Página 7684 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Agosto de 2019

Superior Tribunal de Justiça
há 2 meses

A solução dada ao caso pela magistrada está em perfeita harmonia com a regra do artigo 60, inciso III, do Código de Processo Penal.

Os precedentes colacionados pelo combativo Advogado não se aplicam ao caso dos autos.

Primeiro porque a testemunha a ser ouvida foi arrolada pelo querelante. Depois, porque José Carlos não apresentou nenhuma justificativa comprovada para a sua ausência ao ato.

Nesse contexto, por qualquer ângulo que se examine a pretensão, era mesmo caso de extinção da punibilidade pela perempção, Diante do exposto, nega-se provimento ao recurso.

Quanto à tese do recorrente de afronta ao art. 60, inciso II, do CPP, constata-se que a matéria não foi em nenhum momento apreciada pela Corte a quo.

Caberia aos recorrentes, ter provocado o pronunciamento do Tribunal de origem, levando o tema em eventual embargos de declaração, o que não ocorreu. Assim, inviável a sua análise por este Sodalício, pela ausência do prequestionamento, à luz dos óbices previstos nos enunciados 282 e 356, ambos da Súmula do Supremo Tribunal Federal, aplicáveis por analogia ao recurso especial.

É pacífico o entendimento nesta Corte de que “a configuração do prequestionamento pressupõe debate e decisão prévios pelo Colegiado, ou seja, emissão de juízo sobre o tema. Se o Tribunal de origem não adotou entendimento explícito a respeito do fato jurígeno veiculado nas razões recursais, inviabilizada fica a análise sobre a violação do preceito evocado pelo recorrente” (STJ – 2ª T., AgRg no AREsp 218932/RJ, rel. Min. Humberto Martins, DJe 10/10/2012).

Nesse sentido, vejam-se:

PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 297 DO CP E 600 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO PARA A REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.

1. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.

2. A Corte de origem não emitiu nenhum juízo de valor acerca da tese jurídica levantada no recurso especial. Se não houve debate sobre o dispositivo legal tido por violado nem sobre a questão jurídica nele tratada, fica afastado o prequestionamento, explícito ou implícito, indispensável