Página 60 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 21 de Agosto de 2019

manifeste em 5 (cinco) dias quanto ao ofício de fls. 103, por meio de Carta de Ordem, nos termos do art. 237, I, do CPC/15, a ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias. À Secretaria, para os devidos fins. P.R.I.C. Belém, 08 de agosto de 2019. ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Desembargadora Relatora PROCESSO: 00068014320158140000 PROCESSO ANTIGO: ---- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): MARIA ELVINA GEMAQUE TAVEIRA Ação: Agravo de Instrumento em: 21/08/2019 AGRAVADO:TELEMAR NORTE LESTE S.A Representante (s): OAB 13867-A - ALEXANDRE MIRANDA LIMA (ADVOGADO) OAB 74802 - ANA TEREZA PALHARES BASILIO (ADVOGADO) AGRAVANTE:ESTADO DO PARA Representante (s): ROGERIO ARTHUR FRIZA CHAVES (PROCURADOR (A)) . DECISÃO MONOCRÁTICA Trata-se de Agravo de Instrumento (processo nº 0006801-43.2015.8.14.00000-PJE) interposto por ESTADO DO PARÁ contra TELEMAR NORTE LESTE S/A, diante da decisão prolatada pelo Juízo da 1ª Vara de Fazenda da Capital, nos autos da Ação Anulatória com pedido de Antecipação de tutela (processo nº : 0031475-89.2014.8.14.0301). A decisão recorrida teve a seguinte conclusão (fls. 629/630): (...) Posto isso, com lastro no art. 273 do CPC, DEFIRO a tutela antecipada requerida na inicial, para determinar a suspensão da exigibilidade da multa imposta pelo réu, no âmbito do processo administrativo nº 2012/569431, bem como abster-se da prática de quaisquer atos tendentes à cobrança da multa administrativa, como o ajuizamento de execução fiscal, até o julgamento final deste processo. Por fim, determino que as partes indiquem, no prazo de 10 (dez) dias as provas que pretendem produzir, indicando os pontos controvertidos da demanda, em igual prazo. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. (...) Em suas razões (fls. 02/20), o agravante aduz, em síntese, a regularidade do procedimento administrativo que culminou na aplicação da penalidade impugnada na ação originária; a presunção de veracidade dos atos administrativos; responsabilidade integral da agravada pelo fornecimento do serviço contratado; inexistência de desproporcionalidade na multa aplicada; impossibilidade de intervenção do judiciário no mérito administrativo; inexistência dos requisitos legais para a concessão da tutela. Ao final, pugna pela concessão do efeito suspensivo e, no mérito, pelo provimento do recurso, a fim de que seja reformada a r. decisão agravada. Os autos foram distribuídos à relatoria da Exma. Desembargadora Maria do Céo Maciel Coutinho, que, indeferiu o efeito suspensivo pleiteado, por ausência dos requisitos para o deferimento da medida. Em contrarrazões (fls. 644/659), a agravada impugnou as teses suscitadas pelo agravante e requereu o não provimento do recurso. O Órgão Ministerial, nesta superior instância, deixou de se manifestar, afirmando não se tratar de matéria que necessite de sua intervenção (fls. 661/662). Coube-me a relatoria do feito por redistribuição (fls. 664). É o relato do essencial. Decido. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do Agravo de Instrumento e, passo a apreciá-lo monocraticamente com fulcro na interpretação conjunta do art. 932, VIII, do CPC/2015 c/c art. 133, XI, d, do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Art. 932. Incumbe ao relator: (...) VIII - exercer outras atribuições estabelecidas no regimento interno do tribunal. Art. 133. Compete ao relator: (...) XI - negar provimento ao recurso contrário: a) à súmula do STF, STJ ou do próprio Tribunal; b) ao acórdão proferido pelo STF ou STJ no julgamento de recursos repetitivos; c) ao entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas ou de assunção de competência; d) à jurisprudência dominante desta e. Corte ou de Cortes Superiores; A questão em análise consiste em verificar se há elementos para modificar o entendimento exarado na origem, que determinou a suspensão da exigibilidade da multa imposta pelo agravante, no âmbito do processo administrativo nº 2012/569431, bem como, estabeleceu que o agravado se abstivesse da prática de quaisquer atos tendentes à cobrança da multa administrativa, até findo este processo. De início, inobstante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.156.668 e na Súmula 112, no sentido de que o depósito somente suspende a exigibilidade do crédito tributário se for integral e em dinheiro. Contudo, importante registrar que a referida tese não alcança os créditos de natureza não tributária decorrentes de multa administrativa imposta pela Administração Pública no exercício do seu poder de polícia, como o caso dos autos. Verifica-se que a agravada ofereceu a apólice de seguro-garantia judicial nº 47-0775-14-0114180 (fls. 615/626), no montante de R$ 3.412.994,41 (três milhões, quatrocentos e doze mil, novecentos e noventa e quatro reais e quarenta e um centavos), valor que equivale ao débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento. Com efeito, por analogia, aplicase o disposto no artigo 848, parágrafo único, do CPC/ 15, in verbis: Art. 848. As partes poderão requerer a substituição da penhora se: I - ela não obedecer à ordem legal; II - ela não incidir sobre os bens designados em lei, contrato ou ato judicial para o pagamento; III - havendo bens no foro da execução, outros tiverem sido penhorados; IV - havendo bens livres, ela tiver recaído sobre bens já penhorados ou objeto de gravame; V - ela incidir sobre bens de baixa liquidez; VI - fracassar a tentativa de alienação judicial do bem; ou VII - o executado não indicar o valor dos bens ou omitir qualquer das indicações previstas em lei. Parágrafo único. A penhora pode ser substituída por fiança bancária ou por seguro garantia judicial, em valor não inferior ao do débito constante da inicial, acrescido de trinta por cento.