Página 868 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 20 de Agosto de 2019

demais Sanções - EXEQUENTE: A União. - EXEQUIDO: Isel Industria Service e Engenharia Ltda - Diante do exposto, com fundamento nos arts. 156, I, do CTN e 924, II, e 925 do CPC/15, declaro, por sentença, a extinção da presente execução fiscal. Custas pela executada. Descontadas e recolhidas as custas processuais, libere-se dos valores eventualmente restantes em favor da executada (fls. 82/84). Publique-se. Registre-se. Intime-se a exequente. Considere-se intimada a parte executada a partir da publicação da sentença no DJe (CPC, art. 346). Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.

ADV: FRANCISCO EVANDRO ROCHA (OAB 6150/CE) - Processo 0003250-74.2018.8.06.0064 - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil - Retificação de Nome - REQUERENTE: Antonio de Araujo Filho - Ante o exposto, com amparo no art. 109 da Lei 6.015/73, julgo procedente a ação, acolhendo o pedido contido na inicial para que seja retificado o assento de nascimento de PEDRO CHRISTIAN LIMA, modificando o nome de sua avó paterna para ANTÔNIA ROZENDO DE ARAÚJO e, como consequência, emitindo outra via da certidão devidamente retificada. O oficial da serventia competente deverá observar o disposto nos artigos , LXXVI, alínea a da Constituição Federal e art. 30, da Lei nº. 6.015/1973, de forma a realizar o ato gratuitamente. Expeça-se o competente mandado de retificação de registro. Sem condenação em custas e honorários, haja vista que a parte requerente é beneficiária da justiça gratuita. P. R. I. Imediato trânsito em julgado por ausência de sucumbência da parte autora e do MP. Cumpridas as formalidades necessárias, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

ADV: NATASSIA MEDEIROS COSTA (OAB 22694/CE) - Processo 0005029-64.2018.8.06.0064 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - EXEQUENTE: Município de Caucaia - fica INTIMADO (A) o (a) executado (a) FRANCISCO DE CASTRO E SILVA para pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo comparecer a esta Unidade Judiciária para emissão das guias de pagamento. Caso não aconteça o pagamento, será efetivada a inscrição na dívida ativa, na forma dos Arts. 1º c/c 13º da Lei Estadual nº 16.132, de 01 de novembro de 2016.

ADV: CÉSAR AUGUSTO ZANNINO DOS SANTOS (OAB 36887/CE) - Processo 0005332-44.2019.8.06.0064 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - REQUERENTE: Maria Iranilda Monteiro Gadelha Gomes - REQUERIDO: Município de Caucaia - Intime-se a parte autora para, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, esclarecer se deseja incluir no polo ativo o seu cônjuge Erisvaldo Gomes da Silva e para apresentar certidão imobiliária atualizada de acordo com as especificações do imóvel usucapiendo descritas no memorial descritivo de fls. 07/08, conforme já explanado no despacho anterior (fls. 09/11), sob pena de indeferimento da inicial, com fulcro no art. 321, parágrafo único, do CPC.

ADV: NATASSIA MEDEIROS COSTA (OAB 22694/CE) - Processo 0005533-70.2018.8.06.0064 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: Município de Caucaia - EXECUTADO: Igreja Crista Gileade Araturi -Conforme Portaria nº 03/2017, do MM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível, Dr. Willer Sóstenes de Sousa e Silva, publicada no Diário da Justiça em 14/08/17, por ato ordinatório, fica INTIMADO (A) o (a) executado (a) IGREJA CRISTÃ GILEADE ARATURI para pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo comparecer a esta Unidade Judiciária para emissão das guias de pagamento. Caso não aconteça o pagamento, será efetivada a inscrição na dívida ativa, na forma dos Arts. 1º c/c 13º da Lei Estadual nº 16.132, de 01 de novembro de 2016.

ADV: CLAUDIO KAZUYOSHI KAWASAKI (OAB 13792AAL) - Processo 0005722-48.2018.8.06.0064 - Execução de Título Extrajudicial - Debêntures - EXEQUENTE: Banco Bradesco S.A - EXECUTADO: Comercial de Combustíveis Icaraí Ltda - Ante o exposto, determino à secretaria as seguintes providências. 1. Intime-se o exequente para, no prazo de cinco dias, recolher ou comprovar o recolhimento das custas de diligência do oficial de justiça para citação do executado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. Recolhidas as custas, em prestígio ao princípio da cooperação: 1. Proceda-se à consulta no sistema INFOSEG/INFOJUD a fim de se localizar endereço do executado diverso do constante à fl. 55. 2. Restando infrutífera a diligência acima, expeça-se ofício à CAGECE, ENEL, DETRAN-CE, TRE e INSS para os mesmos fins. 3. Obtendo-se sucesso em quaisquer das providências, promova-se a adequada citação do executado por mandado. 4. Se, embora respondidos os referidos ofício, não se lograr êxito, proceda-se à citação por edital.

ADV: MARCIO LIMA DE PAIVA (OAB 39155/CE) - Processo 0005895-38.2019.8.06.0064 - Reintegração / Manutenção de Posse - DIREITO CIVIL - REQUERENTE: Diderot Fernandes Sousa - REQUERIDO: Desconhecidos - Isto posto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, regularizar a inicial, nos seguintes pontos: 01. Esclarecer qual o terreno objeto da reintegração de posse, seu tamanho e suas confrontações; 02.Esclarecer sua condição de herdeiro, indicando de quem e quando herdou tais Lotes de terra. 03. Juntar fotografias do local na atualidade. Defiro a gratuidade da justiça (art. 99 do CPC).

ADV: NATASSIA MEDEIROS COSTA (OAB 22694/CE) - Processo 0006585-04.2018.8.06.0064 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: Município de Caucaia - EXECUTADO: Job Ferreira de Andrade - Conforme Portaria nº 03/2017, do MM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível, Dr. Willer Sóstenes de Sousa e Silva, publicada no Diário da Justiça em 14/08/17, por ato ordinatório, fica INTIMADO (A) o (a) executado (a) JOB FERREIRA DE ANDRADE para pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo comparecer a esta Unidade Judiciária para emissão das guias de pagamento. Caso não aconteça o pagamento, será efetivada a inscrição na dívida ativa, na forma dos Arts. 1º c/c 13º da Lei Estadual nº 16.132, de 01 de novembro de 2016.

ADV: NATASSIA MEDEIROS COSTA (OAB 22694/CE) - Processo 0006739-22.2018.8.06.0064 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: Município de Caucaia - EXECUTADO: Terezinha de Jesus Santos Pereira - Conforme Portaria nº 03/2017, do MM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível, Dr. Willer Sóstenes de Sousa e Silva, publicada no Diário da Justiça em 14/08/17, por ato ordinatório, fica INTIMADO (A) o (a) executado (a) TEREZINHA DE JESUS SANTOS PEREIRA para pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo comparecer a esta Unidade Judiciária para emissão das guias de pagamento. Caso não aconteça o pagamento, será efetivada a inscrição na dívida ativa, na forma dos Arts. 1º c/c 13º da Lei Estadual nº 16.132, de 01 de novembro de 2016.

ADV: NATASSIA MEDEIROS COSTA (OAB 22694/CE) - Processo 0007865-73.2019.8.06.0064 - Execução Fiscal -IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXEQUENTE: Município de Caucaia - EXECUTADO: Jo o Antonio da Luz - fica INTIMADO (A) o (a) executado (a) JOÃO ANTÔNIO DA LUZ para o pagamento das custas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, podendo comparecer a esta Unidade Judiciária para emissão das guias de pagamento. Caso não aconteça o pagamento, será efetivada a inscrição na dívida ativa, na forma dos Arts. 1º c/c 13º da Lei Estadual nº 16.132, de 01 de novembro de 2016.

ADV: NATASSIA MEDEIROS COSTA (OAB 22694/CE), ADV: ATILA GOMES FERREIRA (OAB 20506/CE) - Processo 0008012-02.2019.8.06.0064 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - EXECUTADO: F M Moreira Comércio e Serviços Me - Diante do exposto, com fundamento nos arts. 156, I, do CTN e 924, II, e 925 do CPC/15, declaro, por sentença, a extinção da presente execução fiscal. Custas pela executada. Caso tenha sido bloqueado valor pelo Bacenjud, devem ser utilizado para recolhimento das custas processuais, liberando-se valores excedentes. Caso a ordem de bloqueio tenha sido infrutífera ou o valor for insuficiente, intime-se a executada FM MoreiraComércio e Seriços ME para efetuar o pagamento das custas, sob pena de inscrição na dívida ativa. Retire-se a restrição imposta nos veículos de fl. 10. Publique-se. Registre-se. Intime-se a exequente. Considere-se intimada a parte executada a partir da publicação da sentença no DJe (CPC, art. 346). Cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos.