Página 618 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Agosto de 2019

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

RECURSO DE REVISTA

Recorrente (s):

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

Recorrido (a)(s):

ALEXANDRE MAURICIO MEDINA

Advogado (a)(s):

HUDSON MARCELO DA SILVA (SP - 170673)

Interessado (a)(s):

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tramitação na forma da Lei n.º 13.467/2017.

Tempestivo o recurso (decisão publicada no DEJTem 04/06/2019 -Aba de Movimentações; recurso apresentado em 26/06/2019 - id. 8a5f5ce - Pág. 7).

Regular a representação processual,id. a6a8572 - Pág. 2.

Isento de preparo (CLT, art. 790-A e DL 779/69, art. , IV). PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO/Recurso/Preparo / Deserção/Custas.

Alegação (ões):

- contrariedade à (ao): Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDII/TST.

- violação do (s) inciso II do artigo ;inciso X do artigo 20; § 12 do artigo 100 da Constituição Federal.

- violação da (o) artigo 730 do Código de Processo Civil de 2015. - divergência jurisprudencial.

-Art. F da Lei 9.494/97 com redação dada pela Lei 11.960/2009 eDecreto-lei 509/69 - Art. 12

A recorrente sustenta que goza dos privilégios da Fazenda Pública no tocante a isenção de custas, depósito recursal, impenhorabilidade de seus bens, execução por precatório e prazos processuais, conforme jurisprudência do E. STF, C. TST, comandos do art. 12 do Decreto-lei 509/69, razão pela qual está isenta de recolhimento de custas e depósito recursal.

Consta do v. Acórdão:

'Do exposto, ACORDAM os magistrados da 12ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da Segunda Região em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao Recurso Ordinário interposto pela reclamada, mantendo íntegra a r. sentença de origem, inclusive o valor fixado a título de custas processuais, nos termos da fundamentação supra expendida. '

Dianteda condenação em custas da Reclamadadetermino o seguimento do apelo, diante da aparente violação ao art , II da Constituição Federal.

RECEBO o recurso de revista.

CONCLUSÃO

RECEBO o Recurso de Revista.

Intimem-se, dando vista à parte contrária para apresentação de contrarrazões.

Cumpridas as formalidades legais, remetam-se os autos ao C. TST. Desde já, ficam as partes cientes de que, após a data de remessa dos autos ao C. TST, verificável na aba de movimentações, as futuras petições deverão ser remetidas àquela C. Corte. Intimem-se.

/mi

Assinatura

SÃO PAULO, 19 de Agosto de 2019

RAFAEL EDSON PUGLIESE RIBEIRO

Desembargador (a) Vice Presidente Judicial

Decisão Monocrática

Processo Nº RO-1000507-18.2018.5.02.0038

Relator TANIA BIZARRO QUIRINO DE MORAIS

RECORRENTE MUNICIPIO DE SÃO PAULO

RECORRENTE ESTADO DE SÃO PAULO

RECORRIDO MUNICIPIO DE SÃO PAULO

RECORRIDO MARCOS ANTONIO TETAR

ADVOGADO JUDITE NAHAS(OAB: 20885/SP)

ADVOGADO NEIDE ANDREA NAHAS BORGES(OAB: 130942/SP)