Página 1978 da Caderno Jurisdicional das Comarcas do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 20 de Agosto de 2019

ADV: GILSON AMILTON SGROTT (OAB 9022/SC), WLADEMIR DALBOSCO (OAB 8597/SC)

Processo 0000022-14.1991.8.24.0072/00001 - Cumprimento Provisório de Sentença - Autofalência - Executado: Procecal Produtos Cerâmicos Canelinha Ltda ME - Exequente: Banco do Brasil S.A. - Nos termos do art. , § 1º da Lei 11.101/05, os pedidos de habilitação de crédito devem ser apresentados diretamente ao administrador judicial. Assim, deixo de me manifestar quanto ao pedido de pp. 145-146. Intimese o respectivo postulante. 3. Conforme se observa dos autos, até o presente momento não houve publicação de edital contendo a relação de credores da massa falida. Instado o Administrador Judicial para apresentar a relação de credores (pp. 70-71), não o fez. Houve intimação pessoal do Administrador Judicial para este fim (pp. 143-144), porém este novamente não se manifestou. Fundamento e decido. Nos termos do art. 99, parágrafo único da Lei 11.101/05, a sentença que decreta a falência deve ordenar a publicação de edital contendo a lista de credores. No caso dos autos, por não existir lista de credores no feito, instou-se o administrador judicial a formulá-la. Ocorre que decorridos mais de dois anos desde a decretação da falência, ainda não houve publicação do edital de que trata o art. 99, parágrafo único da Lei de Recuperação Judicial e Falência. E tal mora, no caso, pode ser imputada ao Administrador Judicial que, mesmo intimado por correio eletrônico e pessoalmente para apresentação da relação, não o fez nem apresentou qualquer justificativa. Ora, tal descumprimento injustificado permite a destituição do administrador judicial, nos termos do art. 23, parágrafo único, do mencionado diploma legal. Registre-se, ainda, que incumbe ao Administrador Judicial, nos termos do art. 22, III, l e o, da Lei 11.101/05, diligenciar a cobrança de dívidas e requerer todas as medidas e diligências que forem necessárias para proteção da massa falida. Ocorre que, arrendadas as instalações e equipamentos da massa falida a terceiro (pp. 44-53), houve apenas o pagamento de 1 (uma) prestação mensal (pp. 150-151), no mês de setembro de 2017. Assim, decorridos praticamente dois anos sem a notícia de outros pagamentos, o administrador judicial não promoveu qualquer ato a fim de diligenciar a cobrança do valores mensais relativos ao arrendamento em favor da massa falida. Deixou, portanto, de agir na proteção dos interesses da falida. Ante o exposto, diante dos motivos supracitados, DESTITUO o administrador judicial Carlos Alberto Vargas Barcelos e NOMEIO, em substituição, o Sr. Gilson Amilton Sgrott, cujos dados encontram-se disponíveis no sítio eletrônico da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Santa Catarina, nos termos do artigo 52, I, da Lei 11.101/2005, para exercer o cargo de administrador judicial. Lavre-se termo de compromisso em nome do administrador que ficará responsável pela condução da presente Recuperação Judicial, obrigando-se aos encargos inerentes ao exercício da função nos termos do art. 22 da Lei n. 11.101/2005. Intime-se para assinatura no prazo de 48 horas conforme orientação do art. 33 da Lei 11.101/2005. Fica consignado que a remuneração do Administrador Judicial será fixada ao final do presente feito, de acordo com disposto no art. 63, I, da Lei n. 11.101/05, observando-se os critérios estabelecidos no art. 24, § 1.º, do mesmo Diploma. Intime-se o administrador judicial substituído para prestar contas no prazo de quinze dias. Dê-se ciência à falida e ao representante do Ministério Público.

ADV: PEDRO PAULO PHILIPPI (OAB 5972/SC), DANIEL KRIEGER (OAB 19722/SC), DAVI CESAR DA SILVA (OAB 26951/ SC), JULIANA FISCHER (OAB 24520/SC)

Processo 0002036-38.2009.8.24.0072/00001 (072.09.002036-9/01) - Execução de Sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução

- Executado: Nelson Antônio Schmitt - Exequente: Jaime Marcílio da Silva - I -Ficam as partes intimadas acerca da decisão de fls. 308-309. II- E ainda, ante a possibilidade de se dar efeito infringente aos embargos de fls. 289-294,fica intimada a parte contrária para contrarrazões, conforme item II da mesma decisão.

ADV: MARIANO MARTORANO MENEGOTTO (OAB 15773/SC), RAFAEL BERTOLDI COELHO (OAB 23103/SC)

Processo 0009672-55.2009.8.24.0072 (072.09.009672-1) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Exequente: Banco do Empreendedor - Executado: Renata Virtuoso Gonçalves ME - Conforme item 1.5 da decisão de fl. 204, fica intimado o exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se, apresentando, inclusive, o valor atualizado do débito.

ADV: GUILHERME GALVÃO DA GAMA (OAB 32095/SC)

Processo 0002330-85.2012.8.24.0072 (072.12.002330-1) - Embargos à Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução

- Embargante: Marcos Antonio Dias de Morais ME - Embargado: Banco Bradesco S.A. - Fica intimado o embargante para manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, acerca da documentação de fls. 125-127.

ADV: EDUARDO AGOSTINHO DE FARIA NETO (OAB 45387/ SC)

Processo 0004300-23.2012.8.24.0072/00001 - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Executado: Onegociador.Net. Ltda - ME - Autor: Eduardo Agostinho de Faria Neto - DETERMINO o bloqueio on line, pelo sistema BACENJUD de eventual numerário disponível em depósitos e/ou aplicações de titularidade do (a)(s) executado (a)(s), procedendo-se à consulta ao sistema. AGUARDE-SE a resposta. 1.1 - Havendo resposta positiva, INTIME-SE o executado na pessoa de seu advogado para se manifestar em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC. 1.2 - Oferecida impugnação, intime-se o exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 1.3 - Não oferecida impugnação ou decorridos os prazos dos itens anteriores, voltem conclusos para decisão. 1.4 - Desde já esclareço que, nos termos do Provimento 68/2018 do CNJ, o levantamento de valores somente poderá ser efetivado 2 (dois) dias úteis após o esgotamento do prazo para recurso/impugnação. 1.5 - Em caso de inexistência de valores passíveis de bloqueio ou de valores ínfimos (que serão imediatamente liberados), intime-se a (o) exequente, no prazo de 10 (dez) dias, apresentando, inclusive, o valor atualizado do débito. 1.6 - Não se manifestando o/a exequente, determino a suspensão do feito. Decorrido 1 (um) ano sem a localização de bens do executado, o processo será arquivado, tudo na forma do art. 921, III e § 2º do CPC.

ADV: DEBORAH SPEROTTO DA SILVEIRA (OAB 27808/SC)

Processo 0002045-58.2013.8.24.0072/00001 - Cumprimento de sentença - Seguro - Executado: Mapfre Seguros Gerais S/A - Autor: Oscar Pereira - Diante da possibilidade de se dar efeito infringente aos presentes embargos, intime-se a parte contrária para contra-razões, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 1023, § 2º, do CPC). Nesse sentido: Conquanto inexista previsão legal expressa quanto à necessidade da intimação do embargado para impugnar embargos declaratórios opostos com propósito modificativo do julgado, a jurisprudência do STF pacificou-se no sentido de sua exigência, pena de violação do princípio do contraditório e da ampla defesa.(STJ, 3ª Seção, ED no Resp 172.082, rel Min.Hamilton Carvalhido). Cumpra-se.

ADV: ANTÔNIO CARLOS MACHADO JÚNIOR (OAB 18874/SC) Processo 0002980-98.2013.8.24.0072/00001 - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Executado: Atílio Vargas - Autor: Irani Marchi - DETERMINO o bloqueio on line, pelo sistema BACENJUD de eventual numerário disponível em depósitos e/ou aplicações de titularidade do (a)(s) executado (a)(s), procedendo-se à consulta ao sistema. AGUARDE-SE a resposta. 1.1 - Havendo resposta positiva, INTIME-SE o executado na pessoa de seu advogado para se manifestar em 5 (cinco) dias, nos termos do art. 854, § 3º do CPC. 1.2 - Oferecida impugnação, intime-se o exequente para, querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. 1.3 - Não oferecida impugnação ou decorridos os prazos dos itens anteriores, voltem conclusos para decisão. 1.4 - Desde já esclareço que, nos termos do Provimento 68/2018 do CNJ, o levantamento