMENTO DA MEDIDA LIMINAR, REQUERENDO A SUA REVOGAÇÃO E A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. INFORMARAM QUE O CANDIDATO JÁ HAVIA INTERPOSTO MANDADO DE SEGURANÇA EM DATA ANTERIOR A

AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO, PERANTE O JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. TROUXERAM DOCUMENTOS.INTIMADO, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REQUEREU A SUA INCLUSÃO NO POLO PASSIVO DA LIDE, O QUE FOI DEFERIDO NA FL.857.O MINISTÉRIO PÚBLICO, NAS FLS. 893/907, OPINOU PELA CONCESSÃO PARCIALDA SEGURANÇA.OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS PARA

SENTENÇA.É O RELATÓRIO.DECIDO.COMO É CEDIÇO, O ART. , INCISO LXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONSAGROU O MANDADO DE SEGURANÇA PARA PROTEGER DIREITO LÍQUIDO E CERTO,

NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, QUANDO O RESPONSÁVEL PELA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER FOR AUTORIDADE PÚBLICA OU AGENTE DE PESSOA JURÍDICA NO

EXERCÍCIO DE ATRIBUIÇÕES DO PODER PÚBLICO.SEGUNDO PRELECIONA HELY LOPES MEIRELLES, É ..MEIO CONSTITUCIONAL POSTO À DISPOSIÇÃO DE TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, ÓRGÃO COM CAPACIDADE PROCESSUAL, OU UNIVERSALIDADE RECONHECIDA POR LEI, PARA PROTEÇÃO DE DIREITO INDIVIDUAL OU COLETIVO, LÍQUIDO E CERTO, NÃO AMPARADO POR HABEAS CORPUS OU HABEAS DATA, LESADO OU AMEAÇADO DE LESÃO, POR ATO DE AUTORIDADE, SEJA DE QUE CATEGORIA FOR E SEJAM QUAIS FOREM AS FUNÇÕES QUE EXERÇA.1PARA A CONCESSÃO DA

SEGURANÇA, PORTANTO, NECESSÁRIA A VERIFICAÇÃO DE ALGUNS PRESSUPOSTOS, ISTO É, IMPRESCINDÍVEL QUE O DIREITO SUBJETIVO, CUJA TUTELA É POSTULADA, SEJA DIREITO LÍQUIDO E

CERTO, ASSIM COMPREENDIDO COMO AQUELE QUE SE APRESENTA MANIFESTO NA SUA EXISTÊNCIA, DELIMITADO NA SUA EXTENSÃO E APTO A SER EXERCITADO NO MOMENTO DA IMPETRAÇÃO.

(...) 2.NO CASO DOS AUTOS, A PARTEIMPETRANTE PRETENDESEJAM ANULADAS AS QUESTÕES DE Nº 13, 27, 63, 66, 72 E 79DO CADERNO DA PROVA INTELECTUAL QUE LHE FOI APLICADA NA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO PÚBLICO DESTINADO O INGRESSO NAS FILEIRAS DA BRIGADA MILITAR DO ESTADO, POSTO DE CAPITÃO,ALEGANDO, PARA TANTO, DESCONFORMIDADE DO CRITÉRIO DE

JULGAMENTO COM O EDITAL DE ABERTURA DO CERTAME.POIS BEM.COMO SE SABE, A ADMINISTRAÇÃO É LIVRE PARA ESTABELECER AS BASES DO CONCURSO E OS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO DOS CANDIDATOS, TENDO O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL COMPETÊNCIA PARA, DENTRO DO SEU PODER DISCRICIONÁRIO, JULGAR INAPTO PARA PROSSEGUIR NO CERTAME CANDIDATO QUE NÃO

PREENCHE OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA NORMA EDITALÍCIA, NO CASO, O NÚMERO MÍNIMO DE QUESTÕES EM RELAÇÃO A UMA DAS DISCIPLINAS QUE COMPÕEM A PROVA INTELECTUAL.DE OUTRO LADO, IMPÕE-SE RESSALTAR QUE INCUMBE AO PODER JUDICIÁRIO VERIFICAR A LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO, SEM ADENTRAR NO SEU MÉRITO, RESTRINGINDO-SE, PORTANTO, EM SE

TRATANDO DE CONCURSO PÚBLICO, AO EXAME DA LEGALIDADE DO EDITAL OU DA NÃO OBSERVÂNCIA PELA COMISSÃO EXAMINADORA DAS REGRAS EDITALÍCIAS.ESTES SÃO OS ENSINAMENTOS DO ILUSTRE DOUTRINADOR HELY LOPES MEIRELLES, QUE SEMPRE SALIENTOU QUE A REAPRECIAÇÃO DO RESULTADO DO CONCURSO PELO PODER JUDICIÁRIO, UMA VEZ SATISFEITAS AS EXIGÊNCIAS ESTABELECIDAS NO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, FICARÁ ...LIMITADA AO ASPECTO DA LEGALIDADE DA CONSTITUIÇÃO DAS BANCAS OU COMISSÕES EXAMINADORAS, DOS

CRITÉRIOS ADOTADOS PARA JULGAMENTO E CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS, UMA VEZ QUE A ADMINISTRAÇÃO ...É LIVRE PARA ESTABELECER AS BASES DO CONCURSO E OS CRITÉRIOS DE

JULGAMENTO, DESDE QUE O FAÇA COM IGUALDADE PARA TODOS OS CANDIDATOS ... (DIREITO ADMINISTRATIVO BRASILEIRO, MALHEIROS, 22ª EDIÇÃO, P. 381).ASSIM, CERTO É QUE O EDITAL É A LEI DO CERTAME E NESTE SENTIDO, TODO O CANDIDATO QUE AMBICIONA DISPUTAR VAGA PARA PROVIMENTO DO CARGO OU EMPREGO PÚBLICO ESTÁ CIENTE DE QUE PARA A NOMEAÇÃO E EFETIVA

INVESTIDURA NO CARGO DEVERÁ SER APROVADO EM TODAS AS FASES ESTABELECIDAS PELA REGRA EDITALÍCIA. DA MESMA FORMA, INCUMBE À ADMINISTRAÇÃO RESPEITAR IPSIS LITTERIS O

DETERMINADO NO EDITAL.AINDA, TRATANDO-SE DE MANDADO DE SEGURANÇA, EM FACE DA VIA ESTREITA DO INSTRUMENTO ELEITO, É INDISPENSÁVEL QUE SE DEMONSTRE, DE MANEIRA EVIDENTE E DE FORMA PRÉ-CONSTITUÍDA, QUE HÁ MANIFESTA DEMONSTRAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO DA BANCA EXAMINADORA, EM RAZÃO DETER-SE AFASTADO DO PROGRAMA DO CERTAME OU TER-SE

EQUIVOCADO, DE FORMA INDISCUTÍVEL E EVIDENTE, NA ELABORAÇÃO DE DADO QUESTIONAMENTO, CONDUZINDO O CANDIDATO À INSUPERÁVEL PERPLEXIDADE.DITO ISSO, PASSO AO EXAME DO

MÉRITO PROPRIAMENTE DITO, COM A ANÁLISE DO QUESTIONAMENTO IMPUGNADO.QUESTÃO 13:A QUESTÃO FOI ASSIM PROPOSTA:13. NO TOCANTE À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANALISE AS

AFIRMAÇÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.A) OS CARGOS, EMPREGOS E FUNÇÕES PÚBLICAS SÃO ACESSÍVEIS AOS BRASILEIROS QUE PREENCHAM OS REQUISITOS

ESTABELECIDOS EM LEI, ASSIM COMO AOS ESTRANGEIROS, NA FORMA DA LEI.B) A REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS E O SUBSÍDIO DOS MEMBROS DE PODER, DETENTORES DE MANDATO ELETIVO, DOS MINISTROS DE ESTADOS E DOS SECRETÁRIOS ESTADUAIS E MUNICIPAIS SOMENTE PODERÃO SER FIXADOS OU PRIVATIVA EM CADA CASO, ASSEGURADA REVISÃO GERAL ANUAL,

SEMPRE NA MESMA DATA E SEM DISTINÇÃO DE ÍNDICE.C) O DIREITO DE GREVE SERÁ EXERCIDO NOS TERMOS E LIMITES DEFINIDOS EM LEI COMPLEMENTAR.D) OS VENCIMENTOS DOS CARGOS DO PODER LEGISLATIVO E DO PODER JUDICIÁRIO NÃO PODERÃO SER SUPERIORES AOS PAGOS PELO PODER EXECUTIVO.E) A ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA E SEUS SERVIDORES FISCAIS TERÃO,

DENTRO DE SUAS ÁREAS DE COMPETÊNCIA E JURISDIÇÃO, PRECEDÊNCIA SOBRE OS DEMAIS SETORES ADMINISTRATIVOS, NA FORMA DA LEI.COMO ALTERNATIVA CORRETA, A BANCA

EXAMINADORAINDICOU A ALTERNATIVA C, QUE CONTÉM A SEGUINTE AFIRMAÇÃO: "O DIREITO DE GREVE SERÁ EXERCIDO NOS TERMOS E LIMITES DEFINIDOS EM LEI COMPLEMENTAR".OCORRE QUE NADA HÁ DE INCORRETO EM RELAÇÃO À REFERIDA AFIRMAÇÃO, TENDO EM VISTA QUE TANTO O ART. 37, INCISO VII, DA CF QUANTO O ART. 16 DA LEI 7.783/89 REMETEM À LEI COMPLEMENTAR A

REGULAMENTAÇÃO DA GREVE NO SERVIÇO PÚBLICO, INFORMAÇÃO COBRADA NA QUESTÃO, TENDO EM VISTA QUE O ENUNCIADO FAZ REFERÊNCIA JUSTAMENTE À "ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA".NÃO

FOSSE ISSO, AINDA, CONSTATO QUE A REDAÇÃO DA ASSERTIVA B CONTEVE ERRO GROSSEIRO, CAPAZ DE INDUZIR OS CANDIDATOS A ERRO QUANDO, EM VEZ DE EMPREGAR O TERMO "MINISTROS DE ESTADO", FAZ MENÇÃO À REMUNERAÇÃO DE "MINISTROS DEESTADOS", CIRCUNSTÂNCIA HÁBIL A FAZER ACREDITAR TRATAR-SE DE AFIRMATIVA INCORRETA E, PORTANTO, O GABARITO DO

QUESTIONAMENTO, À VISTA DA IMPROPRIEDADE DO TERMO.COMO CONSEQUÊNCIA, ENTENDO QUE COMPORTA ACOLHIMENTO O PEDIDO, NO PONTO, POISDEMONSTRADA A ILEGALIDADE

SUSTENTADA NA INICIAL.QUESTÃO 27:A QUESTÃO FOI ASSIM PROPOSTA:27. A RESPEITO DA INTERVENÇÃO FEDERAL, ANALISE AS AFIRMAÇÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.A) A UNIÃO NÃO INTERVIRÁ NOS MUNICÍPIOS, EXCETO PARA PÔR TERMO A GRAVE COMPROMETIMENTO DA ORDEM PÚBLICA.B) A UNIÃO NÃO INTERVIRÁ NOS ESTADOS, EXCETO PARA ASSEGURAR A

OBSERVÂNCIA DE ALGUNS DOS SEGUINTES PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS: FORMA REPUBLICANA; FORMA FEDERATIVA E REGIME DEMOCRÁTICO.C) O ESTADO NÃO INTERVIRÁ EM SEUS MUNICÍPIOS, EXCETO QUANDO DEIXAR DE SER PAGA, SEM MOTIVO DE FORÇA MAIOR, POR DOIS ANOS CONSECUTIVOS, A DÍVIDA FUNDADA.D) A DECRETAÇÃO DA INTERVENÇÃO DEPENDERÁ, NO CASO DE

GARANTIR O LIVRE EXERCÍCIO DE QUALQUER DOS PODERES NAS UNIDADES DA FEDERAÇÃO, DE REQUISIÇÃO DO PODER LEGISLATIVO OU DO PODER EXECUTIVO COACTO OU IMPEDIDO, OU DE

SOLICITAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, SE A COAÇÃO FOR EXERCIDA CONTRA O PODERJUDICIÁRIO.E) O DECRETO DE INTERVENÇÃO, QUE ESPECIFICARÁ A AMPLITUDE, O PRAZO E AS

CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO E QUE, SE COUBER, NOMEARÁ O INTERVENTOR, SERÁ SUBMETIDO À APRECIAÇÃO DO CONGRESSO NACIONAL OU DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO, NO PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS.EM SUAS RAZÕES, O IMPETRANTE SUSTENTA A ILEGALIDADE DO QUESTIONAMENTO,ARGUMENTANDO, PARA TANTO, QUE AASSERTIVA APONTADA COMO CORRETA

(LETRAC), NÃOSE ENCONTRAVA EM CONSONÂNCIACOM O ENUNCIADO DA PERGUNTA.ENTRETANTO, ENTENDO QUE,MUITO EMBORA O ENUNCIADO DA QUESTÃO TENHA FEITO MENÇÃO AO INSTITUTO DA INTERVENÇÃO FEDERAL, NENHUMA ILEGALIDADE HÁ NA ASSERTIVA APONTADA COMO CORRETA PELOS EXAMINADORES, QUE TRATAVA DE HIPÓTESE DE INTERVENÇÃO DOS ESTADOS NOS

MUNICÍPIOS, TAMBÉM COMPREENDIDA PELO CAPÍTULO VI DO TÍTULO III DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ADEMAIS, NÃO IMPRESSIONA O ARGUMENTO DE QUE A ASSERTIVA APONTADA COMO CORRETA INDUZIA O CANDIDATO A CRER QUE A ÚNICA EXCEÇÃO POSSÍVEL PARA A INTERVENÇÃO DOS ESTADOS NOS MUNICÍPIOS SERIA AQUELA TRAZIDA NA QUESTÃO, PORQUANTO TAL AFIRMAÇÃO NÃO FOI REALIZADA NO QUESTIONAMENTO, QUE SE MOSTRA, NO MAIS, CORRETO AO AFIRMAR QUE A INTERVENÇÃO, DE REGRA, É EXCEÇÃO NA ORDEM POLÍTICA BRASILEIRA.POR CONSEQUÊNCIA DISSO,

ENTENDO INVIÁVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO FORMULADO NA INICIAL EM RELAÇÃO À QUESTÃO 27.QUESTÃO 63:A QUESTÃO FOI ASSIM PROPOSTA:63. ACERCA DA COMPETÊNCIA, ANALISE AS

AFIRMAÇÕES ABAIXO E ASSINALE A ALTERNATIVA CORRETA.A) SERÁ OBRIGATÓRIA A SEPARAÇÃO DOS PROCESSOS QUANDO AS INFRAÇÕES TIVEREM SIDO PRATICADAS EM CIRCUNSTÂNCIAS DE

TEMPO OU DE LUGAR DIFERENTES, OU, QUANDO PELO EXCESSIVO NÚMERO DE ACUSADOS E PARA NÃO IHES PROLONGAR A PRISÃO PROVISÓRIA, OU POR OUTRO MOTIVO RELEVANTE, O JUIZ

REPUTAR CONVENIENTE A SEPARAÇÃO.B) A CONEXÃO E A CONTINÊNCIA IMPORTARÃO UNIDADE DE PROCESSO E JULGAMENTO NO CONCURSO ENTRE A JURISDIÇÃO COMUM E A MILITAR.C) SE,

INICIADO O PROCESSO PERANTE UM JUIZ, HOUVER DESCLASSIFICAÇÃO PARA INFRAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE OUTRO, A ESTE SERÁ REMETIDO O PROCESSO, SALVO SE MAIS GRADUADA FOR A

JURISDIÇÃO DO PRIMEIRO, QUE, EM TAL CASO, TERÁ SUA COMPETÊNCIA PRORROGADA.D) A DISTRIBUIÇÃO REALIZADA PARA O EFEITO DA CONCESSÃO DE FIANÇA OU DA DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA OU TEMPORÁRIA OU DE QUALQUER DILIGÊNCIA ANTERIOR À DENÚNCIA OU QUEIXA PREVENIRÁ A DA AÇÃO PENAL.E) A COMPETÊNCIA SERÁ DETERMINADA PELA CONEXÃO QUANDO

DUAS OU MAIS PESSOAS FOREM ACUSADAS PELA MESMA INFRAÇÃO.COMO ALTERNATIVA CORRETA, A BANCA EXAMINADORA INDICOU A ASSERTIVA C,QUE CONTÉM AFIRMATIVA, DE FATO,BASEADA EM TEXTO LEGISLATIVO.EM SUAS RAZÕES, TODAVIA, O IMPETRANTE SUSTENTA QUEO ENUNCIADO D TAMBÉM CONTÉM INFORMAÇÃO VERDADEIRA, DE MODO QUE A QUESTÃO APRESENTOU DUAS RESPOSTAS CORRETAS. MELHOR SORTE, TODAVIA, NÃO ASSISTE AOS SEUS ARGUMENTOS.E ASSIM ENTENDO PORQUE, AO QUE SE DENOTA DO QUESTIONAMENTO, O EXAMINADOR, A

TRANSCREVER O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 75 DO CPP NA ASSERTIVA D DA QUESTÃO, ACRESCENTOU A PRISÃO TEMPORÁRIA COMO SENDO CAUSA DE FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA,

CIRCUNSTÂNCIA NÃO EXPRESSAMENTE ENGLOBADA PELA LEI, O QUE ACABOU POR TORNAR INCORRETO O SEU ENUNCIADO, AINDA QUE EXISTAM POSICIONAMENTOS DOUTRINÁRIOS OU

JURISPRUDENCIAIS EM SENTIDO CONTRÁRIO, O QUE NÃO FOI OBJETO DE COBRANÇA NAQUELA OPORTUNIDADE.PORCONSEQUÊNCIA DISSO, NÃO HÁ ILEGALIDADE A SER DECLARADA, NO

PONTO.QUESTÃO 66:A QUESTÃO FOI ASSIM PROPOSTA:66. RELATIVAMENTE À BUSCA E APREENSÃO NO PROCESSO PENAL, ASSINALE A ALTERNATIVA INCORRETA.A) NÃO SERÁ PERMITIDA A

APREENSÃO DE DOCUMENTO EM PODER DO DEFENSOR DO ACUSADO, SALVO QUANDO CONSTITUIR ELEMENTO DO CORPO DE DELITO.B) AS BUSCAS DOMICILIARES SERÃO EXECUTADAS DE DIA,

SALVO SE O MORADOR CONSENTIR QUE SE REALIZEM À NOITE, E, ANTES DE PENETRAREM NA CASA, OS EXECUTORES MOSTRARÃO E LERÃO O MANDADO AO MORADOR, OU A QUEM O REPRESENTE, INTIMANDO O, EM SEGUIDA, A ABRIR A PORTA.C) A BUSCA PESSOAL INDEPENDERÁ DE MANDADO, NO CASO DE PRISÃO OU QUANDO HOUVER FUNDADA SUSPEITA DE QUE A PESSOA ESTEJA NA

POSSE DE ARMA PROIBIDA OU DE OBJETOS OU PAPÉIS QUE CONSTITUAM CORPO DE DELITO, OU QUANDO A MEDIDA FOR DETERMINADA NO CURSO DE BUSCA DOMICILIAR.D) A AUTORIDADE OU SEUS AGENTES NÃO PODERÃO PENETRAR NO TERRITÓRIO DE JURISDIÇÃO ALHEIA, DE OUTRO ESTADO, PARA O FIM DE APREENSÃO, NO SEGUIMENTO DE PESSOA OU COISA.E) QUANDO A PRÓPRIA

AUTORIDADE POLICIAL OU JUDICIÁRIA NÃO A REALIZAR PESSOALMENTE, A BUSCA DOMICILIAR DEVERÁ SER PRECEDIDA DA EXPEDIÇÃO DE MANDADO.EM SUAS RAZÕES, O IMPETRANTE SUSTENTA QUE A QUESTÃO APRESENTA DUAS ALTERNATIVAS CORRETAS, TENDO EM VISTA QUE, ALÉM DO ENUNCIADO ERRÔNEO DA ALTERNATIVA D, INDICADA COMO GABARITO, A AFIRMAÇÃO CONTIDA NO ITEM E TAMBÉM SE MOSTRA EQUIVOCADA.SEGUNDO VERIFICO, ENTRETANTO, O ENUNCIADO DIZ RESPEITO À FIEL REDAÇÃO DO ART. 241 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, AINDA VIGENTE, MUITO EMBORA A EXISTÊNCIA DA TESE DE NÃO TER SIDO RECEPCIONADO PELA CF/88, O QUE NÃO FOI OBJETO DE QUESTIONAMENTO PELA BANCA, A TORNARINVIÁVEL A ANULAÇÃO DO QUESTIONAMENTO, NA FORMA PRETENDIDA.QUESTÃO 72:A QUESTÃO FOI APRESENTADA DA SEGUINTE FORMA:72. RELATIVAMENTE AO TÍTULO QUE TRATA DOS CRIMES CONTRA A ADMINISTRAÇÃO MILITAR CONSTANTES NO CÓDIGO PENAL MILITAR, É CORRETO AFIRMAR QUE:I A PENA É MAJORADA, NO CRIME DE DESACATO A SUPERIOR, SE O SUPERIOR É OFICIAL GENERAL OU COMANDANTE DA UNIDADE A QUE

PERTENCE O AGENTE.II EXIGIR IMPOSTO, TAXA OU EMOLUMENTO QUE SABE INDEVIDO, OU, QUANDO DEVIDO, EMPREGAR NA COBRANÇA MEIO VEXATÓRIO OU GRAVOSO, QUE A LEI NÃO AUTORIZA, CONSTITUI CRIME PREVISTO NO CÓDIGO PENAL MILITAR DE EXCESSO DE EXAÇÃO.III RECEBER, PARA SI OU PARA OUTREM, DIRETA OU INDIRETAMENTE, AINDA QUE FORA DA FUNÇÃO, OU ANTES DE ASSUMI-LA, MAS EM RAZÃO DELA VANTAGEM INDEVIDA, OU ACEITAR PROMESSA DE TAL VANTAGEM CONSISTE EM CORRUPÇÃO PASSIVA, CUJA PENA É AGRAVADA SE O AGENTE É OFICIAL OU

EXERCE FUNÇÃO EM REPARTIÇÃO MILITAR.IV OMITIR, EM DOCUMENTO PÚBLICO OU PARTICULAR, DECLARAÇÃO QUE DELE DEVIA CONSTAR, OU NELE INSERIR OU FAZER INSERIR DECLARAÇÃO FALSA OU DIVERSA DA QUE DEVIA SER ESCRITA, COM O FIM DE PREJUDICAR DIREITO, CRIAR OBRIGAÇÃO OU ALTERAR A VERDADE SOBRE FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE, DESDE QUE O FATO ATENTE CONTRA A ADMINISTRAÇÃO OU O SERVIÇO MILITAR CONSISTE EM FALSIDADE DOCUMENTAL.DAS AFIRMAÇÕES ACIMA, QUAL (IS) ESTÁ(ÃO) CORRETA (S)?A) APENAS A II.B) APENAS I, II E III.C) APENAS II E IV.D) APENAS III E IV.E) APENAS A III.EM SUAS RAZÕES, O IMPETRANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO NO SENTIDO DE QUE A PENA PARA O CRIME MILITAR DE

DESACATO, PREVISTA NO ART. 298 DO CPM, QUANDO PRATICADO CONTRA SUPERIOR DA UNIDADE A QUE PERTENCE O AGENTE, DEVA SER MAJORADA, E NÃO AGRAVADA, O QUE TORNA CORRETA A AFIRMAÇÃO CONTIDA NA PRIMEIRA ASSERTIVA DA QUESTÃO E, POR CONSEQUÊNCIA, EQUIVOCADO O GABARITO INDICADO PELABANCAEXAMINADORA (A).TAL INFORMAÇÃO, ENTRETANTO,NÃO É

TRAZIDA PELO TIPO PENAL RELATIVO ÀQUELA INFRAÇÃO CRIMINAL, QUE PREVÊ A EXISTÊNCIA DE AGRAVANTE NA HIPÓTESE, TORNANDO INVIÁVEL SEJA CONSIDERADA CORRETA A ASSERTIVA I DO ENUNCIADO DA QUESTÃO, QUE NÃO COBROU ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO OU JURISPRUDENCIAL A RESPEITO DO TEMA, MAS LEGISLAÇÃO PURA E SIMPLES.QUESTÃO 79:A QUESTÃO FOI ASSIM

REDIGIDA:79. A RESPEITO DA AÇÃO PENAL MILITAR, ANALISE AS AFIRMAÇÕES ABAIXO.I A DENÚNCIA DEVE SER APRESENTADA SEMPRE QUE HOUVER PROVA DE MATERIALIDADE QUE, EM TESE,

CONSTITUA CRIME, INDÍCIOS DE AUTORIA, OBSERVANDO-SE A JUSTA CAUSA.II QUALQUER PESSOA, NO EXERCÍCIO DO DIREITO DE REPRESENTAÇÃO, PODERÁ PROVOCAR A INICIATIVA DO

MINISTÉRIO PÚBLICO, DANDO-LHE INFORMAÇÕES SOBRE FATO QUE CONSTITUA CRIME MILITAR E SUA AUTORIA, E INDICANDO-LHE OS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO.III AS INFORMAÇÕES, SE ESCRITAS, DEVERÃO ESTAR DEVIDAMENTE AUTENTICADAS; SE VERBAIS, SERÃO TOMADAS POR TERMO PERANTE O JUIZ, A PEDIDO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, E NA PRESENÇA DESTE.IV A AÇÃO

PENAL É PÚBLICA E SOMENTE PODE SER PROMOVIDA POR DENÚNCIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR.DAS AFIRMAÇÕES ACIMA, QUAIS ESTÃO EM CONSONÂNCIA AO TEXTO PROCESSUAL?A)

APENAS I E III.B) APENAS III E IV.C) APENAS I, II E III.D) APENAS II, III E IV.E) I, II, III E IV.EM SUAS RAZÕES, O IMPETRANTE SUSTENTA QUE SE ENCONTRA CORRETA A AFIRMAÇÃO CONTIDA NO ITEM I DO ENUNCIADO E, CONSEQUENTEMENTE, EQUIVOCADO O GABARITO INDICADO PELA BANCA EXAMINADORA (D).OCORRE QUE, MUITO EMBORA A MODERNA JURISPRUDÊNCIA ELEJA A JUSTA CAUSA COMO CONDIÇÃO A SER OBSERVADA NA AÇÃO PENAL, O REFERIDO ITEM NÃO CONSTA NA REDAÇÃO DO ART. 30 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, EXIGINDO, A QUESTÃO, LEGISLAÇÃO

PURA E SIMPLES, O QUE AFASTA A TESE DE QUE SERIA NULO O QUESTIONAMENTO.DESTARTE, A CONCESSÃO PARCIAL DA SEGURANÇA ÉMEDIDA QUE SE IMPÕE.ISSO POSTO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,CONCEDOEM PARTEA SEGURANÇA PLEITEADA PELA PARTE IMPETRANTE, PARA O FIM DE ANULAR A QUESTÃO DE Nº 13 DO CADERNO DA PROVA

OBJETIVA APLICADA NA PRIMEIRA FASE DO CONCURSO DESTINADO À SELEÇÃO DE NOVOS MEMBROS PARA INGRESSO NA BRIGADA MILITAR DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, POSTO DE

CAPITÃO,DEVENDO SER CONFERIDA AO CANDIDATO A PONTUAÇÃO RELATIVA AO QUESTIONAMENTO, COM O RECÁLCULO DA SUA NOTA, FICANDOCONFIRMADA A LIMINAR DEFERIDA.CONDENO O

IMPETRANTE AO PAGAMENTO DE 80% DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS. ISENTO O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS, EM RAZÃO DO QUE DISPOSTO