Página 106 da Capital 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 20 de Agosto de 2019

NO ART. 5º, I, DA LEI DATAXAÚNICA.SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PORQUE INCABÍVEIS, CONFORME ARTIGO 25 DA LEI N. 12.016/09.A EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS FICA SUSPENSA O IMPETRANTE, CONSIDERANDO A AJG DEFERIDA.DEIXO DE APRECIAR O PEDIDO DE GRATUIDADE JUDICIÁRIA FORMULADO PELAFUNDAÇÃO LA SALLE, JÁ QUE NÃO INTEGRA NENHUM DOS POLOS DA AÇÃO.SENTENÇA SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO.REGISTRE-SE.PUBLIQUE-SE.INTIMEM-SE.NO CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME (M)-SE O (S) APELADO (S) PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.010, 1º, DO CPC. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O APELANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, , DO CPC). APÓS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.1 HELY LOPES MEIRELLES, MANDADO DE

SEGURANÇA, SÃO PAULO: MALHEIROS, 21 ª EDIÇÃO, 1999. P. 212OP. CIT.

9042782-11.2017.8.21.0001(CNJ) - ENCOP ENGENHARIA LTDA (ANDREIA MINUZZI FACCIN 36414/RS), MINUZZI FACCIN E SIMON SOCIEDADE DE ADVOGADOS (SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS) X

MUNICÍPIO DE PORTO ALEGRE. VISTOS.TRATA-SE DE IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO SOB A ALEGAÇÃO DE QUE HÁ EXCESSO NO CÁLCULO.O EXEQUENTE MANIFESTOU-SE

CONCORDANDO COM A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO.COM EFEITO, A PARTE EXEQUENTE CONCORDA COM A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO, LOGO, ADMITE A PROCEDÊNCIA DA PRESENTE

IMPUGNAÇÃO.NO CASO, COM A CONCORDÂNCIA MANIFESTADA PELA PARTE EXEQUENTE, HOUVE O RECONHECIMENTO DO PEDIDO DO EXECUTADO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO III, 'A', DO

C.P.C.NESTE SENTIDO:EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. POLÍTICA SALARIAL. EMBARGOS FUNDADOS EM EXCESSO DE EXECUÇÃO. APLICABILIDADE DO ART. 739-A, , DO CPC

AFASTADA. RECONHECIMENTO DO PEDIDO. HAVENDO EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA EXEQUENTE COM A INSURGÊNCIA VERTIDA NOS EMBARGOS, IMPÕE-SE A HOMOLOGAÇÃO DOS NOVOS

CÁLCULOS QUE APRESENTA. APELO PROVIDO. (APELAÇÃO CÍVEL Nº 70028589208, TERCEIRA CÂMARA ESPECIAL CÍVEL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RS, RELATOR: ALMIR PORTO DA ROCHA FILHO,

JULGADO EM 28/04/2009).NESSA PERSPECTIVA, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO DO EXECUTADO, NOS TERMOS DA FUNDAMENTAÇÃO ACIMA .CONDENO A PARTE EXEQUENTE AO PAGAMENTO DE

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO PROCURADOR DA PARTE ADVERSA, OS QUAIS FIXO EM 10% SOBRE O MONTANTE DA REDUÇÃO OBTIDA COM A IMPUGNAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, 2º, DO

CPC.INTIMEM-SE.E EXPEÇA-SE A RESPECTIVA ORDEM DE PAGAMENTO, CONSIDERANDO OS CÁLCULOS JÁ TRAZIDOS PELO EXECUTADO.DILIGÊNCIAS LEGAIS.

9062178-37.2018.8.21.0001(CNJ) - LEOMAR DOS SANTOS (MARCIO ROSANO DIAS DE SOUZA 85459/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IPERGS - INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL. VISTOS.LEOMAR DOS SANTOS, QUALIFICADO, AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO E COBRANÇA, INICIALMENTE,

CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, IGUALMENTE QUALIFICADO, NARRANDO TER SIDO CONDENADO PELA PRÁTICA DE CRIME NOS AUTOS DO PROCESSO N001/2.07.002694-7, COM

DECRETAÇÃO, NA SENTENÇA,DA PERDA DO CARGO PÚBLICO QUE OCUPAVA NOS QUADROS DA BRIGADA MILITAR. DISSE QUE, TODAVIA, QUANDO DAQUELA DECISÃO, NÃO MAIS SE ENCONTRAVA EM ATIVIDADE, TENDO EM VISTA A SUA APOSENTADORIA EM DATA ANTERIOR À CONDENAÇÃO DEFINITIVA. ALEGOU QUE, EM RAZÃO DISSO, PROPÔS REVISÃO CRIMINAL NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO

ESTADO, JULGADA PROCEDENTE PELOS DESEMBARGADORES DO PRIMEIRO GRUPO CRIMINAL, A FIM DE AFASTAR A PENA ACESSÓRIA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA, DETERMINAÇÃO QUE,

ENTRETANTO, NÃO VEM SENDO OBSERVADA PELA PARTE RÉ. SUSTENTOU QUE, NESSE CONTEXTO, DEVE SER DETERMINADA A SUA REINTEGRAÇÃO NOS QUADROS DA BRIGADA MILITAR, COM O

PAGAMENTO DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO ÀS PARCELAS VENCIDAS. PEDIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, A FIM DE QUE FOSSE

DETERMINADA A SUA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. AO FINAL, PUGNOU PELO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO ATO DE

DESLIGAMENTO DOS QUADROS DA BM E CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DAS PARCELAS SALARIAIS RETROATIVAS, ACRESCIDAS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. REQUEREU O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. DEU À CAUSA O VALOR DE R$ 27.500,00 (VINTE E SETE MIL E QUINHENTOS REAIS). JUNTOU DOCUMENTOS NAS FLS. 12/44.INDEFERIDO O PEDIDO LIMINAR NA FL.

63.CITADO, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL APRESENTOU CONTESTAÇÃO NAS FLS. 74/79, FAZENDO, INICIALMENTE, UM BREVE RELATÓRIO DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. EM

PRELIMINAR, SUSTENTOU A FALTA DE INTERESSE DE AGIR PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO, TENDO EM VISTA A INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, POIS O PEDIDO DEVERIA TER SIDO REALIZADO NOS

AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA, BEM COMO A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRETENSÃO RESISTIDA DO ESTADO, QUE DEIXOU DE SER INSTADO NA VIA ADMINISTRATIVA PARA

REINTEGRAR O SERVIDOR NO CARGO QUE OCUPAVA. AINDA, DEFENDEU SER PARTE ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO, JÁ QUE O PAGAMENTO DOS BENEFÍCIOS AOS

SERVIDORES INATIVOS INCUMBE AO IPERGS. NO MÉRITO, ARGUMENTOU A INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO IMPUGNADO, QUE TEVE COMO FUNDAMENTO A SENTENÇA

CONDENATÓRIA PROFERIDA NOS AUTOS DO PROCESSO JUDICIAL, VIGENTE ATÉ A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA REVISÃO CRIMINAL. IMPUGNOU A PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DAS

PARCELAS SALARIAIS RETROATIVAS, MENCIONANDO QUE O SERVIDOR NÃO EXERCEU AS SUAS FUNÇÕES NO PERÍODO. PEDIU O ACOLHIMENTO DAS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, A IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO OU, ALTERNATIVAMENTE, A SUA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS PARCELAS VENCIDAS SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO DA REVISÃO CRIMINAL. TROUXE DOCUMENTOS

NAS FLS. 181/182.HOUVE RÉPLICA NAS FLS. 88/89.O MINISTÉRIO PÚBLICOREQUEREU, EMPROMOÇÃO LANÇADA NAS FLS. 94/95, A INCLUSÃO DO IPERGS NO POLO PASSIVO DA LIDE, O QUE FOI

ACOLHIDO NA FL. 97.EM RAZÃO DISSO, A AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA FOI CITADA, CONTESTANDO NAS FLS. 109/114. INICIALMENTE,FEZ UM BREVE RELATÓRIO DOS FATOS QUE DERAM ENSEJO A

AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EM PRELIMINAR, SUSTENTOU A FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR PARA O AJUIZAMENTO DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE QUE O PLEITO DEVERIA TER SIDO DEDUZIDO NOS AUTOS DA REVISÃO CRIMINAL PROPOSTA,PERANTE OJUÍZO COMPETENTE PARA ANÁLISE DA QUESTÃO. ACRESCENTOU, AINDA, NÃO TERHAVIDO PRETENSÃO RESISTIDA A

CUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL E, NO MÉRITO, REITEROU AS RAZÕES QUE JÁ HAVIAM SIDO EXPOSTAS PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL EM SUA PEÇA DEFENSIVA. REQUEREU A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,OU A IMPROCEDÊNCIA DOSPEDIDOS.NOVA RÉPLICA NAS FLS. 120/122.INSTADAS SOBRE O INTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, AS PARTES NADA REQUERERAM.O MINISTÉRIO PÚBLICO, EM NOVA PROMOÇÃOLANÇADA NAS FLS. 151/153, REQUEREU A INTIMAÇÃO DOS RÉUS PARA ESCLARECIMENTOS ACERCA DE EVENTUAL PROCESSO

ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA A PERDA DO CARGO DO SERVIDOR, COM A JUNTADA DE CÓPIA INTEGRAL AOS AUTOS, EM CASO POSITIVO, O QUE FOI ACOLHIDO NA FL. 155, SOBREVINDO

DOCUMENTOS, DOS QUAIS A PARTE AUTORA FOI INTIMADA.EM PARECER DE MÉRITO, FLS. 182/184, OPARQUET OPINOU PELO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.OS AUTOS VIERAM

CONCLUSOS PARA SENTENÇA.É O RELATÓRIO.DECIDO.O AUTOR PRETENDE SEJA OESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONDENADO A PROMOVER A SUA REINTEGRAÇÃO NOS QUADROS DE

SERVIDORES INATIVOS DA BRIGADA MILITAR, DOS QUAIS FOI EXCLUÍDO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME NOS AUTOS DO PROCESSO 001/2.07.002694-7. PARA TANTO, SUSTENTA TER LOGRADOÊXITO EMREVERTER A PENA ACESSÓRIA APLICADA,EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL JULGADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, TENDO EM VISTA A INCOMPATIBILIDADE DA

SANÇÃO IMPOSTA COM A SUA CONDIÇÃO DE SERVIDOR INATIVO NA DATADA SENTENÇA.POIS BEM.INICIALMENTE, AFASTO APREFACIALDE ILEGITIMIDADE PASSIVA ARGUIDA PELO ESTADO DO RIO

GRANDE DO SUL. ISSO PORQUE, MUITO EMBORA, DEFATO, SEJA O IPERGS RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO, O ATO DE DESLIGAMENTO, CUJA ILEGALIDADE AQUIÉ SUSTENTADA,FOI REALIZADO PELO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,QUE TAMBÉM DETÉM COMPETÊNCIA PARA REINTEGRAR O SERVIDOR MILITAR NOS QUADROS DA BM,A EMERGIR DAÍ A SUA LEGITIMIDADEPARA FIGURAR NO POLOPASSIVO DA LIDE.O MESMO OCORREEM RELAÇÃO À FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL ARGUIDATANTO PELO ESTADO DORIO GRANDE DO SUL, QUANTO PELO IPERGS EM SUAS PEÇAS DEFENSIVAS.A UMA PORQUE OPRÉVIO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA NÃO SE MOSTRA IMPRESCINDÍVEL PARA A PROPOSITURA DE AÇÃO

JUDICIAL, SOB PENA DE AFRONTA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONALDA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO, O QUE SIGNIFICA DIZER QUE, MESMO QUE O AUTOR NÃO TENHA COMPROVADO QUE

BUSCOU A SOLUÇÃO DO PROBLEMA DIRETAMENTE NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O INTERESSE PROCESSUAL SE FAZ PRESENTE NO CASO CONCRETO.A DUAS PORQUE,MUITO EMBORA O

DEMANDANTE DISPUSESSE DA FACULDADE DE PLEITEAR O CUMPRIMENTO DIRETODA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NADAIMPEDE QUE, POR VIA DIVERSA, MEDIANTE AÇÃO DE

CONHECIMENTO, BUSQUE A CONDENAÇÃO DO ENTE PÚBLICO A PROMOVER A SUA REINTEGRAÇÃO NOCARGO QUE OCUPAVA, NÃO MERECENDO PROSPERAR, OUTROSSIM, A TESE DE QUE O JUÍZO

CÍVELNÃODISPÕE DE COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO PEDIDO,À VISTA DO QUE DISPÕE O ART. 516, III DO CPC, QUE REMETE AO JUÍZO CÍVEL AEXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL.NESTE SENTIDO,

CITO:AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍVIOS FIXADOS À DEFENSORIA PÚBLICA EM AÇÃO CRIMINAL.

COMPETÊNCIA. NOS TERMOS DO ART. 516, III DO CPC, QUANDO SE TRATAR DE TÍTULO EXECUTIVO CONSISTENTE EM SENTENÇA PENAL, SENTENÇA ARBITRAL, SENTENÇA ESTRANGEIRA OU ACÓRDÃO PROFERIDO PELO TRIBUNAL MARÍTIMO, O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EFETUAR-SE-Á NO JUÍZO CÍVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO EM FACE DO DESACOLHIMENTO DE EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE OPOSTA EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA QUAL A DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RS BUSCA A SATISFAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA FIXADA EM PROCESSO-CRIME.

INEXISTÊNCIA DE PREVENÇÃO EM FACE DO JULGAMENTO DAS AÇÕES DE HABEAS CORPUS INTERPOSTAS NO PROCESSO ORIGINÁRIO, A COMPETÊNCIA SENDO DO JUÍZO CÍVEL. PRECEDENTES DESTA CORTE E DO E. STJ. FEITO DISTRIBUÍDO NA SUBCLASSE HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS, CUJO JULGAMENTO COMPETE A UMA DAS CÂMARAS CÍVEIS DO 8º GRUPO CRIMINAL, NO CASO, A 16ª CÂMARA CRIMINAL, PARA A QUAL ORIGINARIAMENTE DISTRIBUÍDO. SUSCITADO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.(PETIÇÃO, Nº 70076006188, OITAVA CÂMARA CRIMINAL, TRIBUNAL DE

JUSTIÇA DO RS, RELATOR: FABIANNE BRETON BAISCH, JULGADO EM: 15-03-2018) SUPERADAS TAIS QUESTÕES, PASSO AO EXAME DO MÉRITO PROPRIAMENTE DITO.E ADIANTO QUE O PEDIDO

COMPORTA PARCIAL ACOLHIMENTO.E ASSIM ENTENDO PORQUE,AO EXAME DA PROVA DOCUMENTAL PRODUZIDA, VERIFIQUEI QUE O AUTOR LOGROU ÊXITO EMCOMPROVAR A REVISÃO DA PENA

ACESSÓRIA DE PERDA DO CARGO PÚBLICO QUE LHE HAVIA SIDO IMPOSTA NOS AUTOS DO PROCESSO 001/2.07.002694-7. É O QUE SE DEPREENDE DOACÓRDÃO PROFERIDO PELO PRIMEIROGRUPO CRIMINAL DO TRIBUNAL DEJUSTIÇA DO ESTADO,CUJA CÓPIAVEIO JUNTADA NAS FLS. 16/22.ANALISANDO OS DOCUMENTOS ACOSTADOS PELO RÉU NAS FLS. 163/166, OUTROSSIM, É POSSÍVEL

PERCEBER QUE, MUITO EMBORA TENHA SIDO INSTAURADO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR PARA APURAÇÃO DA CONDUTA PRATICADA PELO SERVIDOR MILITAR, NÃO HOUVE A APLICAÇÃO DE MEDIDA VOLTADA AO SEU DESLIGAMENTO DO SERVIÇO PÚBLICO,ENTENDENDO-SE,NAQUELAOPORTUNIDADE,PELA VIABILIDADE DE SUAPERMANÊNCIA NA BM, NA QUALIDADE

DEREFORMADO.NESSA PERSPECTIVA,NÃOSE FAZ PRESENTE QUALQUER MOTIVO PARA A MANUTENÇÃO DO DESLIGAMENTO DO SERVIDOR DO SERVIÇO PÚBLICO, AO QUAL DEVE SER REINTEGRADO, NA CONDIÇÃO DE REFORMADO,EM DECORRÊNCIA DAREVERSÃO DA SENTENÇA CRIMINAL ANTES MENCIONADA, COM O CONSEQUENTE PAGAMENTO, PELO ÓRGÃO PREVIDENCIÁRIO, DOS VALORES

DEVIDOS A TÍTULO DE PROVENTOS A PARTIR DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACORDÃO PROFERIDO NA REVISÃO CRIMINAL, JÁ QUE NÃO PODE SER O ENTE PÚBLICO RESPONSABILIZADO

PELA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR INATIVO DURANTE O PERÍODO EM QUE SE ENCONTRAVA VIGENTE A SENTENÇA CONDENATÓRIA, CUJO CUMPRIMENTO,ÀQUELA ÉPOCA, MOSTRAVA-SE

ABSOLUTAMENTE LEGAL.PORFIM, OBSERVADASAS CONCLUSÕES AQUI EXPOSTAS, QUE LEVARAM AO JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, BEM COMO A URGÊNCIA DO PROVIMENTO

BUSCADO,CONSUBSTANCIADA NO CARÁTER ALIMENTAR DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, TENHO POR PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC, O QUE IMPÕE O

DEFERIMENTO DOPEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO NA INICIAL, CUJA ANÁLISE FOI POSTERGADA PARAMOMENTO POSTERIOR AO OFERECIMENTO DE CONTESTAÇÃO, A FIM DE QUE O ESTADO PROMOVA IMEDIATAMENTE A REINTEGRAÇÃO DO SERVIDOR NOS QUADROS DE INATIVOS DA BM, COM O RESTABELECIMENTO, PELO IPERGS, DO PAGAMENTO DE SEUS PROVENTOS DE

APOSENTADORIA.ISSO POSTO, COM FUNDAMENTO DO ART. 487, I, DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR LEOMAR DOS SANTOS

CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL E O INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DOSUL, PARA O FIM DE CONDENAR OESTADO A PROCEDER NA IMEDIATA REINTEGRAÇÃO DO AUTOR NOS QUADROS DE SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS DA BRIGADA MILITAR; CONDENAR O IPERGS AO RESTABELECIMENTO DE SEUS PROVENTOS DE APOSENTADORIA; E CONDENAR O IPERGS O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DEVIDOS AO SERVIDOR DESDE A DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃOQUE JULGOU AREVISÃO CRIMINAL N 70076615392 (23/07/2018) ATÉ A DATA DO CUMPRIMENTO DAMEDIDA ANTECIPATÓRIA AGORA DEFERIDA, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA PELOS ÍNDICES DO IPCA A CONTAR DO VENCIMENTO DE CADA PARCELA, E

JUROS DE MORA PELOS ÍNDICES DA CADERNETA DE POUPANÇA A PARTIR DA CITAÇÃO.OFICIE-SE PARACUMPRIMENTO DA MEDIDA ANTECIPATÓRIA DEFERIDA.CONDENO O AUTOR AO PAGAMENTO DE 30% DO VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS,BEMASSIM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AOS PROCURADORES DOS RÉUS, OS QUAIS FIXO EM 5% SOBRE O VALOR DA CAUSA PARA OS

PROCURADORES DE CADA UM DOS DEMANDADOS, NA FORMA DO ART. 85, 2, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, RESTANDO SUSPENSA A EXIGIBILIDADE DE PAGAMENTO, ENTRETANTO, EM RAZÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADEJUDICIÁRIA DEFERIDO.ISENTO OS RÉUS DO PAGAMENTO DAS CUSTAS, NA FORMA DO ART. 5, I, DA LEI DA TAXA ÚNICA. FICAM OS RÉUS CONDENADOS,TODAVIA, A

PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DOS PROCURADORES DO AUTOR,A SEREMFIXADOS EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, NOS TERMOS DO ART. 85, 4, II, DO

CPC.SENTENÇA SUJEITA A REEXAME NECESSÁRIO, POR TRATAR-SE DE CONDENAÇÃO ILÍQUIDA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, NA FORMA DA SÚMULA 490 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE

JUSTIÇA.REGISTRE-SE.PUBLIQUE-SE.INTIMEM-SE.NO CASO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO POR ALGUMA DAS PARTES, INTIME (M)-SE O (S) APELADO (S) PARA APRESENTAR

CONTRARRAZÕES, NO PRAZO DE QUINZE DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.010, , DO CPC. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O APELANTE PARA APRESENTAR

CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, , DO CPC). APÓS, ENCAMINHEM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO.

9015005-17.2018.8.21.0001(CNJ) - CISAL CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES SATÉLITE LTDA. (JOSE PAULO DORNELES JAPUR 77320/RS, JULIANA MEUS 74140/RS) X ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

VISTOS.CISAL CONSTRUÇÕES E INSTALAÇÕES SATÉLITE LTDA, QUALIFICADA, AJUIZOU AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO CONTRA O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

IGUALMENTE QUALIFICADO, NARRANDO QUE, APÓS SAGRAR-SE VENCEDORA DA TOMADA DE PREÇOS ABERTA PELO EDITAL 096/2013, FIRMOU CONTRATO COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PELO REGIME DE EMPREITADA POR PREÇOGLOBAL, PARA A EXECUÇÃO DAS OBRAS DE REFORMA DO PRÉDIO DO 4º BATALHÃO DA POLÍCIA MILITAR, LOCALIZADO NACIDADE DE PELOTAS,

RECEBENDO A ORDEM DE INÍCIO NO DIA 15/10/2013. DISSE QUE, DESDE O COMEÇO DOS TRABALHOS, OBSERVOU A EXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIAS ENTRE O PROJETO, ESPECIFICAÇÕES TÉCNICAS E PLANILHAS DE PREÇOS ANEXAS AO CONTRATO. MENCIONOU QUE, NÃO OBSTANTE TAIS FATOS, EM RAZÃO DA URGÊNCIA DA CONTRATANTE NA CONCLUSÃO DOS TRABALHOS, O RESPONSÁVEL PELA EXECUÇÃO DAS OBRAS COMUNICOU A EMPRESA DE QUE O CONTRATO SERIA EXECUTADO COM EVENTUAIS COMPATIBILIZAÇÕES DE SERVIÇO, OU SEJA, O VALOR DE CADA FATURA PERMANECERIA SENDO AQUELE CONTRATADO, COM A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DOS SERVIÇOS, DE MODO A PERMITIR A FUNCIONALIDADE DO EMPREENDIMENTO. ASSEVEROU QUE, NESSE CONTEXTO, A 1ª E 2ª ETAPA DA OBRA FORAM REGULARMENTE CONCLUÍDAS, COM A EMISSÃO DA RESPECTIVA NOTA FISCAL E LIBERAÇÃO DO PAGAMENTO. ALEGOU QUE, EM DECORRÊNCIA DA COMPATIBILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS, SUPORTOU PREJUÍZOS, JÁ QUE A EXECUÇÃO "A MAIOR" CORRESPONDIA A PREÇO SUPERIOR AOS TRABALHOS REALIZADOS "A MENOR". ARGUMENTOU QUE, EM RAZÃO DO REGIME DO

CONTRATO, TODAVIA, TEVE DE CONCORDAR COM O VALOR PRÉ-FIXADO PARA CADA UMA DAS ETAPAS. SUSTENTOU QUE, NAS FASES SEGUINTES DE EXECUÇÃO DO CONTRATO, PORÉM, AS

INCOMPATIBILIDADES VERIFICADAS FORAM DE TAL ORDEM QUE ACABARAM POR IMPEDIR A CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, RAZÃO PELA QUAL, À VISTA DA IMPOSSIBILIDADE DE

SEGUIR A EXECUÇÃO SEM AS DEVIDAS ADEQUAÇÕES, SOLICITOU A PARALISAÇÃO MOTIVADA DOS TRABALHOS EM 15/01/2014 E PROCEDEU NA SUA DESMOBILIZAÇÃO NO MÊS SEGUINTE.

ACRESCENTOU QUE A DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE OBRAS PÚBLICAS DO ESTADO, NAQUELA OPORTUNIDADE, RECONHECEU QUE A PARALISAÇÃO DOS TRABALHOS HAVIA OCORRIDO EM

CONCORDÂNCIA COM A FISCALIZAÇÃO, PERMANECENDO, ENTÃO, SUSPENSO O CONTRATO, NO AGUARDO DE DILIGÊNCIAS. INFORMOU QUE, NO PERÍODO DE PARALISAÇÃO, O DEPARTAMENTO DE

LOGÍSTICA E PATRIMÔNIO DA BM UTILIZOU O LOCAL DAS OBRAS, PROVAVELMENTE PROMOVENDO MODIFICAÇÕES NO ESPAÇO. NOTICIOU QUE, NO ANO DE 2016, A EMPRESA REALIZOU REUNIÃO COM TÉCNICOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, VISANDO RETOMAR AS OBRAS NO LOCAL, FICANDO ESTABELECIDO, NAQUELA OPORTUNIDADE, QUE O ESTADO PROMOVERIAA COMPATIBILIZAÇÃO DOS PROJETOS E DOS PREÇOS. DEFENDEU QUE TAIS DILIGÊNCIAS, TODAVIA, NÃO FORAM ADOTADAS, TENDOO RÉUREALIZADO INSPEÇÃO UNILATERAL NO LOCAL EM JULHO DE 2017, IMPUTANDOÀ EMPRESAA RESPONSABILIDADE PELA PARALISAÇÃO DAS OBRAS E A NECESSIDADE DE PAGAMENTO DE SUPOSTO VALOR A MAIOR PAGO PELA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, EQUIVALENTE A R$

200.787,20, DO QUE FOI NOTIFICADA EM JANEIRO DO CORRENTE ANO, OPORTUNIDADE EM QUE TOMOU CIÊNCIA, TAMBÉM, DA IMPOSIÇÃO DA PENA DE RESCISÃO DO CONTRATO FIRMADO E DA

SUSPENSÃO DO SEU DIREITO DE PARTICIPAR DE LICITAÇÕES NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DURANTE 4 (QUATRO) MESES. ACUSOU ILEGALIDADE NO PROCEDER DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, O ARGUMENTO DE QUE A CULPA PELA PARALISAÇÃO DAS OBRAS NÃO FOI DA EMPRESA, MAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, QUE DEIXOU DE READEQUAR OS PROJETOS, DE MODO A

VIABILIZAR A SUA EXECUÇÃO.DISCORREU SOBRE O DEVER DO ESTADO DE INDENIZAR A EMPRESA, EM DECORRÊNCIA DA RESCISÃO DO CONTRATO, DO ATRASO NO PAGAMENTO DAS FATURAS

RELATIVAS ÀS ETAPAS CONCLUÍDAS, E DE LUCROS CESSANTES SUPORTADOS. COLACIONOU EMENTAS DE JULGADOS SOBRE A MATÉRIA. PEDIU A ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA, PARA O FIM DE QUE FOSSE DETERMINADA A SUSPENSÃO DAS PENALIDADES QUE LHE FORAM IMPOSTAS PELA PARTE RÉ, RELATIVAS AO PAGAMENTO DA MULTA E AO IMPEDIMENTO DE LICITAR. AO FINAL, PUGNOU PELA PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, COM A CONFIRMAÇÃO DO PLEITO ANTECIPATÓRIO, A CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS

FATURAS PAGAS EM ATRASO, A CONDENAÇÃO DA RÉ À DEVOLUÇÃO DA GARANTIA PRESTADA, BEM ASSIM AO PAGAMENTO DA DESMOBILIZAÇÃO REALIZADA E DE INDENIZAÇÃO PELOS LUCROS

CESSANTES SUPORTADOS. DEU À CAUSA O VALOR DE R$ 105.525,67. JUNTOU DOCUMENTOS NAS FLS. 25/229.O PEDIDO LIMINARFOI DEFERIDO NAS FLS. 231/234.CITADO, O ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL CONTESTOU NAS FLS. 247/282, FAZENDO, INICIALMENTE, UM BREVE RELATÓRIO DOS FATOS NARRADOS NA PETIÇÃO INICIAL. NO MÉRITO, SUSTENTOU QUE A AÇÃO DEVE SER JULGADA

IMPROCEDENTE, TENDO EM VISTA OS FATOS APURADOS NOS AUTOS DO PROCESSO 002599-12.03/09-2, RELATIVOS AOS MOTIVOS QUE LEVARAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA A RESCINDIR O

CONTRATO FIRMADO COM A EMPRESA DEMANDANTE. SUSTENTOU TER HAVIDO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA EMPRESA, QUE DEIXOU DE EXECUTAR PARCELA DOS SERVIÇOS, NÃO OBSTANTE O RECEBIMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO CORRESPONDENTE, A EMERGIR DAÍ A LEGITIMIDADE DA MULTA APLICADA. TRANSCREVEU PARECERES JURÍDICOS APORTADOS AO PROCESSO

ADMINISTRATIVO SANCIONATÓRIO.DISCORREU SOBRE A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO INSTAURADO, MENCIONANDO TERSIDO OPORTUNIZADA A APRESENTAÇÃO DE DEFESA ÀCONTRATADA.

TECEU CONSIDERAÇÕES SOBRE AS PRERROGATIVAS CONFERIDAS À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA NA CELEBRAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS PELA LEI 8.666/93.AO FINAL, PEDIU O

JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO E FORMULOU PEDIDO CONTRAPOSTO, A FIM DE QUE SEJA A AUTORA CONDENADA AO PAGAMENTO DO VALOR DE R$ 200.787,20 (DUZENTOS MIL,

SETECENTOS E OITENTA E SETE REAIS E VINTE CENTAVOS) AO COFRES PÚBLICOS, RELATIVOS À QUANTIA INDEVIDAMENTE RECEBIDA PELO CONTRATO, TUDO ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TROUXE DOCUMENTOS NAS FLS. 284/524.HOUVE RÉPLICA NAS FLS. 530/535.INSTADAS SOBRE OINTERESSE NA PRODUÇÃO DE OUTRAS PROVAS, AS PARTES REQUERERAM A OITIVA DE TESTEMUNHAS, O QUE FOI DEFERIDO NA FL. 572.REALIZADA A AUDIÊNCIA, FOI DECLARADA ENCERRADA A INSTRUÇÃO,OPORTUNIDADE EM QUE AS PARTES APRESENTARAM RAZÕES FINAIS