Página 414 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Agosto de 2019

(0052513-69.2012.8.10.0000), julgado pelo Tribunal pleno desta Corte e, por conseguinte, mantenho a sentença atacada em todos os seus termos.

Publique-se. Intime-se.

São Luis,

Desembargadora ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ

RELATORA

conforme arts. 82 e 83 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, incluídos pela Emenda Constitucional nº 31/2000, cujo teor transcrevemos em sua

redação originária:

"Art. 82. Os Estados, o Distrito e os Municípios devem instituir Fundos de Combate à Pobreza, com os recursos de que trata este artigo e outros que vierem a

destinar, devendo os referidos Fundos ser geridos por entidades que contem com a participação da sociedade civil.

§ 1º. Para o financiamento dos Fundos Estaduais e Distrital, poderá ser criado adicional de até dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre os produtos e serviços supérfluos, não se aplicando, sobre este adicional, o

disposto no art. 158, inciso IV, da Constituição.

§ 2º. Para o financiamento dos Fundos Municipais, poderá ser criado adicional de até meio ponto percentual na alíquota do Imposto sobre serviços ou do imposto que vier a substituí-lo, sobre serviços supérfluos"

"Art. 83. Lei federal definirá os produtos e serviços supérfluos a que se referem os arts. 80, inciso II, e 82, §§ 1º e 2º."

Como se pode observar, o legislador constituinte derivado permitiu aos Estados, Distrito Federal e Municípios a criação de um fundo de combate à pobreza que seria financiado com a cobrança de um adicional de 2% na alíquota do ICMS sobre produtos e serviços supérfluos para os primeiros e de 0,5% sobre serviços

supérfluos para o último, sendo que o art. 83 exigia lei federal para a definição dos produtos e serviços considerados supérfluos a serem taxados pelo adicional de ICMS estadual e de ISS municipal.

Com o advento da Emenda Constitucional nº 42/2003, foi dada nova redação ao art. 83, excluindo a referência ao § 1º do art. 82, levando a entender ser

desnecessária a edição de lei federal para a definição dos produtos e serviços supérfluos a serem taxados pelo adicional de ICMS, consoante se vê a seguir:

"Art. 83. Lei Federal definirá os produtos e serviços supérfluos a que se referem os arts. 80, II, e 82, § 2º".

In casu, a insurgência do autor reside na interpretação de que a EC nº 42/2003 não modificou a sistemática da EC nº 31/2000, alegando que a norma do art. 82, § 1º do ADCT continuou de "eficácia limitada", devendo prevalecer a regra dos arts. 158, IV, e 160, in fine, CF/88, que atribuem aos Municípios a titularidade de ¼ do adicional de ICMS.

Desse modo, aduz ser inconstitucional o art. 6º da Lei Estadual nº 8.205/2004, que institui o Fundo Maranhense de Combate à Pobreza - FUMACOP, o qual tem como principal fonte a "parcela adicional de dois pontos percentuais" do ICMS (art. 2º, V), incidente sobre uma variada gama de produtos/serviços tarifados em seu artigo (v. g., cigarros, bebidas, ultraleves, embarcações, gasolina, armas, jóias, perfumes, pólvoras, telecomunicações e energia elétrica, receita esta que foi ressalvado "não se aplicar (...) o disposto nos arts. 158, IV (...) da Constituição Federal" (art. 6º).

Todavia, não há como acolher a tese levantada pelo autor, uma vez que o Supremo Tribunal firmou entendimento que o art. da EC 42/2003 validou os

adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal para financiar os Fundos de Combate à Pobreza, ainda que estes estivessem em divergência com o

previsto na EC 31/2000, que instituiu os arts. 79 a 83 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

Nesse sentido, transcrevemos os seguintes julgados:

"EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ICMS. ADICIONAL. LEI ESTADUAL N. 4.056/02. FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA. CONTROVÉRSIA APÓS A EC 42/03. O Supremo Tribunal, na decisão proferida na ADI nº 2.869, Relator o Ministro Carlos Britto, DJ de 1.5.04,

fixou que o"o art. da Emenda Constitucional nº 42/2003 validou os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal, ainda que estes estivessem em

desacordo com o previsto na Emenda Constitucional nº 31/2000. Sendo assim, se pairavam dúvidas acerca da constitucionalidade dos diplomas normativos ora adversados, estas foram expressamente enxotadas pelo mencionado art. 4º". Agravo regimental a que se nega provimento. (STF, RE 570016 AgR, Relator (a):

Min. EROS GRAU, Segunda Turma, julgado em 19/08/2008, DJe- 172 Divulg. 11/09/2008, Publ. 12-09.2008".

Embora o autor tenha alegado que tais precedentes não se aplicam ao caso em comento, entendo que tal raciocínio foge à lógica, porquanto a emenda 1.

constitucional nº 42/2003 convalidou adicionais criados em desconformidade com o texto constitucional vigente, o qual exigia lei federal para a definição dos produtos e serviços supérfluos passíveis de cobrança do adicional. Logo, se o constituinte derivado teve por intenção convalidar adicionais criados em desacordo com a sistemática da emenda anterior, não restam dúvidas acerca da validade dos adicionais instituídos após essa convalidação, como foi o caso da Lei Estadual nº 8.205/2004, uma vez que vigente o novo art. 83 do ADCT, que não mais exigia lei federal para listagem de produtos e serviços.

Além disso, cumpre considerar que a convalidação constante do art. da EC nº 42/2003 foi concedida inicialmente até o ano de 2010, prazo previsto no 2.

art. 79 do ADCT, porém, foi posteriormente tornada por tempo indefinido através da Emenda Constitucional nº 67/2010, in verbis:

"Art. 4º. Os adicionais criados pelos Estados e pelo Distrito Federal até a data da promulgação desta emenda, naquilo em que estiverem em desacordo

3.

com o previsto nesta Emenda, na Emenda Constitucional nº 31, 14 de dezembro de 2000, ou na Lei complementar de que trata o art. 155, § 2º, XII, da

Constituição, terão vigência, no máximo, até o prazo previsto no art. 79 do ADCT". EC nº 67/2010 Art. . "Prorrogam-se, por tempo indeterminado, o

prazo de vigência do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza a que se refere o caput do art. 79 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias e, igualmente, o prazo de vigência da Lei Complementar nº 111, de 6 de julho de 2001, que"Dispõe sobre o Fundo de Combate e Erradicação da

Pobreza, na forma prevista nos arts. 79, 80 e 81 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias"

Desse modo, resta indubitável que a intenção do constituinte derivado reformador, com a criação das emendas supramencionadas, foi justamente de

4.

confirmar a autorização dada aos Estados para a criação de seus fundos de combate à pobreza e instituição dos seus adicionais de ICMS sobre os

serviços e produtos supérfluos, os quais são desvinculados do produto da arrecadação do adicional de ICMS sobre produtos e serviços supérfluos do

montante a ser repassado aos Municípios por força de seu art. 158, inc. IV, consoante o disposto no § 1º do art. 82 do ADCT.

Cumpre frisar, ainda, que a norma estadual (art. 6º), como bem asseverou o requerido, apenas reproduz a norma constitucional mencionada, conforme se 5.

vê a seguir:

"Art. 6º - Não se aplica sobre o adicional do Imposto de Circulação de Mercadoria e Serviços - ICMS de que trata o inciso V do art. 2º desta Lei, o disposto 6.

nos arts. 158, IV, e 167, IV, da Constituição Federal, bem como qualquer desvinculação orçamentária, conforme previsto no art. 82, § 1º c/c art. 80, § 1º, do ADCT da Constituição Federal".

Logo, no que tange ao primeiro aspecto do pedido formulado pelo autor, não vislumbro a alegada inconstitucionalidade do art. 6º da Lei 8.205/2004, uma 7.

vez que, em razão da ausência da Lei Complementar exigida pelo art. 82, § 1º do ADCT, os Estados estão autorizados a instituírem dos seus adicionais de ICMS sobre os produtos e serviços supérfluos, sobre os quais não incidem o repasse previsto no art. 158, inc. IV, da Constituição Federal, conforme já exposto acima.

8.

Destarte, deve ser mantida a sentença por seus jurídicos fundamentos.

9.

Inexistindo, assim, fundamento hábil a embasar a reforma do julgamento em 1º grau, NEGO PROVIMENTO AO APELO, mantendo a sentençaEM

10.

TODOS OS SEUS TERMOS.

É como VOTO.

11.

1. Desembargadora ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ

2. RELATORA

SEXTA CÂMARA CÍVEL