Página 7683 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

RECURSO ESPECIAL Nº 1.808.757 - SP (2019/0114416-3)

RELATOR : MINISTRO JORGE MUSSI

RECORRENTE : J C DA A

ADVOGADO : MAURÍCIO WAKUKAWA JÚNIOR - SP183918

RECORRIDO : J DE A L

ADVOGADO : JOSIMAR DE ASSIS LIRA (EM CAUSA PRÓPRIA) - SP255635

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por J C DA A, fundamentado na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça

do Estado de São Paulo que negou provimento ao recurso em sentido estrito da defesa

para manter a sentença que julgou extinta a punibilidade do querelado (e-STJ fl. 64).

Os elementos existentes nos autos indicam que o querelante ofereceu queixa crime contra o querelado como incurso nas sanções do art. 139, caput, e art. 140, caput, ambos do Código Penal, por ter enviado mensagem eletrônica a diversas pessoas,

chamando o querelante de maluco – "o senhor José Carlos é maluco e costuma entrar com processos, mesmo sem ter nenhuma possibilidade de ganho" –, depreciando sua

reputação e sua capacidade intelectual e profissional, em razão de o ofendido ter

solicitado a retirada de uma placa de venda colocada em seu terreno pela imobiliária contratada pelo ofensor e de ter ameaçado de ajuizar ação judicial (e-STJ fls.2-10).

A ação penal foi julgada extinta em razão da ocorrência da perempção

(e-STJ fl. 441).

A sentença foi mantida pela Corte estadual, em recurso em sentido estrito do querelante (e-STJ fl. 64).

Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 518-524), o querelante alega

violação do art. 60, inciso II, do Código de Processo Penal. Sustenta que a falta de comparecimento do recorrente ou de seu procurador à audiência para oitiva de testemunha não é causa da perempção da ação penal.

Requer, ao final, o provimento do especial para reforma do acórdão recorrido, com vistas a afastar a extinção da queixa-crime.

Contrarrazoada a insurgência (e-STJ fls. 528-536), após o juízo prévio de admissibilidade (e-STJ fl. 545), os autos ascenderam ao Superior Tribunal de Justiça.

Instado a se manifestar, o Ministério Público Federal opinou pelo

provimento do inconformismo (e-STJ, fls. 563-564).

É o relatório.

Satisfeitos os pressupostos de admissibilidade, passa-se ao exame recursal. Acerca do tema trazido à discussão no recurso especial, assim ficou

assentado pela Corte a quo, ipsis litteris (e-STJ fls. 514-515):

E a decisão não comporta reparo.

Isto porque, a presença do querelante era indispensável na audiência em que seria ouvida testemunha por ele arrolada. O recorrente insistiu na oitiva de José Lourenço em duas oportunidades. Mas na data em que a testemunha compareceu ao ato, o querelante não se apresentou.