Página 18660 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 20 de Agosto de 2019

Inicialmente, ressalto que transcorreu in albis o prazo de 5 (cinco) dias concedido para a recorrente efetuar o preparo, sob pena de não conhecimento do recurso ordinário, na forma do § 2º do art. 101 do CPC.

No mérito, não prospera o agravo de instrumento.

A agravante se insurge contra a decisão de 1º grau que negou seguimento ao recurso ordinário por deserto. Alega que faz jus aos benefícios da justiça gratuita e por consequência merece isenção de custas e do depósito recursal. Alega ainda que comprovada a dificuldade financeira e não possuir arcar com o pagamento das custas processuais e do depósito recursal.

Não lhe assiste razão.

Os benefícios da assistência judiciária gratuita, com isenção do pagamento de custas e despesas processuais, destinam-se apenas ao trabalhador, parte hipossuficiente no feito, não havendo como estendê-lo ao empregador, salvo ao doméstico, não sendo este, porém, o caso dos autos.

Nesse sentido, este Tribunal já editou a Súmula nº 6, que ora transcrevo abaixo:

SÚMULA Nº 06: JUSTIÇA GRATUITA - EMPREGADOR -IMPOSSIBILIDADE. (Res. nº 04/06 - DJE 03/07/06 e retificada pela Res. nº 01/2007 - DJE 12/06/2007) Não se aplica em favor do empregador o benefício da justiça gratuita.

Além disso, a isenção de preparo se aplica apenas à massa falida, de acordo com a interpretação restritiva que se faz da Súmula nº 86 do TST, in verbis:

SÚMULA Nº 86 - Deserção. Massa falida. Empresa em liquidação extrajudicial. (RA 69/1978, DJ 26.09.1978. Nova redação em decorrência da incorporação da Orientação Jurisprudencial nº 31 da SDI-1 - Res. 129/2005, DJ 20.04.2005). Não ocorre deserção de recurso da massa falida por falta de pagamento de custas ou de depósito do valor da condenação. Esse privilégio, todavia, não se aplica à empresa em liquidação extrajudicial. (Primeira parte - ex-Súmula nº 86 - RA 69/1978, DJ 26.09.1978; segunda parte - ex-OJ nº 31 - Inserida em 14.03.1994)

O depósito recursal e o recolhimento das custas processuais são requisitos indispensáveis ao conhecimento dos recursos ordinários, conforme disposição dos arts. 899, § 1º, e 789, § 1º, ambos da CLT. Benefícios da assistência judiciária gratuita destinam-se apenas ao trabalhador, não havendo como estendê-lo ao empregador, matéria já pacificada nesta Justiça Especializada pela Súmula nº 86 do TST, reiterada com a inclusão do § 10 no art. 899 da CLT, pela Lei nº 13.467/2017.

Além disso, a Lei nº 11.101/2005, que regula a recuperação judicial, a extrajudicial, a falência do empresário e da sociedade empresária, não se aplica à empresa recorrente, conforme disposto em seu art. , inciso II. A isenção de preparo se aplica apenas à massa falida, de acordo com a interpretação restritiva que se faz da mencionada Súmula nº 86 do TST. Registre-se também que o próprio art. , inciso II, da Lei nº 11.101/2005, exige o recolhimento das custas.

Por final, insta mencionar que no caso de requerimento por pessoa jurídica, a concessão do benefício da justiça gratuita depende da demonstração cabal de impossibilidade da parte arcar com as despesas processuais, inteligência do item II da Súmula 463 do TST: "... II No caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de parte arcar com as despesas do processo".

No entanto, no caso em tela, os documentos juntados pela recorrente sob id. 5cdaff7, id. c21b39a, id. cf6fe3f e id. 8af78cd não comprovam a insuficiência econômica da empregadora.

Portanto, por todo o exposto, bem como, por absoluta falta de previsão legal na concessão dos benefícios da justiça gratuita à recorrente, seu inconformismo ao julgado não pode prosperar, assim mantenho a decisão de origem que negou processamento ao