Página 262 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Abril de 2011

juiz apreciar e valorar livremente as provas produzidas nos autos, devendo ele apontar os motivos que lhe formaram o convencimento (art. 131, CPC). 4. A par dessas considerações, se o julgador conferiu valor mais importante às fotografias e a alguns depoimentos testemunhais em detrimento de outros, fê-lo motivadamente, permanecendo a todo o tempo adstrito aos elementos de prova constantes dos autos, seguindo o princípio da persuasão racional. 5. Com efeito, a intelecção firmada pelo dirigente processual harmoniza-se aos elementos de prova existentes nos autos, notadamente pela declaração majoritária das testemunhas, que confirmaram a convivência pública, contínua e duradoura do casal, na forma exigida pelo art. 1.723 do CC, e das fotografias que mostram o casal em trajes de noivos e usando alianças nos dedos da mão esquerda, em clara alusão a ocorrência de um “casamento”, ainda que não realizado em registro civil. RECURSOS CONHECIDOS, PORÉM, DESPROVIDOS. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos

de Apelação Cível nº 415475-59, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e NÃO PROVER os recursos, nos termos do voto do Relator.

73 - APELACAO CIVEL

PROTOCOLO : 485213-20.2009.8.09.0016(200994852134)

COMARCA : BARRO ALTO

RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME REVISOR : DES. CAMARGO NETO 1 APELANTE (S) : ELIENE MARCIA SIQUEIRA DO PRADO

ADV (S) : MARCO ANTONIO AQUINO FERREIRA 1 APELADO (S) : ITAU SEGURO S/A

ADV (S) : JACO CARLOS SILVA COELHO ALLINNE RIZZIE COELHO OLIVEIRA

EMENTA : EMENTA: AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DPVAT. PERITO NOMEADO PELO JUIZ. LAUDO. INVALIDEZ PERMANENTE NAO CONSTATADA. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. INDENIZAÇÃO INDEVIDA. PRINCÍPIO DA LIVRE CONVICÇÃO DO JUIZ. 1 - Seguindo-se o princípio do livre convencimento, poderá o magistrado formar a sua convicção sobre a contenda, interpretando e julgando o feito de acordo com o que consta no laudo médico. 2 - Havendo registro no Laudo Pericial elaborado pelo perito nomeado pelo juiz, de forma detalhada e concludente, quanto à inexistência de invalidez permanente, não há que se falar em reforma da sentença que julgou improcedente o pleito indenizatório. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISAO : Vistos, relatados e discutidos os presentes autos

de Apelação Cível nº 485213-20, acordam os integrantes da 4ª Turma Julgadora da 6ª Câmara Cível, por unanimidade, em CONHECER e PROVER PARCIALMENTE o apelo, nos termos do voto do Relator.

74 - APELACAO CIVEL

PROTOCOLO : 121249-65.2002.8.09.0051(200291212492)

COMARCA : GOIANIA

RELATOR : DES. NORIVAL SANTOME REVISOR : DES. CAMARGO NETO 1 APELANTE (S) : CELG DISTRIBUICAO S/A CELG D