Página 59 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

Exmo. Des. Roberto Gonçalves de Moura, o Eminente Desembargador tornou-se prevento para exercer as funções judicantes no presente feito. Sobre a prevenção e o princípio do Juiz Natural, os arts. 59 e art. 930, parágrafo único, do CPC/15 estabelecem: Art. 59. O registro ou a distribuição da petição inicial torna prevento o juízo. (grifos nossos). Art. 930. Far-se-á a distribuição de acordo com o regimento interno do tribunal, observando-se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo. (grifos nossos). Neste sentido, Fredie Didier Junior e Leonardo Carneiro da Cunha ensinam: O protocolo do primeiro recurso no tribunal- a data é a data do registro (art. 929, CPC)- torna prevento o respectivo relator para futuro recurso proveniente do mesmo processo ou em processo conexo. A regra estende-se à fase de execução. (DIDIER Jr., Fredie, CUNHA, Leonardo Carneiro da, CURSO DE DIREITO PROCESSUAL CIVIL, 13ª ed., Salvador: Editora JusPodivm, 2016, v. 3, p. 37). Ante o exposto, encaminhem-se os autos ao Gabinete do Exmo. Des. Roberto Gonçalves de Moura. À Secretaria, para os devidos fins. P.R.I.C. Belém, 09 de agosto de 2019. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora PROCESSO: 00035665120098140008 PROCESSO ANTIGO: 201230280822 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Ação: Apelação Cível em: 21/08/2019 APELANTE/APELADO:MUNICIPIO DE BARCARENA PREFEITURA MUNICIPAL Representante (s): AUDREY VALERIA BORSANDI (ADVOGADO) APELADO/APELANTE:MARIA DO CARMO COSTA SILVA Representante (s): OAB 14550-A - ANA CAROLINA CARVALHO DIAS (ADVOGADO) OAB 14550-A - ANA CAROLINA CARVALHO DIAS (ADVOGADO) PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:RAIMUNDO DE MENDONCA RIBEIRO ALVES. DESPACHO Considerando o teor da certidão de fls. 175, renove-se a intimação do Município de Barcarena, para que se manifeste em 5 (cinco) dias quanto ao ofício de fls. 174, por meio de Carta de Ordem, nos termos do art. 237, I, do CPC/15, a ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias. À Secretaria, para os devidos fins. P.R.I.C. Belém, 08 de agosto de 2019. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora PROCESSO: 00041757920038140301 PROCESSO ANTIGO: ----

MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Ação: Apelação / Remessa Necessária em: 21/08/2019 SENTENCIADO / APELANTE/APELADO:GLORIA MARIA PINHEIRO CARDOSO Representante (s): OAB 4983 - GRACYANA HENRIQUES CASTANHEIRA (ADVOGADO) OAB 7228 - IVANILDA BARBOSA PONTES (ADVOGADO) SENTENCIADO / APELANTE/APELADO:HOSANAS GALVAO DE MOURA Representante (s): OAB 11207 - DENIS DA SILVA FARIAS (ADVOGADO) OAB 14371 - KEZIA CAVALCANTE GONCALVES FARIAS (ADVOGADO) SENTENCIADO / APELANTE/APELADO:GREGORIO MAGNO LEAL MONTEIRO SENTENCIADO / APELANTE/APELADO:GILBERTO DO REIS LIMA SENTENCIADO /

APELANTE/APELADO:GERTRUDES DE FATIMA DA COSTA SENTENCIADO / APELANTE/APELADO:GILBERTO VELOSO DA SILVA SENTENCIADO /

APELANTE/APELADO:GIVALDO PEREIRA COSTA SENTENCIADO /

APELANTE/APELADO:GOLDEMBERG GONZAGA DO NASCIMENTO SOUZA SENTENCIADO / APELANTE/APELADO:GILMAR DE JESUS MAIA MOREIRA SENTENCIADO / APELANTE/APELADO:GILBERTO CARLOS DE SOUZA SENTENCIADO /

APELANTE/APELADO:GILBERTO SENA DO NASCIMENTO MARCAL SENTENCIADO / APELANTE/APELADO:GUILHERME DE LIMA MELO E OUTROS SENTENCIADO / APELANTE/APELADO:SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS DA POLICIA CIVIL DO ESTADO DO PARA -SINDPOL-PA Representante (s): OAB 14948 - FRANCELINO DA SILVA PINTO NETO (ADVOGADO) OAB 14618 - LENON WALLACE IZURU DA CONCEICAO YAMADA (ADVOGADO) OAB 18726 - JORGE LUIZ FREITAS MARECO JUNIOR (ADVOGADO) SENTENCIADO / APELADO/APELANTE:ESTADO DO PARA Representante (s): CELSO PIRES CASTELO BRANCO (PROCURADOR (A)) SENTENCIANTE:JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAZENDA DA CAPITAL. DESPACHO Intime-se o Estado do Pará para que, no prazo de 5 (cinco) dias, manifeste-se acerca do pedido de fls. 7.613. À Secretaria para os devidos fins. P.R.I.C. Belém, 19 de agosto de 2019. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora PROCESSO: 00042321520138140073 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Ação: Apelação / Remessa Necessária em: 21/08/2019 SENTENCIADO / APELADO:ANTONIA FERREIRA OLIVEIRA Representante (s): OAB 9015 - LUZIMARA COSTA MOURA CARVALHO (ADVOGADO) SENTENCIADO / APELANTE:MUNICIPIO DE RUROPOLIS Representante (s): OAB 9449 -ANDREO MARCEO DOS SANTOS RASERA (ADVOGADO) OAB 12652-B - CELSO LUIZ FURTADO SILVA (ADVOGADO) SENTENCIANTE:JUÍZO DE DIREITO DA UNICA VARA DA COMARCA DE RUROPOLIS PROCURADOR (A) DE JUSTIÇA:ROSA MARIA RODRIGUES CARVALHO. DESPACHO Considerando o teor da certidão de fls. 104, renove-se a intimação do Município de Rurópolis, para que se