Página 1686 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 9 meses
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da adesão ao parcelamento tributário, iniciando o pagamento das parcelas em janeiro de 2006. a declaração de inconstitucionalidade do prazo decadencial decenal previsto na Lei nº 8.212/1991 não teria aplicação retroativa, o que afastaria a possibilidade de restituição ou compensação de tais valores. 4. Deve ser afastada tal alegação. A norma do art. 96. § 8º. da Lei nº 11.196/2005. com redação atribuída pelo art. 1 da Lei 11.960/2009. estabeleceu, expressamente, que não constituem débitos dos Municípios aqueles considerados prescritos ou decadentes, na forma do CTN, mesmo que eventualmente confessados em parcelamentos anteriores.

5. Como consignado pelo Juízo a quo na sentença apelada, o fato de a o impetrante ter confessado a totalidade da divida referente à aludida NFLD ao aderir ao parcelamento previsto na Lei 11.196/2005, e iniciado o pagamento em janeiro de 2006. não afasta o seu direito, haja vista que somente foi reconhecida a inconstitucionalidade do prazo de dez anos em junho de 2008. devendo ser reconhecida a decadência dos créditos referentes ao período de 04/1993 a 11/1995. por terem sido lançados somente em 15/12/2000.

6. Assim, o crédito referente ao período de 04/1993 a 11/1995 já havia sido anteriormente consumado pela decadência e, portanto, extinto, nos termos do art. 156. V. do CTN. razão pela qual a NFLD nº 35.132.149-7 em questão somente possui validade quanto aos créditos relativos aos fatos geradores ocorridos a partir de dezembro de 1995.

7. Apelação conhecida e desprovida.

Opostos embargos de declaração, foram rejeitados, nos seguintes termos (fls. 290/291):

APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TRIBUTÁRIO. ADESÃO A PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO. LEI Nº 11.196/2005. MP 457/2009. LEI Nº 11.960/2009. DECADÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE Nº 8 DO STF. EXCLUSÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DESPROVIDOS.

1. Os embargos de declaração são um recurso de fundamentação vinculada, restrito a situações em que é manifesta a incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão, admitindo-se também a utilização para a correção de inexatidões materiais e, ainda, com um pouco mais de liberalidade, para reconsideração ou reforma de decisões manifestamente equivocadas.

2. No caso, da leitura do v. acórdão atacado e do respectivo voto condutor, verifica-se que inexistem razões que autorizem o manejo da via eleita.

3. Diferentemente do alegado pela embargante, o v. decisum